19/08/2025 05:22

Remessa
19/08/2025 05:06

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 04:58

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 21:13

Juntada de petição
18/07/2025 08:52

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 08:52

Juntada de documento
18/07/2025 08:09

Juntada de petição
01/07/2025 00:00

Intimação

Recebo os presentes embargos de declaração interpostos, visto que tempestivos, porém, REJEITO-OS SUMARIAMENTE, por não haver na hipótese dos autos a presença de qualquer das circunstâncias previstas no artigo 1.022 do CPC.

Os embargos visam a esclarecer dúvidas ou sanar eventuais omissões ou contradições da sentença, não podendo, através dos mesmos, pretender a embargante a modificação de seu conteúdo quanto ao mérito, e nem muito menos corrigir a interpretação ou apreciação dada pelo magistrado em sua fundamentação.

No entendimento irrepreensível do E.

STJ: O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC.

Deveras, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. (EDcl no AgRg no Ag 1104190 / SP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0220847-7, Ministro LUIZ FUX .

Além do mais, aplica-se ao presente caso o entendimento constante no enunciado n.º 52 da Súmula deste Tribunal, segundo o qual o magistrado não é obrigado a abordar todos os argumentos levantados pelas partes quando outros, por si só, já sejam suficientes para afastá-los.

Assim sendo, a sentença alvejada deverá permanecer tal como foi lançada, sendo que eventual inconformismo da parte embargante deverá, caso queira, ser manifestado pela via recursal própria, adequada e no prazo legal.

Intimem-se.
19/06/2025 21:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/06/2025 21:18

Conclusão
19/06/2025 21:17

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 21:25

Juntada de petição
24/03/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 11:31

Conclusão
13/12/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 17:19

Juntada de petição
16/10/2024 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 15:11

Conclusão
02/10/2024 15:11

Julgado improcedente o pedido
08/07/2024 11:55

Juntada de petição
26/06/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 13:42

Conclusão
15/04/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 11:50

Juntada de petição
24/05/2023 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2022 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2022 18:16

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 18:04

Retificação de Classe Processual
01/08/2022 09:36

Juntada de petição
14/06/2022 11:48

Juntada de petição
06/06/2022 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2022 17:07

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 17:43

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 17:43

Conclusão
21/02/2022 17:43

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2021 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2021 13:05

Conclusão
13/08/2021 13:05

Deferido o pedido de
11/08/2021 07:38

Juntada de petição
09/08/2021 15:37

Conclusão
09/08/2021 15:37

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2021 15:37

Ato ordinatório praticado
09/08/2021 15:35

Juntada de documento
09/08/2021 15:33

Apensamento
30/07/2021 13:44

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2021

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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