25/09/2025 17:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
25/09/2025 17:04

Ato ordinatório praticado
09/09/2025 17:49

Juntada de Petição de contra-razões
23/08/2025 01:39

Publicado Intimação em 21/08/2025.
23/08/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Ao Réu/Recorrido em contrarrazões.
19/08/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 16:56

Expedição de Certidão.
07/08/2025 00:40

Decorrido prazo de RALPH EVERTON FONTES em 06/08/2025 23:59.
28/07/2025 09:44

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 01:07

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
16/07/2025 15:44

Juntada de Petição de apelação
15/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 1ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Processo: 0814218-88.2023.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VIRNA FREITAS DE SOUZA RÉU: ML FRANCHISING LTDA Trata-se de ação ajuizada por VIRNA FREITAS DE SOUZA contra ML FRANCHISING LTDA, todos já devidamente qualificados, objetivando, em síntese, a reparação dos danos alegadamente sofridos, conforme inicial e documentos acostados (id. 77629783).

A parte demandada apresentou contestação requerendo a improcedência dos pedidos (id. 100438181).

Réplica reiterando os termos da exordial (id. 102910299).

Após a manifestação das partes vieram os autos para sentença. É o relatório.

Tudo visto e examinado, passo a decidir.

Observa-se que a causa já se encontra madura para o julgamento, havendo elementos suficientes para a prolação de sentença definitiva de mérito, fundada em juízo de certeza, através do exercício de cognição exauriente.

Trata-se de ação na qual a parte autora alega ter contratado doze sessões de depilação a laser no valor de R$ 759,80 (setecentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos), das quais realizou apenas quatro, e que a ré se eximiu da responsabilidade, direcionando-a à franqueada.

Ppugnou pela condenação da ré ao pagamento de R$ 506,48 (quinhentos e seis reais e quarenta e oito centavos) a título de danos materiais e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.

A ré apresentou contestação arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que é franqueadora e não prestadora direta dos serviços, limitando sua atuação à gestão da marca e fornecimento de know-how.

Alegou que a relação de consumo se estabeleceu diretamente com a unidade franqueada, RF SERVIÇOS DE ESTÉTICA LTDA, uma pessoa jurídica distinta e autônoma.

No mérito, sustentou a ausência de responsabilidade, de dano material e de dano moral, bem como a desproporcionalidade do valor pleiteado a título de danos morais, caso houvesse condenação.

Requereu o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva ou, subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos.

Aplica-se ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor, conforme preconiza o artigo 2º, que define o consumidor como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, e o artigo 3º, que estabelece o fornecedor como toda pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de prestação de serviços.

A autora, ao contratar os serviços de depilação a laser, enquadra-se como consumidora, e a empresa que oferece tais serviços, ainda que por meio de franquia, caracteriza-se como fornecedora.

Contudo, a análise da responsabilidade da franqueadora ré requer uma compreensão da natureza jurídica da relação de franquia e de sua distinção com a prestação direta de serviços ao consumidor.

O artigo 1º da Lei nº 13.966/2019 disciplina o sistema de franquia empresarial, pelo qual um franqueador autoriza um franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, associados ao direito de produção ou distribuição de produtos ou serviços, e também ao direito de uso de métodos e sistemas de implantação e administração de negócio.

A mesma lei expressamente estabelece que tal sistema ocorre sem caracterizar relação de consumo ou vínculo empregatício em relação ao franqueado ou a seus empregados.

No caso, a ré comprovou que sua atividade principal consiste em gestão de ativos intangíveis não-financeiros, o que a qualifica como franqueadora.

O papel da ré se enquadra na comercialização de franquias e gestão da marca, aplicando seu know-how e auxiliando os franqueados na implantação de métodos e sistemas diretamente voltados para a administração do negócio, sem atuar na prestação de serviços de depilação a laser.

A relação jurídica discutida foi estabelecida diretamente com a unidade franqueada de Volta Redonda/RJ, administrada pela RF SERVIÇOS DE ESTÉTICA LTDA.

Ainda que o Código de Defesa do Consumidor estabeleça a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por defeitos relativos à sua prestação, conforme o artigo 14, a própria norma prevê excludentes de responsabilidade.

O parágrafo 3º do artigo 14 do CDC estabelece que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

A ré, na qualidade de franqueadora, demonstrou que não prestou diretamente os serviços de depilação a laser à autora.

Portanto, o defeito na prestação do serviço, consistente no encerramento das atividades da unidade, não pode ser atribuído à franqueadora, mas sim à terceira contratada, a unidade de Volta Redonda/RJ.

Para a configuração da responsabilidade solidária do franqueador em casos de falha na prestação do serviço pelo franqueado, é necessário que se comprove o envolvimento direto da franqueadora no evento danoso, estabelecendo um nexo entre sua conduta e a eventual lesão a direitos.

No presente feito, não se verificou a narração de qualquer ato ilícito praticado pela franqueadora ré que tenha violado direitos da autora ou causado os danos.

A demandada não recebeu qualquer remuneração da requerente e não houve contratação de serviços prestados diretamente por ela.

A tese da responsabilidade solidária do franqueador, embora presente em algumas decisões judiciais para proteger o consumidor em face da cadeia de fornecimento, não pode ser aplicada indiscriminadamente quando a franqueadora consegue comprovar que sua atividade não se confunde com a da franqueada na execução do serviço defeituoso.

A requerida conseguiu demonstrar que não estava legal ou contratualmente obrigada a reparar os danos da autora, em virtude da ausência de relação contratual direta para a prestação do serviço em questão.

A relação jurídica discutida foi estabelecida com pessoa jurídica alheia ao processo.

Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e na forma da fundamentação acima.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas do processo, taxa judiciária e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada eventual gratuidade de justiça deferida.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

VOLTA REDONDA, 30 de junho de 2025.

MARCIO ALEXANDRE PACHECO DA SILVA Juiz Grupo de Sentença
14/07/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:58

Recebidos os autos
30/06/2025 16:58

Julgado improcedente o pedido
30/05/2025 10:17

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 11:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
08/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 13:36

Conclusos ao Juiz
25/03/2025 13:36

Expedição de Certidão.
25/03/2025 13:34

Expedição de Informações.
06/02/2025 19:36

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 09:49

Juntada de Petição de petição
02/02/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 18:24

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 13:46

Conclusos para despacho
28/01/2025 13:46

Expedição de Certidão.
30/10/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 00:05

Publicado Intimação em 30/10/2024.
30/10/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
27/10/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
27/10/2024 16:54

Outras Decisões
02/10/2024 16:06

Conclusos ao Juiz
26/08/2024 16:24

Expedição de Certidão.
15/06/2024 00:17

Decorrido prazo de RALPH EVERTON FONTES em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 00:17

Decorrido prazo de ML FRANCHISING LTDA em 14/06/2024 23:59.
16/05/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 13:23

Juntada de Petição de aviso de recebimento
23/02/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 16:50

Juntada de Petição de contestação
11/01/2024 15:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/10/2023 00:09

Publicado Intimação em 20/10/2023.
20/10/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
18/10/2023 21:08

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 21:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VIRNA FREITAS DE SOUZA - CPF: *32.***.*68-01 (AUTOR).
06/10/2023 18:20

Conclusos ao Juiz
06/10/2023 18:20

Expedição de Certidão.
15/09/2023 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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