TJRJ - 0807244-25.2024.8.19.0252

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0807244-25.2024.8.19.0252 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL VI JUI ESP CIV Ação: 0807244-25.2024.8.19.0252 Protocolo: 8818/2025.00058650 Rcte/rcido: LALAMOVE TECNOLOGIA (BRASIL) LTDA.

ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI OAB/RJ-198252 Rcte/rcido: ANA BEATRIZ SANTOS DE SOUZA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DE MENEZES REIS OAB/RJ-185619 RECORRIDO: MARIN LOURENCINI SORVETERIA E LANCHONETE LTDA ADVOGADO: NEWTON BITTENCOURT CAVALCANTI OAB/RJ-102872 RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO OAB/RJ-060359 Relator: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração opostos pela parte embargante, pois não se vislumbra qualquer vício, omissão, dúvida ou contradição, tendo sido adotados no acórdão os fundamentos da sentença, nos termos que autoriza o artigo 46 da Lei 9099/95, não estando o julgador obrigado a enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, incumbindo-lhes solucionar a controvérsia com a indicação da fundamentação que considerou suficiente, exatamente como verificado nestes autos.

Além do mais, nada obstante o escopo destes embargos seja de pré-questionamento, os embargos não devem servir para renovação da discussão da causa.

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Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0807244-25.2024.8.19.0252 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL VI JUI ESP CIV Ação: 0807244-25.2024.8.19.0252 Protocolo: 8818/2025.00058650 Rcte/rcido: LALAMOVE TECNOLOGIA (BRASIL) LTDA.

ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI OAB/RJ-198252 Rcte/rcido: ANA BEATRIZ SANTOS DE SOUZA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DE MENEZES REIS OAB/RJ-185619 RECORRIDO: MARIN LOURENCINI SORVETERIA E LANCHONETE LTDA ADVOGADO: NEWTON BITTENCOURT CAVALCANTI OAB/RJ-102872 RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO OAB/RJ-060359 Relator: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos JEC´s, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento nos termos do voto da Exma.

Juiza Relatora.

VOTO Trata-se de recursos inominados interpostos pelas partes autora e ré LALAMOVE, em face de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos.

Sentença que merece reforma.

A autora, em grau recursal, pretende o reconhecimento da solidariedade entre as rés LALAMOVE e MARIN LOURENCINI SORVETERIA E LANCHONETE LTDA, sustentando que ambas atuaram em cadeia, sendo responsáveis pela entrega dos salgados, que culminou na aplicação do golpe da maquininha, pelo entregador contratado para prestação do serviço.

Já a ré recorrente sustenta sua ilegitimidade passiva, alegando não ter qualquer vínculo com os entregadores cadastrados na plataforma e que a autora não teria agido com seu dever de cautela, ao não checar o valor inserido na maquininha.

O recurso da parte ré não merece provimento, pois, conforme os fundamentos da sentença, a autora comprovou que a entrega foi feita pela Lalamove, sendo vítima do ¿golpe do delivery¿, perpetrado por entregador vinculado ao aplicativo e que, apesar de inexistir vínculo empregatício entre o entregador e a recorrente, a fraude somente ocorreu por meio da vinculação entre ambos.

De outro giro, quanto ao recurso interposto pela autora, verifico que, de fato, não há como afastar a solidariedade da ré MARIN LOURENCINI SORVETERIA E LANCHONETE LTDA, pois evidente que faz parte da cadeia de consumo, uma vez que o golpe somente foi possível porque o entregador contratado para a entrega dos salgados, adquiridos na loja ré, foi até o endereço da autora, fornecido por esta.

Logo, deve ser responsabilizada por eventuais danos decorrentes da falha de seu serviço.

Assim, a ré MARIN LOURENCINI SORVETERIA E LANCHONETE (GULOSITA), em razão de ostentar a condição de responsável pela venda do produto à autora (salgados), tendo contratado a segunda ré, LALAMOVE, para realização da entrega do produto, necessariamente figura na cadeia de fornecimento, de modo que inafastável sua responsabilidade pelos danos causados à parte autora, nos termos do art. 6º, parágrafo único, do CDC.

Diante do exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO de ambos os recursos, dando PROVIMENTO tão somente ao recurso da autora, reformando a sentença proferida para reconhecer a solidariedade entre a ré condenada (LALAMOVE) e a ré MARIN LOURENCINI SORVETERIA E LANCHONETE LTDA.

No mais, fica mantida a sentença.

Condenada a ré recorrente nas custas e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, observado o art. 98, parágrafo 3º do Código de Processo Civil.