28/08/2025 07:39

Inclusão em pauta
25/08/2025 17:35

Conclusão
25/08/2025 17:34

Documento
13/08/2025 00:05

Publicação
11/08/2025 16:28

Mero expediente
01/08/2025 21:22

Conclusão
01/08/2025 21:19

Redistribuição
01/08/2025 14:34

Remessa
01/08/2025 14:20

Documento
22/07/2025 22:31

Documento
14/07/2025 00:05

Publicação
12/07/2025 21:19

Confirmada
11/07/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0845919-31.2024.8.19.0002 Assunto: Descontos Indevidos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA Ação: 0845919-31.2024.8.19.0002 Protocolo: 8818/2025.00073507 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CESAR FELIPPE MAURITY ADVOGADO: GLEICIELLE MORENO FELISBERTO OAB/RJ-243017 Relator: ALEXANDRE CORREA LEITE TEXTO: Acordam os Juízes que compõem a 2ª Turma Recursal Fazendária, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95, que assim dispõe: "O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão".

Sem custas diante da isenção fiscal. Condenado o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados no percentual mínimo nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º do CPC, em 10% do valor da condenação, valendo esta súmula como acórdão.

Princípios da informalidade e da celeridade a dispensar fundamentação extensa nos termos da Lei nº. 9.099/95 c/c Lei nº. 12.153/09.
30/06/2025 09:00

Não-Provimento
23/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 16:16

Inclusão em pauta
12/06/2025 07:46

Conclusão
12/06/2025 07:43

Distribuição
12/06/2025 07:42

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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