19/09/2025 06:30

Baixa Definitiva
28/08/2025 00:05

Publicação
27/08/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quinta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0814125-34.2025.8.19.0203 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV Ação: 0814125-34.2025.8.19.0203 Protocolo: 8818/2025.00105544 RECTE: ENIR PEREIRA DA LUZ ADVOGADO: CARLA NOGUEIRA FARIA OAB/RJ-159406 RECORRIDO: IGUA RIO DE JANEIRO S.A ADVOGADO: DIOGO SOARES VENANCIO VIANNA OAB/RJ-122344 ADVOGADO: ROGERIO MARINHO MAGALHÃES ALCÂNTARA FILHO OAB/RJ-166973 Relator: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO: Acordam os juízes que integram a Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para reformar a sentença e julgar procedente o pedido para condenar a ré a pagar, a título de dano material, a quantia de R$ 876,20 (oitocentos e setenta e seis reais, e vinte centavos), de forma simples, diante da caracterização da cobrança indevida pela parte ré, relativo às faturas de janeiro e fevereiro de 2025, ora quitadas pela parte autora, acrescida de juros de mora mensais pela TAXA SELIC a partir da citação e correção monetária da data do desembolso, observando-se o disposto no art. 406, §1º do CC, mantendo-se, no mais, a sentença tal como prolatada, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no art. 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ n° 04/2022).

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no art. 55 caput da lei 9099/95.
25/08/2025 11:00

Provimento em Parte
18/08/2025 00:05

Publicação
15/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM.

Juiz(a) Presidente da Quinta Turma Recursal , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 25/08/2025 , segunda-feira , a partir das 11:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023.

Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023. - 195.

RECURSO INOMINADO 0814125-34.2025.8.19.0203 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV Ação: 0814125-34.2025.8.19.0203 Protocolo: 8818/2025.00105544 RECTE: ENIR PEREIRA DA LUZ ADVOGADO: CARLA NOGUEIRA FARIA OAB/RJ-159406 RECORRIDO: IGUA RIO DE JANEIRO S.A ADVOGADO: DIOGO SOARES VENANCIO VIANNA OAB/RJ-122344 ADVOGADO: ROGERIO MARINHO MAGALHÃES ALCÂNTARA FILHO OAB/RJ-166973 Relator: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO
11/08/2025 12:00

Inclusão em pauta
11/08/2025 09:25

Conclusão
11/08/2025 09:22

Distribuição
11/08/2025 09:21

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0810173-07.2025.8.19.0087

Fatima Regina de Souza Quintanilha Freit...

Creditas Solucoes Financeiras LTDA

Advogado: Nilberto Fonseca Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/07/2025 10:51

Exibir Processo

Processo nº 0117105-63.2018.8.19.0001

Bruno Marques de Jesus

Banco Santander (Brasil) S A

Advogado: Mauro Severiano Vieira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/05/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0114730-42.1988.8.19.0001

Banco do Brasil S/A

Maria Luiza Villela de Andrade

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/12/1988 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0811703-84.2025.8.19.0042

Simone Dideco Antunes

Municipio de Petropolis

Advogado: Leonardo Nicolau Passos Marinho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/06/2025 12:47

Exibir Processo

Processo nº 0041705-35.2021.8.19.0002

Sheila da Silva Amaral

Joao Augusto Dutra da Silva

Advogado: Francisco Machado Egito

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/10/2021 00:00

Exibir Processo