14/07/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 02:05

Publicado Intimação em 27/06/2025.
29/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
24/06/2025 19:14

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 19:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/05/2025 16:04

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 00:08

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 18:40

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 15:28

Expedição de Certidão.
15/04/2025 00:54

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
13/04/2025 20:26

Expedição de Outros documentos.
13/04/2025 20:26

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 15:28

Conclusos para despacho
13/03/2025 16:08

Expedição de Certidão.
20/02/2025 22:37

Expedição de Ofício.
06/01/2025 18:47

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 10:54

Juntada de carta
11/12/2024 18:16

Juntada de Petição de contestação
02/12/2024 12:26

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
25/11/2024 12:58

Juntada de carta
22/11/2024 17:16

Expedição de Carta precatória.
22/11/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0824875-26.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ILTON PINTO DE ABREU RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Defiro a gratuidade de justiça.

Anote-se.

Tendo em vista o alegado pela parte autora, na sua petição inicial, em que nega a relação jurídica com o banco réu e comprova que foi realizado em maio/2018 um contrato de empréstimo consignado que não anuiu, com desconto de parcelas no valor de R$ 162,02 (cento e sessenta e dois reais e dois centavos), existindo elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, conforme previsto no art. 300 do CPC/15, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de efetuar qualquer desconto no contracheque da parte autora no valor de R$ 162,02 (cento e sessenta e dois reais e dois centavos), referente ao contrato impugnado nº 857633359-8, até solução definitiva da ação, sob pena de pagar em dobro pelos descontos efetuados.

Sem prejuízo, oficie-se ao órgão pagador para ciência da presente decisão.

Considerando os Princípios da Celeridade Processual e da Duração Razoável do Processo, princípios estes consubstanciados no artigo 5º, LXXVII, da Constituição Federal, que assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Considerando o baixo índice de composição amigável obtido nos litígios em trâmite nesta serventia nas audiências de conciliação disciplinadas pelo artigo 334 do CPC/15.

Considerando que a composição entre as partes pode ser alcançada a qualquer tempo, bastando que para isso formulem as partes o respectivo requerimento, deixo designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC/15.

Considerando a criação do Núcleo de Justiça 4.0, no âmbito do TJRJ, com a finalidade precípua de concretizar o princípio constitucional do amplo acesso à justiça, assim compreendido não apenas o acesso à justiça, como também a duração razoável do processo; Considerando a natureza de órgão de assessoramento (e não unidade autônoma) às serventias judiciais que apresentam sobrecarga de trabalho, contribuindo, assim, para a prestação jurisdicional de forma mais célere e efetiva em benefício do jurisdicionado (art. 3°, Resolução 6/2024, do TJRJ); Considerando que eventual oposição somente será conhecida se devidamente justificada, com demonstração de prejuízo concreto para o jurisdicionado com a remessa ao órgão de assessoramento, sendo certo, ainda, que a oposição fundamentada será decidida pelo magistrado em exercício no “Núcleo de Justiça 4.0” (art. 2° e parágrafo único da Resolução 398, do CNJ c/c art. 5, I, §§2º e 3º, da Resolução 6/2024, do TJRJ); Determino a remessa dos autos ao 11º Núcleo de Justiça 4.0 – Instituições Bancárias, criado em novembro/2023, cabendo destacar que este feito foi distribuído após esta data (Ato Normativo 47/2023, do TJRJ).

Cite-se a parte ré por qualquer meio disponível, seja pela via eletrônica ou por OJA ou por carta precatória, de preferência o mais célere, para oferecer resposta no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 335, inciso III c/c artigo 231, ambos do CPC/15.

Sem prejuízo, intime-se a parte ré, por carta precatória, para cumprir a tutela deferida.

Após, dê-se baixa e remetam-se os autos.

RIO DE JANEIRO, 19 de novembro de 2024.

ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Titular
21/11/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 11:42

Declarada incompetência
21/11/2024 11:42

Concedida a Antecipação de tutela
21/11/2024 11:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ILTON PINTO DE ABREU - CPF: *02.***.*26-34 (AUTOR).
06/11/2024 09:00

Conclusos para decisão
13/09/2024 15:56

Juntada de Petição de outros documentos
11/09/2024 00:30

Publicado Intimação em 11/09/2024.
11/09/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
09/09/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 14:42

Conclusos ao Juiz
29/07/2024 12:39

Expedição de Certidão.
29/07/2024 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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