11/09/2025 11:12

Conclusos ao Juiz
11/09/2025 00:16

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 13:43

Conclusos ao Juiz
08/09/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
06/09/2025 13:00

Juntada de Petição de contestação
17/07/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 01:09

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo: 0804730-49.2025.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SEMADEC SECRETARIA DE MISSOES DA IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS DE COLUBANDE RÉU: MUNICIPIO DE MARICA Trata-se de ação ajuizada por SEMADEC SECRETARIA DE MISSOES DA IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS DE COLUBANDEem face do MUNICÍPIO DE MARICÁ, em que pretende a devolução de valor pago a título de tributo referente à compra de dois terrenos.

No caso em tela, considerando que o proveito econômico que se espera obter é menor do que 60 salários-mínimos; que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta; e que a matéria discutida não se encontra elencada nas hipóteses previstas no § 1º do art. 2º da Lei nº 12.153/09, se impõe o declínio, de ofício, para um dos Juizados Especiais de Fazenda Pública da 2ª Região Administrativa Fazendária Especial.

Assim, diante do acima exposto, declino de minha competência em favor de um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da 2ª Região Administrativa Fazendária Especial, neste estado.

Dê-se baixa e encaminhem-se ao Distribuidor MARICÁ, data da assinatura digital.

LUCIANA ESTIGES TOLEDO Juíza Titular
01/07/2025 12:44

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 11:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/07/2025 11:39

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
01/07/2025 10:54

Expedição de Certidão.
01/07/2025 08:03

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 08:03

Outras Decisões
30/05/2025 22:59

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 13:31

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 13:31

Expedição de Certidão.
21/05/2025 11:00

Juntada de Petição de extrato de grerj
24/03/2025 08:34

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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