TJRJ - 0811365-43.2024.8.19.0205

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0811365-43.2024.8.19.0205 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL XXVI JUI ESP CIV Ação: 0811365-43.2024.8.19.0205 Protocolo: 8818/2025.00089724 RECTE: MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 RECORRIDO: RODOLFO DA SILVA PINHEIRO ADVOGADO: RODOLFO DA SILVA PINHEIRO OAB/RJ-175772 Relator: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO: Acordam as Juízas que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em não acolher o pedido de exclusão do feito da pauta desta sessão virtual por se mostrar, no caso concreto, dispensável a sustentação oral do advogado requerente, nos termos do §1º do art. 16 do Regimento Interno das Turmas Recursais; conhecer do recurso interposto e a ele dar provimento para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, posto que, de fato, o recorrente não responde pelo vício do produto, visto que atua como mera plataforma de anúncio, aproximando fornecedor e consumidor.

Vendedor conhecido e incluído no polo passivo.

Registre-se que todas as questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022).

Nestes termos, o recurso foi conhecido e a ele dado provimento para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva arguida e JULGAR EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do C.P.C.

Sem honorários, na forma da Lei de Regência.