08/09/2025 11:37

Baixa Definitiva
08/09/2025 11:37

Arquivado Definitivamente
08/09/2025 11:37

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:37

Expedição de Certidão.
03/07/2025 01:10

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0832976-48.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: BERENICE PIRES COUTINHO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação pelo procedimento especial da Lei 9.099/95 c/c Lei 12.153/09.

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência absoluta nos foros onde instalados, nos termos do art. 23, da Lei estadual 5781/10.

Observado o art. 19, da Lei 5781/10, instalado o respectivo juizado fazendário, todas as demandas propostas pelos residentes nos municípios componentes da(s) Comarca(s) por ele abrangida(s), devem ser a ele submetidas. É o que se extrai, ademais, do Enunciado 29, do Aviso TJ/COJES 15/2017.

No caso, verifico que a parte demandante reside na Comarca de Niterói, quanto a qual a competência absoluta recai sobre um dos juizados fazendários da 2ª Região Administrativa Fazendária Especial (art. 19, II, da Lei 5781/10).

Face ao exposto, evidenciada a incompetência deste juízo, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09 c/c art. 485, IV, do CPC.

Sem despesas processuais, tampouco honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado da presente e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025.

LUCIANA MOCCO Juiz Titular
01/07/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 11:44

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/06/2025 19:27

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 19:27

Expedição de Certidão.
27/06/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 01:46

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 01:46

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/05/2025 23:59.
05/05/2025 15:34

Juntada de Petição de contestação
28/03/2025 00:55

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/03/2025 23:59.
19/03/2025 18:50

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 17:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/03/2025 16:57

Conclusos para decisão
19/03/2025 16:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/03/2025 16:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/03/2025 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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