09/08/2025 01:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 08/08/2025 23:59.
01/08/2025 00:46

Decorrido prazo de VICTOR BERNARDO DA SILVA em 31/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:56

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: Ato Ordinatório Processo: 0820243-24.2024.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO CESAR PINHEIRO DE ANDRADE RÉU: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS As partes sobre o ID 194092921 (agendamento perita - 29/07/2025, às 16h).

RIO DE JANEIRO, 22 de julho de 2025.

ELIENAI ALVES SOARES
22/07/2025 08:14

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 08:14

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 08:14

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
19/07/2025 02:19

Decorrido prazo de ANA CAROLINA COSTA RESENDE em 18/07/2025 23:59.
17/06/2025 01:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 16/06/2025 23:59.
29/05/2025 05:24

Decorrido prazo de VICTOR BERNARDO DA SILVA em 26/05/2025 23:59.
21/05/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 07:04

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 07:04

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 07:04

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 07:04

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 18:26

Outras Decisões
30/04/2025 07:05

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 07:05

Expedição de Certidão.
25/04/2025 01:32

Decorrido prazo de ANA CAROLINA COSTA RESENDE em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 01:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 24/04/2025 23:59.
10/04/2025 01:46

Decorrido prazo de PAULO CESAR PINHEIRO DE ANDRADE em 09/04/2025 23:59.
04/04/2025 16:42

Juntada de Petição de contestação
02/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 07:04

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 07:04

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 07:04

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 15:11

Outras Decisões
26/03/2025 23:43

Conclusos para decisão
26/03/2025 23:43

Expedição de Certidão.
25/03/2025 01:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 24/03/2025 23:59.
06/03/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 02:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 26/02/2025 23:59.
20/02/2025 12:07

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 00:17

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
19/02/2025 00:17

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 20:47

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 08:46

Conclusos para despacho
13/02/2025 08:46

Expedição de Certidão.
06/02/2025 02:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 05/02/2025 23:59.
04/02/2025 18:23

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 12:33

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:27

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
29/01/2025 00:27

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 13:07

Outras Decisões
27/01/2025 08:35

Conclusos para decisão
27/01/2025 08:35

Expedição de Certidão.
23/01/2025 03:50

Decorrido prazo de VICTOR BERNARDO DA SILVA em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 22/01/2025 23:59.
18/12/2024 00:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 17/12/2024 23:59.
12/12/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 00:54

Decorrido prazo de ANA CAROLINA COSTA RESENDE em 09/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:29

Decorrido prazo de ANA CAROLINA COSTA RESENDE em 03/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:10

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
02/12/2024 12:10

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
02/12/2024 12:10

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
27/11/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0820243-24.2024.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO CESAR PINHEIRO DE ANDRADE RÉU: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS A revelia do Município réu foi decretada por meio da decisão de index 149197971.

Parte ré não se manifestou em provas, consoante certidão de index 155092613.

Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos e regulares do processo, bem como o interesse de agir, declaro saneado o feito.

Fixo como ponto controvertido eventual falha na prestação do serviço do Município quando da realização da cirurgia de “facoemulsificacao c/ implante de lente intra-ocular dobrável”, que teria causado tonteira, dores de cabeça constantes, pressão ocular e arterial descontroladas, olhos lacrimejando e com ardência, bem como asma, dentre outros problemas.

A relação jurídica de direito material existente entre as partes é de Direito Público.

Neste sentido, cabe à parte autora fazer prova do fato constitutivo do seu direito e à parte ré fazer prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, tudo conforme regra geral de distribuição estática do ônus da prova do art. 373, I e II, CPC/15.

Defiro a produção de prova pericial em oftalmologia, requerida pela parte autora no index 153684530 e para tanto, nomeio perita a Dra.

ANA CAROLINA COSTA RESENDE, CREMERJ 52-7767-50, email [email protected].

Fixo os honorários periciais no valor de três salários-mínimos e meio, nos termos da Súmula nº 361 TJRJ. À perita para dizer se aceita o encargo, e, sobre os honorários fixados, ciente de que os honorários serão pagos, ao final, pela parte sucumbente, uma vez que a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça.

Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos, no prazo de 15 dias, tudo na forma do art. 465, § 1º, do CPC.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 8 de novembro de 2024.

RAQUEL GOUVEIA DA CUNHA Juiz Titular
22/11/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 09:02

Expedição de Informações.
11/11/2024 13:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/11/2024 07:52

Conclusos para decisão
08/11/2024 07:52

Expedição de Certidão.
03/11/2024 00:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 01/11/2024 23:59.
01/11/2024 08:20

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 07:25

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 18:01

Outras Decisões
10/10/2024 07:25

Conclusos ao Juiz
10/10/2024 07:25

Expedição de Certidão.
08/10/2024 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 07/10/2024 23:59.
13/09/2024 00:06

Decorrido prazo de VICTOR BERNARDO DA SILVA em 12/09/2024 23:59.
12/08/2024 20:22

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 20:22

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 18:59

Outras Decisões
09/08/2024 19:36

Conclusos ao Juiz
08/08/2024 18:03

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/08/2024 15:32

Expedição de Certidão.
08/08/2024 00:04

Publicado Intimação em 08/08/2024.
08/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 19:04

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 15:19

Conclusos ao Juiz
06/08/2024 15:19

Expedição de Certidão.
03/05/2024 00:07

Publicado Intimação em 03/05/2024.
03/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
30/04/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 18:35

Declarada incompetência
29/04/2024 15:45

Conclusos ao Juiz
29/04/2024 15:45

Expedição de Certidão.
29/04/2024 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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