30/07/2025 17:36

Juntada de petição
08/07/2025 00:00

Intimação

Trata-se de pedido formulado pela parte exequente, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE RESERVA ITATIAIA, requerendo a penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel de propriedade do executado, situado na Avenida Francisco Fortes Filho, N.º: 1509, Condomínio Reserva Itatiaia, Bloco: 12A, unidade: 204, Jardim Aliança, Resende/RJ.

O pedido fundamenta-se no insucesso da penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD.

O pleito, contudo, não merece prosperar neste momento processual.

Embora a parte exequente alegue o insucesso da penhora de ativos financeiros e conste dos autos resultado negativo da consulta via RENAJUD, a execução deve se pautar pelo princípio da menor onerosidade para o devedor, conforme preceitua o art. 805 do Código de Processo Civil.

A penhora de direitos aquisitivos sobre bem imóvel é medida constritiva severa e que somente deve ser deferida após o esgotamento das diligências razoáveis para localização de outros bens passíveis de saldar o débito.

A simples frustração das consultas aos sistemas conveniados, por si só, não comprova o exaurimento de todos os meios menos gravosos à disposição do credor para a satisfação de seu crédito.

Dessa forma, o indeferimento do pedido, por ora, é medida que se impõe.

Isto posto, INDEFIRO o pedido de penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel, formulado na petição de fls. 142.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros meios para prosseguimento da execução e satisfação do seu crédito, acompanhado de demonstrativo atualizado do débito, sob pena de suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano em virtude da não localização de bens, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.
22/05/2025 08:06

Outras Decisões
22/05/2025 08:06

Conclusão
22/02/2025 15:35

Juntada de petição
10/02/2025 09:56

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 15:14

Juntada de documento
31/10/2024 21:35

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 21:35

Conclusão
21/10/2023 15:09

Juntada de petição
25/08/2023 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2023 21:21

Conclusão
19/07/2023 21:21

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 12:42

Juntada de documento
28/06/2023 23:01

Conclusão
28/06/2023 23:01

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 23:00

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 18:11

Juntada de petição
21/02/2023 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2023 19:41

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 15:57

Documento
30/08/2022 12:19

Expedição de documento
17/08/2022 15:03

Expedição de documento
20/07/2022 12:52

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 12:52

Conclusão
31/03/2022 12:00

Juntada de petição
16/03/2022 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2022 14:38

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 14:38

Conclusão
03/02/2022 14:33

Ato ordinatório praticado
06/11/2021 05:07

Documento
25/10/2021 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2021 14:39

Expedição de documento
21/10/2021 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2021 14:45

Conclusão
31/08/2021 14:45

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2021 10:04

Juntada de petição
31/05/2021 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2021 13:27

Conclusão
29/04/2021 13:27

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 13:11

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 12:19

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2021

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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