25/08/2025 11:55

Baixa Definitiva
25/08/2025 11:50

Documento
17/07/2025 12:07

Confirmada
16/07/2025 00:05

Publicação
15/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0001590-53.2024.8.19.0038 Assunto: Ameaça / Crimes contra a liberdade pessoal / DIREITO PENAL Origem: NOVA IGUACU 4 VARA CRIMINAL Ação: 0001590-53.2024.8.19.0038 Protocolo: 3204/2024.01114666 RECTE: ADILIO DA SILVA CORREA ADVOGADO: PAULO CESAR SANTOS DA CUNHA OAB/RJ-051560 RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Vit: OFENDIDO Relator: DES.

PAULO DE OLIVEIRA LANZILLOTTA BALDEZ Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

PRONÚNCIA POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES E AMEAÇA.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

TESES DEFENSIVAS DE AUSÊNCIA DE PROVAS, LEGÍTIMA DEFESA E CRIME IMPOSSÍVEL.

EXISTÊNCIA DE TESES ANTAGÔNICAS COM RAZOÁVEL SUPORTE NA PROVA COLHIDA.

DESPROVIMENTO.I.

Caso em exame1.

Recurso em sentido estrito interposto pela Defesa contra decisão de pronúncia objetivando a despronúncia ou absolvição sumária, reconhecimento de crime impossível, afastamento de qualificadora e do crime conexo.II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber se a prova dos autos não autoriza a pronúncia.III.

Razões de decidir3.

Trata-se em tese de crimes de homicídio tentado e ameaça cuja materialidade e autoria encontram-se indicadas pelo inquérito policial nº 915-03810/2023, imagens, prints de diálogos, termos de declaração, e em especial pelos depoimentos prestados em Juízo, os quais indiciam igualmente a autoria, destacando-se ainda que o réu não nega ter estado envolvido com as vítimas no dia e local descritos na denúncia, e tampouco ter efetuado disparos de arma de fogo.4.

Os pleitos defensivos não podem ser atendidos na presente fase procedimental porque presentes os requisitos da pronúncia, não tendo sido comprovada inequivocamente a legítima defesa, hipótese na qual se poderia reconhecer desde logo a inviabilidade da acusação, nem a aventada hipótese de crime impossível, de modo que outra solução não resta senão a submissão dos fatos à análise do juízo da causa, sublinhando-se que não há qualificadora a ser afastada e que o crime conexo encontra-se igualmente indiciado pela prova colhida e deve ser também submetido ao crivo do Conselho de Sentença.5.

Em havendo versões distintas para os fatos após a colheita da prova na primeira fase do procedimento bifásico do Júri, o mérito da causa deve ser submetido ao Juiz competente, eis que a decisão de pronúncia pressupõe apenas prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria ou de participação, ex vi do art. 413 do Código de Processo Penal, in casu existentes. 6.

Em sede de pronúncia, o juízo é de mera admissibilidade da acusação, sendo vedada valoração aprofundada da prova pelo Juiz singular ou por este órgão julgador, devendo os fatos e as teses serem submetidos a exame pelo Tribunal do Júri, juiz natural e constitucionalmente competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.IV.

Dispositivo e tese7.

Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: não há________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 413 e art. 415.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.683.955/MA, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 9/12/2024.

Conclusões: ACORDAM os Desembargadores que compõem a Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso defensivo, mantendo-se a pronúncia do recorrente, nos termos do voto do Des.

Relator.
11/07/2025 12:12

Documento
10/07/2025 10:33

Conclusão
26/06/2025 13:00

Não-Provimento
12/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 15:28

Inclusão em pauta
07/03/2025 22:13

Pedido de inclusão
29/01/2025 17:51

Conclusão
27/01/2025 16:22

Confirmada
24/01/2025 21:56

Mero expediente
09/12/2024 00:05

Publicação
05/12/2024 17:32

Conclusão
05/12/2024 17:30

Distribuição
05/12/2024 15:08

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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