21/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
21/08/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 12:49

Expedição de Certidão.
08/07/2025 13:00

Juntada de Petição de apelação
06/07/2025 01:14

Publicado Intimação em 03/07/2025.
06/07/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Saquarema 1ª Vara da Comarca de Saquarema ROBERTO SILVEIRA, 0, FORUM, CENTRO, SAQUAREMA - RJ - CEP: 28990-001 SENTENÇA Processo: 0806545-68.2023.8.19.0058 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCICLER ANGELA OLIVEIRA DE NAZARETH RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

LUCICLER ANGELA OLIVEIRA DE NAZARETHajuizou ação em face da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., alegando que, no dia 19/05/2022, teve seu fornecimento de energia interrompido e que o serviço somente retornou definitivamente no dia 21/05/2022, permanecendo por 3 dias sem energia elétrica, em que pese não possuir débito com a ré.

Por tais motivos, requer a condenação da ré ao pagamento de compensação a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00.

Gratuidade de justiça deferida no Id 92373387.

A ré apresentou contestação no Id 101258899, alegando a ocorrência de breve interrupção, o que não configura dano moral.

Sustenta que não houve corte no fornecimento, mas sim breve interrupção em razão de problemas técnicos na rede de distribuição.

Requer a improcedência dos pedidos autorais.

Manifestação da autora em réplica no Id 105078927, refutando os argumentos da contestação e reiterando que permaneceu 3 dias sem energia elétrica.

Inversão do ônus da prova no Id 161246006.

Após, a parte ré não mais se manifestou, conforme certidão do Id 198801321. É o relatório.

Decido.

Ausentes questões preliminares, presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo ao julgamento do mérito.

A controvérsia da demanda consiste na verificação de falha na prestação do serviço diante da interrupção no fornecimento de energia elétrica na residência da parte autora.

Para tanto, analiso a presente à luz das disposições do Código do Consumidor, tendo em vista a relação de consumo existente entre as partes, pois se adequam aos conceitos adotados nos arts. 2º e 3º, deste diploma legal.

A hipótese retratada é da ocorrência de um vício no serviço de fornecimento de energia elétrica.

O art. 22, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estabeleceu a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço público, que têm o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, reparando os danos causados nos casos de descumprimento.

No caso em análise, restou incontroversa a interrupção do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da parte autora, não tendo a ré se desincumbido do ônus de provar qualquer fato excludente de sua responsabilidade.

O princípio da continuidade da prestação do serviço público se faz em benefício daqueles consumidores que se encontram adimplentes com os seus pagamentos, como é o caso.

A interrupção do serviço essencial, ainda que por razões operacionais ou emergenciais, constitui risco inerente à atividade empresarial da ré, não sendo por isto capaz de romper o nexo de causalidade, uma vez que constitui fortuito interno.

Vale salientar ainda que a Agência Reguladora determina que a concessionária restabeleça seu serviço no prazo máximo de 24 horas ou em até 4 horas, se for caso de religação de urgência, conforme prevê o art. 362 da Resolução Normativa nº 1000 da Aneel de 2021.

Há de se notar que a interrupção do serviço pelo período narrado na petição inicial (3 dias) ultrapassa em muito o prazo razoável para solução de eventuais problemas na rede elétrica e, certamente, não pode ser considerada hipótese de breve interrupção do serviço.

Por tais motivos, restou caracterizado o vício do serviço.

No caso, o dano moral decorre in re ipsa, conforme o entendimento deste Tribunal de Justiça através do verbete nº 192 da sua Súmula: "a indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral".

O montante indenizatório deverá considerar a razoabilidade ante as consequências do fato e a duração do evento, bem como o comportamento da ré diante do evento danoso.

Nesse sentido, considerando o tempo que a parte autora ficou sem o serviço (3 dias), e que não há prova de maiores prejuízos, mas considerando também o valor pleiteado na inicial e os parâmetros adotados por este Juízo em casos semelhantes, fixo o dano moral em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, CPC, para condenar a ré no pagamento da quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de indenização por dano moral, com juros legais e correção monetária a partir da presente data.

Condena-se a parte ré no ônus da sucumbência, arbitrando-se a verba honorária em dez por cento (10%) sobre o valor da condenação.

Intimem-se.

Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as formalidades pertinentes.

PRI SAQUAREMA, 30 de junho de 2025.

DIEGO MORAES DA ROSA Juiz Substituto
30/06/2025 20:48

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 20:47

Julgado procedente em parte do pedido
06/06/2025 12:46

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 12:44

Expedição de Certidão.
20/12/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:23

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 18:01

Outras Decisões
09/12/2024 17:24

Conclusos para decisão
16/04/2024 00:27

Decorrido prazo de MARIELLE ROBAINA GLORIA em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 00:27

Decorrido prazo de JOAO OCTAVIO DE OLIVEIRA GLORIA em 15/04/2024 23:59.
08/04/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
07/04/2024 00:08

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 05/04/2024 23:59.
27/03/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 17:14

Expedição de Certidão.
05/03/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 15:11

Expedição de Certidão.
16/02/2024 00:31

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 15/02/2024 23:59.
14/02/2024 19:59

Juntada de Petição de contestação
29/01/2024 19:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/01/2024 19:19

Audiência Mediação realizada para 24/01/2024 11:30 1ª Vara da Comarca de Saquarema.
15/01/2024 19:32

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 00:33

Publicado Intimação em 14/12/2023.
14/12/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 10:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Comarca de Saquarema
12/12/2023 10:04

Audiência Mediação designada para 24/01/2024 11:30 CEJUSC da Comarca de Saquarema.
11/12/2023 17:56

Conclusos ao Juiz
11/12/2023 17:55

Expedição de Certidão.
11/12/2023 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802978-58.2025.8.19.0058

Nazare Mendonca de Figueiredo

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Guilherme Jordao Pinto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/06/2025 14:32

Exibir Processo

Processo nº 0320649-36.2022.8.19.0001

Municipio do Rio de Janeiro

Dora de Almeida Galvao Riccioppo

Advogado: Leandro Pedrazzi da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/11/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0826061-12.2023.8.19.0014

Adriana Pessanha Pereira

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Allison Flavio Mosqueira de Vasconcellos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/2023 17:58

Exibir Processo

Processo nº 0822624-38.2024.8.19.0204

Vital Soares

Tim S A

Advogado: Marcos Vieira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/09/2024 21:03

Exibir Processo

Processo nº 0811540-91.2025.8.19.0014

Ceg Rio S A

P.m. Campos dos Goytacazes

Advogado: Gustavo A. Faria Cortines

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/06/2025 17:37

Exibir Processo