20/08/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 13:47

Conclusão
20/08/2025 13:47

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação indenizatória movida por MARCIO CARVALHO DE OLIVEIRA FILHO em face de CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA.

O autor alega que, apesar de inadimplente com mensalidades de abril a junho de 2017, continuou assistindo aulas no CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA até agosto, quando teve seu nome removido da lista de presença e foi impedido de realizar provas.

Relata tentativas frustradas de negociação e sustenta que a conduta da instituição configura vício no serviço (CDC, art. 14) e dano extrapatrimonial.

Requer tutela de urgência para acesso imediato às aulas e avaliações, além de indenização mínima de R$ 20.000,00 por danos morais, com base na hipossuficiência econômica e responsabilidade objetiva da fornecedora.

Junta documentos em fls. 12/14.

Decisão em fls. 25 que deferiu a gratuidade de justiça.

Neste mesmo ato foi deferido o pedido de tutela de urgência para determinar que a parte ré permita o acesso do autor às dependências escolares para assistir as aulas relativas ao seu ano letivo, bem como realizar todas as provas e exames necessários até a conclusão do presente ano letivo.

A parte ré apresentou contestação em fls. 100 contesta preliminarmente a legitimidade de MARCIO, afirmando que o contrato foi firmado por sua mãe.

Sustenta que o impedimento para provas decorreu da não renovação semestral da matrícula (julho/2017), não da inadimplência, e que o aluno jamais foi barrado nas aulas.

Ressalta que o estudante renovou a matrícula tardiamente (outubro/2017) e que as notas foram adaptadas para minimizar prejuízos.

Inverte a responsabilidade pelo fato, atribuindo-a ao descumprimento contratual do demandante e seus pais, e nega a configuração de dano moral por ausência de ofensa à honra.

Pleiteia extinção do processo sem resolução de mérito ou improcedência dos pedidos.

Junta documentos em fls. 106/109.

Réplica em fls. 124 rejeita a ilegitimidade ativa, fundamentando que MARCIO é consumidor direto (CDC, art. 2º).

Refuta as alegações da contestação, destacando que a própria CURSO FLAMA admitiu o bloqueio às provas por inadimplência, violando o art. 6º da Lei 9.870/1999 (desligamento permitido apenas ao final do ano letivo).

Mantém a caracterização de dano moral pela exposição ao constrangimento e prejuízo educacional, reforça a hipossuficiência técnica do autor e requer inversão do ônus da prova.

Insiste na procedência dos pedidos iniciais, considerando os fatos incontroversos, ou, alternativamente, a produção de provas documentais e testemunhais.

Especificação de provas em fls. 130.

Decisão saneadora em fls. 183.

Questões periféricas a seguir. É o relatório.

Passo a decidir.

A ilegitimidade ativa, nos termos do art. 75 do CPC/2015, pressupõe a ausência de pertinência subjetiva entre o autor e a lide.

Para sua análise, aplica-se a teoria da asserção, segundo a qual o juízo de admissibilidade sobre a legitimidade deve ser realizado com base nas alegações fáticas da petição inicial, presumindo-se verdadeiros os fatos nela narrados (art. 335, CPC/2015).

Contudo, essa presunção não é absoluta e cede quando a própria narrativa do autor ou os documentos anexados demonstram, de forma inequívoca, a ausência de vínculo entre o réu e a relação jurídica discutida.

Sobre o tema, Fredie Didier Jr. esclarece: A teoria da asserção não dispensa o autor de indicar, ainda que de forma preliminar, elementos que justifiquem a vinculação do réu à lide.

Se a própria narrativa ou os documentos anexados demonstram a ausência de relação jurídica, a ilegitimidade passiva deve ser reconhecida (DIDIER JR., Fredie.

Curso de Direito Processual Civil.

Vol. 2.

Salvador: JusPodivm, 2023, p. 192).

Provado o liame no plano material por ser o autor destinatário do serviço, a preliminar deve ser afastada.

A pretensão deve ser julgada no estado, uma vez que são suficientes as provas acostadas aos autos para a formação do convencimento do Juízo, amoldando-se a hipótese ao previsto no art. 355, I, CPC. É dever da parte juntar todos os documentos destinados a provar suas alegações com a inicial ou com a contestação, na forma do art. 434, CPC.

Regularmente intimadas, as partes não apresentaram outras provas para além das que já constam nos autos, o que confirma que o feito está apto a julgamento.

No mérito, a relação de direito material existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se os princípios e regras do microssistema, em especial a tutela do hipossuficiente e a facilitação dos meios de defesa em Juízo.

Cabe ainda a parte ré provar que prestou o serviço e que o defeito inexiste, conforme previsão do art. 14, §3°, I, CDC.

Note-se que se trata de regra de ônus de prova que decorre diretamente da Lei e independe de qualquer manifestação do Juízo para produção de efeitos diante do caráter imperativo da norma.

Essas prerrogativas legais não isentam a parte autora de fazer prova mínima do direito alegado, nos termos do enunciado de súmula 330, TJRJ: os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito .

Referência: Processo Administrativo nº. 0053831-70.2014.8.19.0000 - Julgamento em 04/05/2015 - Relator: Desembargador Jesse Torres.

Votação por maioria.

A parte autora para fazer prova do fato constitutivo do seu direito anexou aos autos conversas por mensagem eletrônica em fls. 14.

Nesse conteúdo há indicativo de que o demandante estaria impedido de realizar as provas do ano letivo.

Por outro lado, a parte ré informou que o impedimento se deu por conta da não renovação da matrícula.

A norma do artigo 6º, §1º, da Lei 9.870/1999 salienta o seguinte: São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias. § 1o O desligamento do aluno por inadimplência somente poderá ocorrer ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo quando a instituição adotar o regime didático semestral.

Resta configurada conduta ilícita por parte da instituição.

Nota-se que a inadimplência do autor não impede que até use dos meios legais de cobrança.

Porém, por se tratar de direito fundamental à educação e amparado em norma legal, não poderia adotar a postura ocorrida no caso concreto.

Patente a falha na prestação do serviço.

Deve a parte ré zelar pela prestação do serviço, como no presente caso, sendo certo que esta obrigação é anexa a principal e deve observar a boa-fé e transparência, o que não ocorreu no caso concreto.

No tocante ao dano moral, entende-se que este decorre do descumprimento dos deveres anexos de lealdade e boa-fé, deveres inerentes a todos os contratos e, em especial, aos contratos de consumo.

Ressalta-se ainda que a exposição ao constrangimento (remoção pública do nome nas chamadas) e o prejuízo ao rendimento acadêmico (impedimento de avaliações) caracterizam ofensa à dignidade e ao projeto de vida do autor.

Logo, supera o mero aborrecimento, configurando dano moral.

Apurada a responsabilidade, passa-se, pois, à fixação do quantum indenizatório, que deve ser arbitrado diante da repercussão do dano e das possibilidades econômicas do ofensor.

Tais critérios, em linhas gerais, vêm sendo aceitos pela maioria da doutrina e jurisprudência, que pedem, no entanto, o prudente arbítrio do Juiz, de forma a evitar que a indenização se transforme num bilhete premiado para as partes, quando o lesado compensado em quantias desproporcionais.

Tem pertinência a lição do Ministro Luis Felipe Salomão no julgamento do REsp 1.374.284-MG: na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado .

Superior Tribunal de Justiça; 2ª Seção.

REsp 1.374.284-MG, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, julgado em 27/8/2014 (Info 545).

Considerando esses parâmetros, mostra-se adequado o montante de R$ 5.000,00.

Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos na forma do art. 487, I, CPC, para: I) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida em fls. 25 com a devida restrição no plano objetivo aos fatos narrados na inicial.

II) CONDENAR o réu a compensar a parte autora na quantia de R$ 5.000,00, a título de danos morais, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente a contar do presente arbitramento na forma da súmula 362, STJ e 97, TJRJ acrescida de juros a contar da citação.

A correção monetária deverá ser realizada pelo IPCA - art. 398, CC.

Os juros de mora serão calculados pela SELIC, subtraído índice do IPCA - art. 406, §1° c/c art. 398, CC.

Considerando que restou incontroversa a ocorrência de débito do autor para com a ré, autorizo a compensação de valores devidos com a presente indenização, nos termos do art. 368, CC/02, ciente a ré do dever de apresentar planilha para esta finalidade.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora fixados no percentual de 10% do valor da condenação.

PRI.

Transitada em julgado e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.
03/07/2025 23:17

Juntada de petição
02/07/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2025 18:28

Julgado procedente em parte do pedido
22/06/2025 18:28

Conclusão
16/06/2025 21:05

Juntada de petição
10/06/2025 10:29

Juntada de petição
22/05/2025 11:41

Juntada de petição
21/05/2025 18:30

Despacho
21/05/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 01:38

Documento
06/05/2025 15:22

Documento
30/04/2025 21:28

Juntada de petição
30/04/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 01:28

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 01:28

Documento
25/04/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 15:58

Documento
10/04/2025 15:34

Documento
27/03/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 02:31

Documento
25/03/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 18:23

Juntada de documento
24/03/2025 15:07

Expedição de documento
21/03/2025 16:44

Expedição de documento
21/03/2025 16:38

Juntada de documento
21/03/2025 11:21

Juntada de petição
19/03/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 19:05

Juntada de documento
19/03/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 17:35

Audiência
17/03/2025 16:01

Conclusão
17/03/2025 16:01

Outras Decisões
24/02/2025 14:42

Juntada de petição
13/02/2025 15:59

Conclusão
13/02/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 15:59

Juntada de petição
28/01/2025 15:59

Conclusão
28/01/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 15:58

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 16:05

Conclusão
01/11/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 16:05

Juntada de petição
23/05/2024 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 12:46

Juntada de petição
06/03/2024 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 09:19

Conclusão
18/01/2024 09:19

Deferido o pedido de
25/09/2023 14:37

Juntada de petição
18/09/2023 00:32

Juntada de petição
15/09/2023 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 11:23

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 11:23

Juntada de documento
26/07/2023 23:03

Juntada de petição
25/07/2023 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 14:40

Juntada de documento
20/06/2023 12:28

Juntada de petição
14/04/2023 20:10

Juntada de petição
12/04/2023 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 11:59

Juntada de documento
05/04/2023 15:41

Juntada de documento
05/04/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 11:13

Expedição de documento
26/01/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
27/11/2022 04:48

Juntada de documento
17/11/2022 13:34

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 17:35

Juntada de petição
12/08/2022 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2022 08:48

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 09:30

Juntada de documento
18/07/2022 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2022 16:42

Outras Decisões
14/06/2022 16:42

Conclusão
13/04/2022 06:14

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 11:05

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 11:05

Conclusão
17/12/2021 10:43

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 10:32

Juntada de petição
12/08/2021 16:01

Juntada de petição
11/08/2021 21:43

Juntada de documento
05/08/2021 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2021 14:30

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 14:30

Conclusão
03/05/2021 18:48

Ato ordinatório praticado
02/12/2020 12:56

Juntada de petição
06/11/2020 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2020 13:15

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2020 13:15

Conclusão
19/10/2020 17:52

Ato ordinatório praticado
08/06/2020 18:04

Juntada de petição
11/05/2020 10:38

Juntada de documento
08/05/2020 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2020 14:33

Conclusão
30/04/2020 14:33

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2020 14:33

Ato ordinatório praticado
12/11/2019 15:10

Juntada de petição
09/11/2019 18:27

Juntada de documento
14/10/2019 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2019 19:15

Ato ordinatório praticado
11/07/2019 09:32

Juntada de petição
05/07/2019 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2019 15:31

Ato ordinatório praticado
25/04/2019 17:03

Juntada de petição
29/03/2019 18:13

Juntada de petição
12/03/2019 13:55

Juntada de documento
28/02/2019 16:41

Juntada de petição
13/02/2019 13:37

Documento
12/02/2019 17:49

Documento
02/02/2019 21:19

Juntada de documento
25/01/2019 08:59

Expedição de documento
25/01/2019 08:54

Expedição de documento
23/01/2019 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2019 16:51

Audiência
23/01/2019 16:47

Conclusão
23/01/2019 16:47

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2018 13:32

Ato ordinatório praticado
18/07/2018 23:08

Juntada de petição
12/06/2018 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2018 18:21

Conclusão
06/06/2018 18:21

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2018 17:44

Ato ordinatório praticado
07/02/2018 12:26

Juntada de petição
07/12/2017 13:54

Juntada de documento
05/12/2017 10:37

Ato ordinatório praticado
04/12/2017 17:45

Juntada de petição
23/11/2017 16:37

Documento
30/10/2017 15:22

Juntada de documento
27/10/2017 17:31

Expedição de documento
27/10/2017 17:21

Expedição de documento
27/10/2017 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2017 14:07

Audiência
27/10/2017 14:07

Concedida a Antecipação de tutela
27/10/2017 14:07

Conclusão
06/10/2017 16:50

Ato ordinatório praticado
05/10/2017 16:44

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2017

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Peças para Juntar • Arquivo

Ciente • Arquivo

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0023227-71.2020.8.19.0209

Louise Nunes de Freitas

Jose Nunes de Freitas

Advogado: Jose Mauro da Silva Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/09/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0017866-60.2018.8.19.0042

Gilda Judice Moreira de Araujo

Companhia Imobiliaria de Petropolis

Advogado: Denise Pires de Moura Passos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/08/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800683-93.2024.8.19.0022

Marcelo Augusto Maletzki Ramasine

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Alan Galdino de Araujo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/12/2024 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0848590-85.2024.8.19.0209

Jessica da Silva Martins Melo

Aguas do Rio 1 Spe S.A

Advogado: Alda Cristina Alves de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/12/2024 12:59

Exibir Processo

Processo nº 0002914-44.2025.8.19.0038

Lucimeire Rosa Anastacio de Sant Anna

Hgp Hospital Geral Prontonil LTDA

Advogado: Miriam Pimenta Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/03/2025 00:00

Exibir Processo