08/08/2025 11:31

Baixa Definitiva
06/08/2025 13:59

Documento
16/07/2025 00:05

Publicação
15/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0006368-98.2020.8.19.0202 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0006368-98.2020.8.19.0202 Protocolo: 3204/2024.01145576 APELANTE: LEONARDO ARAUJO SILVA ADVOGADO: MARCUS VASCONCELOS DA CONCEIÇÃO OAB/RJ-083561 APELADO: APVS TRUCK - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES ADVOGADO: JOÃO GUILHERME PESSINI AMARANTE MENDES OAB/SP-436860 Relator: DES.

MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAS.

RECUSA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA FUNDADA EM INDÍCIOS DE FRAUDE.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA.I.

Caso em exameTrata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais em razão de negativa de pagamento de indenização securitária referente a contrato de proteção veicular na modalidade associativa.

O autor alega ter sido vítima de roubo, cumprindo todas as exigências contratuais, mas teve o pedido indeferido sob alegação de suspeita de fraude.

A sentença julgou improcedente o pedido, diante da inconsistência das alegações do autor com os dados de rastreamento e da intempestividade na comunicação do sinistro.

Recurso de apelação interposto pelo autor.II.

Questão em discussão2.

A questão em discussão consiste em saber se:(i) é cabível a recusa da associação ré ao pagamento da indenização securitária com base em indícios de fraude apurados por sindicância;(ii) houve falha na prestação do serviço em razão da negativa de cobertura.III.

Razões de decidir3.

O contrato de proteção veicular firmado entre as partes é regido pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, por configurar relação de consumo.4.

O regulamento da associação exige a comunicação imediata do sinistro às autoridades policiais e à entidade, requisito não observado pelo autor, que só registrou o boletim de ocorrência mais de seis horas após o alegado roubo.5.

O relatório de sindicância, embasado em dados de geolocalização do rastreador veicular, aponta incongruências na versão apresentada pelo autor.6.

A impugnação do autor aos documentos apresentados pela ré foi genérica e desacompanhada de pedido de prova técnica, tendo ele inclusive manifestado concordância com o julgamento antecipado.7.

Verificados fortes indícios de fraude, resta legítima a recusa da associação ao pagamento da indenização, conforme previsão contratual.IV.

Dispositivo e tese8.

Recurso desprovido.

Mantida a sentença de improcedência.

Majorados os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça.Tese: A recusa de indenização securitária por associação de proteção veicular é legítima diante da existência de indícios de fraude devidamente apurados por sindicância, mormente quando descumpridos os deveres contratuais de comunicação imediata do sinistro e quando o autor não se desincumbe do ônus de afastar as evidências apresentadas.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
11/07/2025 14:07

Documento
08/07/2025 12:17

Conclusão
03/07/2025 12:00

Não-Provimento
06/06/2025 00:05

Publicação
04/06/2025 14:08

Inclusão em pauta
17/05/2025 10:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/12/2024 00:05

Publicação
16/12/2024 11:21

Conclusão
16/12/2024 11:10

Distribuição
15/12/2024 10:13

Remessa
15/12/2024 10:02

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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