13/09/2025 23:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/09/2025 23:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/08/2025 01:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA em 25/08/2025 23:59.
03/07/2025 01:02

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Francisco do Itabapoana Vara Única da Comarca de São Francisco de Itabapoana Rodovia Afonso Celso, S/N, Praça dos Três Poderes, Centro, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0802146-23.2024.8.19.0070 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA DE FATIMA ALVES DE SIQUEIRA RÉU: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA

I - RELATÓRIO.

Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por FRANCISCA DE FATIMA ALVES DE SIQUEIRA em face do MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, visando a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 3.120,49 (três mil, cento e vinte reais e quarenta e nove centavos) em relação aos 50% da remuneração devida e não paga pelo réu entre maio e setembro de 2020, com os acréscimos de estilo a serem apurados em momento oportuno.

A inicial veio instruída com os documentos necessários.

Gratuidade de justiça deferida no id.157240006.

Regularmente citado, o Município réu apresentou Contestação no id.169490141.

Parte autora em Réplica no id.169703362.

Em provas, a parte autora manifestou pelo julgamento antecipado da lide.

A parte ré requereu a produção de prova documental, o que foi deferido por este juízo.

Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO.

O feito comporta julgamento no estado que se encontra, eis que a matéria controvertida liga-se a questão de direito, sendo os aspectos fáticos demonstrados pelos documentos já constantes do caderno processual, não havendo outras provas a serem produzidas em audiência. É, pois, cabível o julgamento do feito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Trata-se de cobrança ajuizada em face do município de São Francisco de Itabapoana visando o recebimento da remuneração devida e não paga pelo réu entre maio e setembro de 2020, com os acréscimos de estilo a serem apurados em momento oportuno.

No mérito é procedente o pedido.

Sustenta a autora que manteve vínculo empregatício com o réu, por meio de contrato temporário entre 01/013/2020 até 31/12/2020.

Ocorre que entre maio/2020 a setembro/2020, o réu adimpliu com apenas 50% (cinquenta por cento) de sua remuneração habitual, gerando, sem os acréscimos legais, um déficit a ser indenizado, acompanhado das respectivas verbas sociais, no importe de R$ 3.120,49 (três mil, cento e vinte reais e quarenta e nove centavos).

Acostou a parte autora documentos que demonstram suas alegações referentes ao exercício de cargo temporário e o recebimento a menor em sua remuneração, o que restou incontroverso ante a ausência de impugnação específica.

Em que pese em regra contratos temporários não geram os referidos direitos, quando houve reiteração de renovações o que desvirtualiza o contrato e impõe o pagamento dos direitos inerentes.

Neste sentido em recente decisão, por maioria, o plenário virtual do STF decidiu que servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, em repercussão geral no RE 1.066.677: "O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 551 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações", nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos a Ministra Rosa Weber na fixação da tese, e os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Luiz Fux, e os Ministros Cármen Lúcia e Celso de Mello (art. 2º, § 3º, da Resolução nº 642, de 14 de junho de 2019), que proviam o extraordinário fixando tese diversa.

Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020." No caso dos autos restou demonstrado que os contratos temporários que foram pactuados pela autora e réu foram sucessivos e reiterados de 2017 a 2024, suficiente para reconhecer a sua nulidade, nos moldes de entendimento do STF fixado no RE 658.026/MG, eis que o vínculo perdurou por e três anos, descaracterizando a necessidade temporária do serviço.

Neste sentido segue julgado do ETJERJ: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA.

CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO.

PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO.

TEMA 551 DO STF.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

CONFIRMAÇÃO. 1- A questão atinente ao direito à percepção de férias acrescidas do terço constitucional e 13º salário somente aos servidores ocupantes de cargos públicos, não alcançando os que exercem função pública temporária, teve repercussão geral reconhecida (Tema 551), em que fixada a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". 2- Na hipótese, a Lei Municipal autorizava a contratação temporária por apenas seis meses, prorrogáveis por igual período.

Nada obstante, o ex-servidor laborou por dois anos, desvirtuando-se, assim, a contratação temporária. 3- Sentença de procedência do pedido que se amolda à tese firmada no procedente obrigatório.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Apelação Cível nº 0001770-46.2019.8.19.0070.

Relatora: Des.

Myriam Medeiros da Fonseca Costa.).

Ademais, os art. 7º (incisos IV e VII) e art. 39, § 3º, ambos da Constituição Federal, preveem a irredutibilidade/imutabilidade dos vencimentos e sua percepção nunca inferior ao mínimo previsto, ainda que se tratando de servidores temporários.

Está pacificada, ainda, no âmbito do Supremo Tribunal Federal – STF, que a referida irredutibilidade alcança àqueles que não possuem vínculo efetivo com a Administração Pública, no caso dos autos, o servidor submetido as regras do contrato temporário Ainda, sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento da ADI nº 2238/DF, entendeu que a irredutibilidade de vencimento dos servidores, garantia constitucional, é eivada de força constitucional e alcança àqueles que não possuem vínculo efetivo com a Administração Pública.

No caso dos autos restou demonstrado que a autora foi contratada pelo ente público, para exercer a função de professora, por meio de contrato temporário, bem como recebeu remuneração inferior, sendo que o réu adimpliu com apenas 50% da remuneração devida entre maio e setembro de 2020.

Assim, merece ser acolhida a pretensão autoral, atinente à condenação da ré ao pagamento dos valores descritos na inicial referente a décimo terceiro, férias e seu adicional.

III – DISPOSITIVO.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR o réu a pagar a parte autora indenização no montante total de R$ 3.120,49 (três mil, cento e vinte reais e quarenta e nove centavos) em relação aos 50% da remuneração devida e não paga pelo réu entre maio e setembro de 2020.

Os valores devidos, in casu, serão atualizado pelo IPCA-E, a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela e acrescido de juros de mora a contar da citação, pelo índice da caderneta de poupança, na forma art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, consoante decidido no RE n.º 870.947/SE pelo Supremo Tribunal Federal, bem como do Tema 905 pelo E.

STJ até a entrada em vigor da EC nº 113/21.

A partir da Emenda Constitucional (09/12/2021), deverá ser aplicada a Taxa Selic, conforme dispõe seu art. 3º, vedada a cumulação com qualquer outro índice. .

Extingo o presente feito com apreciação do mérito, o que faço com fincas no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora no valor de 10% da condenação.

Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais, em razão do disposto no art. 17, IX, da Lei nº. 3.350/99, todavia, condeno o município ao pagamento da taxa judiciária, conforme impõe a Súmula n.º 145, do TJRJ.

Deixo ainda de submeter a sentença ao duplo grau obrigatório de jurisdição, diante do disposto no art. 496, § 3º, do CPC.

Interposto apelação, certifique-se a tempestivamente, oportunize-se vista a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal, após, remeta-se o feito ao Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro com as nossas homenagens.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Transitado em julgado, cumpridas as formalidades legais, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, 27 de junho de 2025.

MARCIO ROBERTO DA COSTA Juiz Substituto
01/07/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 11:56

Julgado procedente o pedido
25/06/2025 16:56

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 16:56

Expedição de Certidão.
25/05/2025 00:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA em 23/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
09/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Francisco do Itabapoana Vara Única da Comarca de São Francisco de Itabapoana Rodovia Afonso Celso, S/N, Praça dos Três Poderes, Centro, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0802146-23.2024.8.19.0070 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA DE FATIMA ALVES DE SIQUEIRA RÉU: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA 1 - Defiro a prova documental suplementar requerida pela ré, que deverá atender ao disposto no art. 435 do CPC e vir aos autos em até 10 dias.

Com a juntada de documentos, diga a parte contrária. 2 - Indefiro o prova testemunhal e oitiva da parte autora, eis que não essencial para o deslinde do feito.

SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, 7 de maio de 2025.

MARCIO ROBERTO DA COSTA Juiz Substituto
07/05/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 12:32

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 17:34

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 17:33

Expedição de Certidão.
16/03/2025 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA em 14/03/2025 23:59.
21/02/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 00:18

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 17:20

Expedição de Certidão.
31/01/2025 18:44

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 10:51

Juntada de Petição de diligência
11/12/2024 10:54

Expedição de Mandado.
02/12/2024 12:26

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Francisco do Itabapoana Vara Única da Comarca de São Francisco de Itabapoana Rodovia Afonso Celso, S/N, Praça dos Três Poderes, Centro, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0802146-23.2024.8.19.0070 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA DE FATIMA ALVES DE SIQUEIRA RÉU: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA 1- Concedo o benefício da justiça gratuita tendo em vista a documentação acostada à inicial; 2- Considerando que, pela natureza dos interesses em disputa, a autocomposição revela-se inviável na hipótese, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, §4º, II, do NCPC. 3- Cite-se o réu, com as advertências legais, com o prazo de 15 dias para ofertar sua contestação, sob pena de revelia.

SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, 21 de novembro de 2024.

MARCIO ROBERTO DA COSTA Juiz Substituto
21/11/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 10:49

Conclusos para despacho
21/11/2024 10:49

Expedição de Certidão.
19/11/2024 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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