03/09/2025 00:05

Publicação
29/08/2025 12:22

Documento
28/08/2025 17:42

Conclusão
28/08/2025 12:00

Não Conhecimento de recurso
08/08/2025 00:05

Publicação
06/08/2025 15:46

Inclusão em pauta
25/07/2025 17:45

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/07/2025 13:15

Conclusão
16/07/2025 00:05

Publicação
15/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0815124-55.2023.8.19.0203 Assunto: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0815124-55.2023.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00229096 APELANTE: SUELY DE BRITO PACHECO ADVOGADO: RAFAEL MOURA OAB/RJ-252856 ADVOGADO: RAFAEL RIBEIRO DE MENEZES OAB/RS-091310 APELADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: SALVADOR VALADARES DE CARVALHO OAB/RJ-098925 Relator: DES.

MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO Ementa: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - JUROS ABUSIVOS E ANATOCISMO EM CONTRATO DEEMPRÉSTIMO PESSOAL.I.

CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA, QUE OBJETIVA A REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL FIRMADO COM O BANCO RÉU.

A APELANTE ALEGA QUE FORAM PRATICADOS JUROS ABUSIVOS E ANATOCISMO, REQUERENDO A REVISÃO DAS TAXAS APLICADAS.

A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I)SABER SE AS TAXAS DE JUROS APLICADAS E A PRÁTICA DE ANATOCISMO NO CONTRATO SÃO ABUSIVAS, VIOLANDO OS DIREITOS DO CONSUMIDOR;(II) SABER SE A AUTORA TEM DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISIII.

RAZÕES DE DECIDIRNO QUE DIZ RESPEITO À ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS, A TAXA CONTRATUAL DE 22% AO MÊS ESTÁ SUBSTANCIALMENTE ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, QUE ERA DE APROXIMADAMENTE 5,10% AO MÊS.

TAL DISPARIDADE CONFIGURA ONEROSIDADE EXCESSIVA, SENDO PASSÍVEL DE REVISÃO JUDICIAL.JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ADMITE A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE A ABUSIVIDADE FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA.REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS COBRADA PARA O TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO, COMO ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA.INOBSTANTE A COBRANÇA INDEVIDA, NÃO CAUSOU ABALO PSICOLÓGICO SIGNIFICATIVO, POR NÃO REFLETIR UM DANO QUE ULTRAPASSE O MERO DISSABOR COTIDIANOIV.

DISPOSITIVORECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
11/07/2025 14:08

Documento
08/07/2025 12:17

Conclusão
03/07/2025 12:00

Provimento em Parte
06/06/2025 00:05

Publicação
04/06/2025 14:07

Inclusão em pauta
17/05/2025 10:53

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/04/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 11:13

Conclusão
27/03/2025 11:00

Distribuição
26/03/2025 13:04

Remessa
26/03/2025 13:03

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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