19/06/2025 01:28

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 18/06/2025 23:59.
13/06/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 11/06/2025.
13/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 20:40

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 20:39

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:17

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 01:24

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 01:24

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 21/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:52

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 12:14

Expedição de Certidão.
12/05/2025 12:14

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
12/05/2025 12:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/05/2025 00:34

Decorrido prazo de HUGO MIRANDA EMYGDIO COSTA em 09/05/2025 23:59.
16/04/2025 00:34

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
16/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 12:20

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 15:54

Conclusos para despacho
11/04/2025 15:54

Expedição de Certidão.
11/04/2025 15:54

Transitado em Julgado em 11/04/2025
17/02/2025 10:05

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:30

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:29

Decorrido prazo de ANA RITA DA FONSECA RUSSO em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:32

Decorrido prazo de CAIO LUCIO ROSAS DA SILVA TEITELROIT em 10/02/2025 23:59.
27/01/2025 00:28

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 00:19

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0800055-31.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CAIO LUCIO ROSAS DA SILVA TEITELROIT, ANA RITA DA FONSECA RUSSO RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9099/95.

Os autores afirmam em sua inicial que adquiriram 03 pacotes de viagens junto a ré, totalizando o valor de R$ 6.432,75 reais.

Alegam que o contrato não foi cumprido e o valor pago não foi restituído.

Pleiteiam, em consequência, a condenação do réu no pagamento de verbas a título de danos materiais, referente a restituição dos valores pagos, bem como de verba a título de danos morais.

A ré contestou o feito alegando a ausência de qualquer falha na prestação do seu serviço.

No mérito, a hipótese refere-se a uma relação de consumo, regulada pelo CDC, devendo o ônus da prova ser invertido a favor da parte autora, por ser parte hipossuficiente na relação, e por considerar-se verossímil sua alegação.

Além disso, deve ser reconhecido o princípio da boa-fé objetiva da autora, já que os fatos narrados pelo mesmo são dotados de verossimilhança, e representam situação que se mostra comum no dia a dia, sendo certo ainda que os documentos acostados aos autos conferem ainda maior credibilidade às alegações autorais.

A parte autora juntou aos autos os comprovantes de compra dos referidos pacotes de viagem, sendo certo que a ré, em sua peça de defesa não contesta os fatos alegados na inicial propriamente ditos, tendo apresentado contestação genérica.

Tendo sido determinada a inversão do ônus da prova, caberia à empresa demandada fazer prova extintiva do direito que o autor alega possuir, fato este que não ocorreu na presente hipótese.

De fato, a ré não logrou êxito em comprovar a existência do pleno cumprimento do contrato celebrado entre as partes, motivo pelo qual presume-se como verdadeira a existência de falha na prestação do referido serviço.

Com relação ao pedido de condenação em danos morais, percebe-se que ocorreu na hipótese uma falha na prestação do serviço por parte da empresa ré, o que gerou uma quebra da legítima expectativa do autor, fato este que gera a condenação a títulos de danos morais, os quais são fixados no valor total de R$ 6.000,00 reais, sendo R$ 3.000,00 (três mil) reais para cada demandante.

Merece prosperar, igualmente, o pedido de restituição da quantia paga pelos autores, pelo serviço que não foi prestado.

Em consequência, JULGO PROCEDENTES os pedidos do autor para: 1) Condenar a empresa ré no pagamento de verba a título de danos morais, a qual arbitro no valor total de R$ 6.000,00 reais, sendo R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada demandante, acrescida de juros legais de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a contar da publicação da sentença. 2-) Declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes e condenar a ré a restituir à parte autora a quantia de R$ 6.432,75 reais, acrescida de juros legais de 1% ao mês e correção monetária a contar das datas dos desembolsos.

Em conseqüência, JULGO o processo extinto, com julgamento do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC.

Defiro, desde já, a expedição de mandado de pagamento em nome da parte autora.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 22 de janeiro de 2025.

LUIS ANDRE BRUZZI RIBEIRO Juiz Titular
22/01/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 13:22

Julgado procedente o pedido
21/01/2025 10:55

Conclusos para julgamento
27/11/2024 22:04

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Processo: 0800055-31.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CAIO LUCIO ROSAS DA SILVA TEITELROIT, ANA RITA DA FONSECA RUSSO RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Tendo em vista o cancelamento da suspensão do processo em razão da pendência de ação coletiva que alcança o pedido de obrigação de fazer formulado.

Determino o julgamento antecipado da lide.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre a contestação.

Após, venham os autos conclusos para sentença.

RIO DE JANEIRO, 12 de novembro de 2024.

KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Substituto
12/11/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 10:01

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 13:49

Conclusos para despacho
11/11/2024 13:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/05/2024 11:47

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 07/05/2024 11:30 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
25/03/2024 13:31

Juntada de Petição de contestação
05/02/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 00:58

Publicado Intimação em 22/01/2024.
10/01/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 12:25

Suspensão Condicional do Processo
08/01/2024 00:29

Conclusos ao Juiz
03/01/2024 21:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/01/2024 21:41

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 07/05/2024 11:30 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
03/01/2024 21:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2024

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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