09/09/2025 15:43

Baixa Definitiva
09/09/2025 15:39

Documento
18/08/2025 00:05

Publicação
15/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0811974-72.2023.8.19.0007 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL Ação: 0811974-72.2023.8.19.0007 Protocolo: 3204/2025.00573735 APTE: AURORA MARIA DE SOUZA ADVOGADO: JOSEANE APARECIDA RICARTE DE SOUSA OAB/RJ-184506 APDO: TIM CELULAR S.A.

ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES.

LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL.

CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL.MULTA CONTRATUAL POR PRAZO DE FIDELIZAÇÃO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RESOLUÇÃO 632/20214 DA ANATEL.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA.

RESCISÃO CONTRATUAL ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO DE FIDELIZAÇÃO.

AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DA MULTA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

Apelação Cível interposta contra sentença de improcedência, pela qual almeja a Autora a procedência dos pedidos de rescisão do contrato firmado pelas partes sem multa por fidelização, de cancelamento do débito e de condenação da Ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

Há duas questões em discussão: (I) a regularidade da cobrança da multa em contrato rescindido antes de findo o prazo de fidelização e (II) a ocorrência de dano moral indenizável na hipótese, bem como o valor a ser porventura arbitrado a esse título.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.A Resolução n. 632/2014 da ANATEL autoriza cláusula de fidelização nos contratos de prestação de serviço de telefonia pelo prazo de até 12 meses, bem como a aplicação de multa em caso de inadimplemento contratual.4.

O extrato de uso da rede móvel demonstra que não houve indisponibilidade do serviço após a portabilidade, conforme alegado pela Autora.5.

A Autora/Apelante não fez prova mínima do direito alegado na inicial, descumprindo o ônus previsto no artigo 373, I, do CPC.6.

Ausente comprovação da alegada falha na prestação do serviço.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

Recurso conhecido e desprovido.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
13/08/2025 19:07

Documento
13/08/2025 11:25

Conclusão
12/08/2025 00:01

Não-Provimento
31/07/2025 00:05

Publicação
29/07/2025 18:56

Inclusão em pauta
23/07/2025 11:41

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/07/2025 00:05

Publicação
16/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 113ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 14/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0811974-72.2023.8.19.0007 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL Ação: 0811974-72.2023.8.19.0007 Protocolo: 3204/2025.00573735 APTE: AURORA MARIA DE SOUZA ADVOGADO: JOSEANE APARECIDA RICARTE DE SOUSA OAB/RJ-184506 APDO: TIM CELULAR S.A.

ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES.

LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES
14/07/2025 11:06

Conclusão
14/07/2025 11:00

Distribuição
12/07/2025 12:54

Remessa
12/07/2025 12:36

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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