16/09/2025 23:45

Arquivado Definitivamente
16/09/2025 23:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
16/09/2025 23:45

Expedição de Certidão.
16/09/2025 23:41

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:56

Juntada de outros anexos
22/07/2025 09:53

Juntada de Petição de ciência
17/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 13:45

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 9º Núcleo de Justiça 4.0 - DETRAN Avenida Erasmo Braga, 115, Fórum, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0953348-60.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VITOR DA SILVA GONCALVES, CLINISIGA - CLINICA DE AVALIACAO MEDICA E PSICOLOGIA DO TRANSITO LTDA RÉU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Dispensado o relatório na forma da lei 9099/95.

Cuida-se de ação em que a parte autora alega que houve indeferimento do pedido de credenciamento da clínica junto ao réu, e isso lhe causou danos.

Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial arguida pela primeira ré, pois preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC, constando claramente o pedido de provimento jurisdicional que tutela o bem jurídico violado.

A parte autora afirma que realizou agendamento para protocolo do pedido de credenciamento em 4/10/2024, no entanto, não há prova nos autos em relação a essa data vinculada à clínica autora.

De igual modo, não restou comprovado que a parte autora possuía todos os documentos hábeis a solicitar o credenciamento junto ao réu na data do primeiro agendamento.

O réu afirma que identificou que o alvará de licença para estabelecimento foi emitido dia 23/10/2024, que o certificado de aprovação do Corpo de Bombeiros foi emitido em 21/10/2024; que o CRM Jurídico foi expedido em 24/10/2024; que o CNPJ foi emitido em 18/10/2024, e tais informações não foram refutadas pela parte autora.

Assim, não há direito adquirido que permita ser determinado o credenciamento solicitado, havendo mera expectativa de direito, já que não há prova nos autos de que a parte autora atendia a todos os critérios exigidos pelo órgão.

Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do artigo 487, I, CPC.

Sem condenação em honorários na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.

RIO DE JANEIRO, 11 de julho de 2025.

LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA Juiz Substituto
11/07/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 14:35

Julgado improcedente o pedido
10/07/2025 12:56

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 18:30

Expedição de Certidão.
17/06/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 17:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/05/2025 17:21

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 17:21

Expedição de Certidão.
20/05/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 01:19

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 16:40

Expedição de Certidão.
07/05/2025 01:41

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/05/2025 23:59.
30/04/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 19:00

Determinada a citação de #Oculto#
25/03/2025 17:05

Conclusos para despacho
25/03/2025 17:04

Expedição de Certidão.
06/03/2025 17:59

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 15:21

Conclusos para despacho
05/02/2025 15:21

Expedição de Certidão.
04/02/2025 15:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/02/2025 15:00

Expedição de Certidão.
03/02/2025 18:17

Outras Decisões
03/02/2025 14:24

Conclusos para decisão
03/02/2025 14:22

Expedição de Certidão.
30/01/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 14:53

Conclusos para despacho
24/01/2025 14:53

Expedição de Certidão.
24/01/2025 14:50

Juntada de decisão monocrática segundo grau
23/01/2025 03:48

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/01/2025 23:59.
21/01/2025 15:22

Juntada de Petição de outros documentos
12/01/2025 20:13

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 00:57

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 16:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/12/2024 18:39

Conclusos para decisão
06/12/2024 18:39

Expedição de Certidão.
06/12/2024 18:38

Juntada de Petição de extrato de grerj
06/12/2024 14:47

Juntada de Petição de ciência
04/12/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:47

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
02/12/2024 11:38

Publicado Intimação em 27/11/2024.
02/12/2024 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 18:57

Expedição de Certidão.
25/11/2024 18:45

Juntada de Petição de extrato de grerj
25/11/2024 18:38

Juntada de Petição de extrato de grerj
22/11/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 15:59

Juntada de Petição de outros documentos
14/11/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 07:16

Expedição de Certidão.
13/11/2024 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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