16/07/2025 12:53

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 13:09

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 12:59

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 20:26

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 21:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/05/2025 13:20

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 13:34

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 00:54

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 16/04/2025 23:59.
11/04/2025 16:59

Juntada de Petição de ciência
09/04/2025 00:35

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 16:44

Juntada de Petição de diligência
07/04/2025 18:17

Expedição de Mandado.
07/04/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 18:09

Concedida a Antecipação de tutela
07/04/2025 11:32

Conclusos para decisão
07/04/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 14:20

Juntada de Petição de ciência
27/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 18:22

Juntada de Petição de diligência
25/03/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 12:04

Expedição de Mandado.
25/03/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 18:47

Concedida a Antecipação de tutela
24/03/2025 16:27

Conclusos para decisão
24/03/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 16:04

Juntada de Petição de outros documentos
24/03/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 18:02

Juntada de Petição de contestação
24/01/2025 15:29

Juntada de Petição de outros documentos
24/01/2025 15:01

Juntada de Petição de outros documentos
24/01/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
23/12/2024 00:34

Juntada de Petição de ciência
19/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 22:01

Juntada de Petição de diligência
17/12/2024 18:12

Expedição de Mandado.
17/12/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 17:53

Concedida a Antecipação de tutela
17/12/2024 17:53

Recebida a emenda à inicial
16/12/2024 11:03

Conclusos para decisão
16/12/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:28

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 415, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO Processo: 0812771-63.2024.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIANO BARROS DO REGO RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Trata-se de ação ajuizada por FABIANO BARROS DO REGO em face de ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A.

Narra a parte autora, em síntese, residiu até o seu divórcio, ocorrido no ano de 2022, no endereço da Rua Wilson Costa, 147, Porto Novo, São Gonçalo, RJ, na época consumidora dos serviços da concessionária ré com a matrícula nº 102331826-9.

Relata que requereu a troca da titularidade no final do ano de 2022, em razão da mudança da residência, na qual continuaram morando sua ex-esposa e sua filha.

Aduz que o pedido foi condicionado ao pagamento de débitos vinculados ao medidor.

Afirma que realizou um parcelamento em 18 parcelas, mas que somente após a quitação a parte ré faria a troca de titularidade.

Destaca que vem arcando com o pagamento das faturas em razão da negativa da troca de titularidade do medidor.

Ressalta que, ao finalizar o pagamento do referido parcelamento, dirigiu-se à loja da parte ré para a transferência de titularidade, o que lhe foi negado, dia da existência de uma conta em aberto no valor de R$ 2.054,42, com vencimento em 01/10/2024.

Esclarece que o imóvel possui histórico de consumo na média de R$145,65 e 60m³ por mês.

Alega que buscou a revisão da fatura mediante requerimento administrativo, sem êxito.

Registra que recebeu a fatura de setembro/2024, com vencimento no mês de novembro /2024, no valor de R$1.989,85, e a fatura do mês de outubro/2024, com vencimento em dezembro/2024, no valor de R$1.464,34.

Sustenta que a parte ré não apresentou solução para a situação, não tendo como arcar com o pagamento de faturas com valores tão altos.

Requer a concessão de tutela de urgência para que a parte ré: (a) se abstenha de suspender o serviço na unidade consumidora e de incluir seu nome em cadastros negativos de crédito; (b) promova a troca de titularidade para excluir seu nome dos cadastros da empresa; (c) para que seja autorizada a consignação das faturas impugnadas pela média do consumo.

A inicial veio acompanhada de documentos (ID 152623246 e anexos). É o relatório.

Decido.

Defiro a gratuidade de justiça à parte autora, posto que presentes os requisitos legais.

Para a análise da tutela e prosseguimento da demanda, a parte autora deverá: a) incluir a atual residente no polo ativo da demanda ou, caso ela não deseje figurar como litisconsorte ativa, colocá-la no polo passivo, tendo em vista que não é possível transferir a titularidade de um serviço de forma coativa, mediante ordem judicial, a terceiro que não figure no processo, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa; b) emendar a inicial, caso a atual residente não venha a figurar no polo ativo da demanda, para excluir os pedidos de refaturamento e abstenção de interrupção do serviço, sob pena de não conhecimento, tendo em vista que não cabe ao Autor, que sustenta não ser o titular da relação jurídica com a parte ré e pretende a troca da titularidade do serviço, postular a revisão de faturas referentes a períodos que não seja o titular do serviço.

Ademais, o reconhecimento da troca de titularidade pode, se for o caso, ter efeitos retroativos, a partir da data que a parte autora deixou de residir no imóvel; c) esclarecer, no pedido, se pretende que os efeitos da troca de titularidade, caso o pedido venha a ser julgado procedente, sejam retroativos, adequando os demais pedidos, a fim de que sejam compatíveis; d) apresentar comprovação documental de que sua ex-cônjuge reside no imóvel.

A nova inicial deve vir em peça única.

Intime-se para cumprimento, no prazo de 15 dias.

Decorrido o prazo ou com a manifestação, voltem conclusos, devendo ser mantidas as etiquetas ("pedido de tutela de urgência" e "inicial") que constam no processo.

ITABORAÍ, 31 de outubro de 2024.

RAFAEL LEAO E SOUZA DA SILVA Juiz Titular
21/11/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 09:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FABIANO BARROS DO REGO - CPF: *57.***.*37-59 (AUTOR).
29/10/2024 17:36

Conclusos para decisão
29/10/2024 17:36

Expedição de Certidão.
28/10/2024 12:06

Juntada de Petição de outros documentos
28/10/2024 12:03

Distribuído por sorteio
28/10/2024 12:03

Juntada de Petição de documento de identificação
28/10/2024 12:03

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
28/10/2024 12:03

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
28/10/2024 12:03

Juntada de Petição de outros documentos
28/10/2024 12:03

Juntada de Petição de comprovante de residência
28/10/2024 12:02

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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