05/08/2025 01:02

Decorrido prazo de BEATRIZ SANTOS GONCALVES em 04/08/2025 23:59.
04/08/2025 13:45

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 8ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DESPACHO Processo: 0848067-15.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANI MARTINS SANTOS MANCEBO, ELCIO MANCEBO REIS RÉU: JFE 46 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL No que se refere ao pedido de GJ da autora, veja-se que a isenção de imposto de renda por doença grave não implica em concessão do benefício de GJ, devendo a hipossuficiência econômica ser demonstrada, haja vista não ser presumida.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Demandante impugna o indeferimento do pedido de concessão do benefício da gratuidade de Justiça, alegando que é policial militar reformada por doença grave, razão pela qual possui gastos com medicamentos e o sustento de sua residência.

Simples declaração de hipossuficiência que não se mostra suficiente para a concessão do benefício da gratuidade de Justiça, ante sua presunção relativa de veracidade, devendo vir acompanhada de prova da alegada miserabilidade.

Recorrente que anexa declarações de renda e contracheques, com isenção de imposto de renda, auferindo o valor bruto mensal superior a R$21.000,00.

Inexiste prova nos autos que demonstre que o pagamento das despesas processuais obstará o seu sustento e o de sua família, bem como impedirá o custeio das despesas médicas, considerando, nesse último caso, que a Agravante dispõe do Fundo de Saúde e seu filho é atendido pelo SUS.

Assim, resta mantida a decisão agravada.

RECURSO DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0031200-83.2024.8.19.0000 - Des(a).

LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE - Julgamento: 09/05/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO.

Data de Julgamento: 09/05/2024 - Data de Publicação: 10/05/2024).

Por outro lado, quanto ao requerimento formulado pelo autor, o recolhimento de custas ao final do processo consiste em exceção ao princípio da antecipação das despesas processuais, conforme disposto no art. 82 e parágrafos do CPC e somente deve ser deferido aos hipossuficientes.

Veja-se que a citada norma estabelece que as partes devem antecipar as despesas relativas aos atos processuais.

Assim, em derradeira oportunidade, cumpram os autores o determinado no despacho de id nº 174219871, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

P.I.

NITERÓI, 2 de julho de 2025.

RAFAEL REZENDE DAS CHAGAS Juiz Titular
10/07/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 16:28

Conclusos ao Juiz
27/03/2025 01:06

Decorrido prazo de BEATRIZ SANTOS GONCALVES em 26/03/2025 23:59.
11/03/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 22:22

Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025 22:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
27/02/2025 06:19

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 17:54

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 01:36

Decorrido prazo de BEATRIZ SANTOS GONCALVES em 12/02/2025 23:59.
31/01/2025 16:27

Conclusos para despacho
27/01/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 18:06

Expedição de Certidão.
19/12/2024 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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