10/09/2025 07:20

Baixa Definitiva
19/08/2025 00:05

Publicação
18/08/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0800688-67.2025.8.19.0253 Assunto: Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA Ação: 0800688-67.2025.8.19.0253 Protocolo: 8818/2025.00095730 RECTE: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL ADVOGADO: DAVID AZULAY OAB/RJ-176637 RECORRIDO: PEDRO PAULO ALO CARDADOR CORREA ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA IATH PIRES OAB/RJ-112968 Relator: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer, mas negar provimento ao recurso inominado para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo o juízo a quo examinado, de forma fundamentada, os fatos e decidido corretamente o conflito, dispensada a transcrição das demais conclusões e valendo súmula como acórdão, nos termos dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95 e do artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022).

Relação de consumo.

Operadora de plano de saúde.

Ausência de comprovada prévia e integral informação ao cliente sobre a indicada cláusula contratual, que limita o direito do paciente.

Violação a direito fundamental.

Obrigação de fazer fixada de modo acertado.

Dano moral também configurado.

Verba indenizatória arbitrada em quantia adequada, compatível e proporcional à natureza/extensão da lesão extrapatrimonial.

Recorrente responde pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação.
12/08/2025 11:00

Não-Provimento
04/08/2025 00:05

Publicação
29/07/2025 21:51

Inclusão em pauta
28/07/2025 12:35

Conclusão
28/07/2025 12:32

Distribuição
28/07/2025 12:31

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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