03/07/2025 10:08

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 17:18

Trânsito em julgado
23/06/2025 00:00

Intimação

Trata-se de requerimento de habilitação de crédito proposto em face de OI S.A.- Em recuperação judicial e outras, em que o credor argumenta, em síntese, possuir crédito em desfavor das referidas empresas.

O Administrador Judicial informa que o crédito do autor/habilitante está devidamente listado no Quadro Geral de Credores. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

Conforme decisão proferida nos autos da recuperação judicial de nº 0090940-03.2023.8.19.0001,compete ao Administrador Judicial a verificação dos créditos, inclusive os retardatários . É o que preconiza textualmente o caput do art. 7º da LF: art. 7º - A verificação de créditos será realizada pelo administrador judicial (...) No tocante à atualização, deve-se obedecer a previsão contida na Lei 11.101/05, em seu artigo 9 e incisos, que dispõe ser devida correção até a data da quebra.

Neste sentido, observa-se que o cálculo realizado pelo Administrador atende aos parâmetros previstos em lei, devendo assim, serem acolhidas as suas razões para tomar como base o valor por ela apresentado.

Assim, considerando que a pretensão deduzida pelo requerente já recebeu reconhecimento por parte do Administrador Judicial, deve ser observada a sua falta de interesse de agir.

Ante o exposto, nos termos do art. 485 inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem a resolução do mérito.

Concedo a isenção integral de despesas processuais, na forma do art. 98, § 5º do CPC.

Sem honorários.

Intimem-se.

Dê-se baixa e arquivem-se diante da ausência de interesse recursal.
16/06/2025 17:34

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/06/2025 17:34

Conclusão
16/06/2025 17:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/01/2025 15:42

Juntada de documento
16/12/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 16:30

Juntada de petição
29/06/2023 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
22/05/2022 10:01

Juntada de petição
24/11/2020 12:26

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
18/11/2020 15:12

Publicado Despacho em 26/11/2020
18/11/2020 15:12

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2020 15:12

Conclusão
17/11/2020 16:56

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2020

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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