01/09/2025 16:22

Conclusos ao Juiz
01/09/2025 16:22

Expedição de Certidão.
18/08/2025 00:56

Juntada de Petição de contestação
13/08/2025 13:18

Juntada de aviso de recebimento
29/07/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 14:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/07/2025 01:25

Publicado Intimação em 02/07/2025.
06/07/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

1.

Inicialmente, no que se refere ao pedido liminar de arresto, entendo que a constrição patrimonial sem que seja disponibilizado ao RÉU os meios de defesa previstos em lei configura violação ao Princípios do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório.

Dessa forma, embora seja juridicamente possível o arresto em sede de tutela de urgência dos valores depositados em conta bancária, este ato, em regra, somente deverá ser efetivado após a citação do réu/executado e/ou frustradas todas as diligências para localização do endereço atualizado da parte ré/executado, ou presentes os pressupostos previstos no art. 300 do CPC, não sendo o caso nos presentes autos.

Por tais razões, INDEFIRO O ARRESTO LIMINAR. 2.Considerando o desinteresse manifestado pela parte autora em participar da audiência de conciliação, a autocomposição revela-se inviável na hipótese. 3.

Sem prejuízo, cite(m)-se o(s) réu(s), para que, querendo, ofereça(m) contestação no prazo de 15 dias contados da citação (art. 335 caput e inciso III, ambos do NCPC).
30/06/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 14:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/06/2025 19:08

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 19:08

Expedição de Certidão.
03/06/2025 19:02

Juntada de Petição de extrato de grerj
03/06/2025 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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