26/08/2025 01:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 25/08/2025 23:59.
01/07/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 00:00

Intimação

Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Comarca de Petrópolis 4ª Vara Cível Juiz de Direito Jorge Luiz Martins Alves Processo: 0811699-47.2025.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PATRICIA CARLA ROSALEZ RIBEIRO RÉU: MUNICIPIO DE PETROPOLIS DECISÃO Ação de Enquadramento.

Gratuidade de Justiça.

O documento inserto no id. 202635007 e o acervo documental que instrui a petição inicial, no ponto específico, revelam que Patricia Carla Rosalez Ribeiro está incluída no grupamento social dos hipossuficientes econômico-financeiros, a evidenciar, portanto, que é beneficiária do instituto da Gratuidade de Justiça, ex vi artigo 99, §3 do CPC.

Audiência de Conciliação.

Considerando a ausência de ânimo conciliatório afirmado expressamente pelo Município de Petrópolis através do Ofício PRG 1221/2017, ex vi da regra inserta no inciso I, § 4º, artigo 334, CPC, DEIXOde designar Audiência de Conciliação.

CITE-SE, anotando-se que o prazo para apresentação da peça de bloqueio observará o regramento inserto no inciso III, artigo 335, CPC.

Petrópolis, 30 de junho de 2025.

Jorge Luiz Martins Alves Juiz de Direito
30/06/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 14:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a PATRICIA CARLA ROSALEZ RIBEIRO - CPF: *56.***.*21-34 (AUTOR).
30/06/2025 11:04

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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