06/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 14:43

Baixa Definitiva
27/02/2025 14:43

Arquivado Definitivamente
27/02/2025 14:43

Expedição de Certidão.
26/02/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 17:42

Outras Decisões
24/02/2025 15:36

Conclusos para decisão
24/02/2025 15:36

Expedição de Certidão.
19/02/2025 10:35

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 16:20

Juntada de Petição de termo de compromisso
26/12/2024 11:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/12/2024 12:27

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

ASSOCIAÇÃO VIVENDAS DO SOL propôs AÇÃO DE COBRANÇA em face de LUIZ RODRIGO SOARES DE JESUS, objetivando a condenação da parte ré ao pagamento das quotas associativas/despesas de rateio discriminadas pendentes de fevereiro de 2023 a fevereiro de 2024 no valor de R$ 13.606,39 (treze mil seiscentos e seis reais e trinta e nove centavos), devidamente corrigido e acrescido dos juros moratórios; seja o réu condenado ao pagamento das quotas que se vencerem no curso da presente demanda; seja o réu condenado ao pagamento de R$ 156,03 (cento e cinquenta e seis reais e três centavos), referente à emissão da certidão de ônus reais, bem como seja condenada a pagar a quantia referente as cotas que se vencerem no curso da presente demanda.

A inicial foi instruída com os documentos de index 101647397 e seguintes.

Narra a inicial que a parte autora é uma associação civil sem fins lucrativos e a parte ré é legítima possuidora do imóvel situado na associação autora, que o adquiriu por meio de compra e venda assinada em dezembro de 2022.

Na qualidade de associado declarado em 14 de janeiro de 2023, sempre tendo participou ativamente da vida associativa, inclusive com pagamento de contribuições e se reconhecendo como responsável pelos pagamentos.

Acrescenta que o dever contributivo em questão igualmente decorre da impossibilidade de enriquecimento sem causa, previsto no art. 884 do da Lei nº 10.406/2002.

Assim, o inadimplemento da parte ré resulta em danos à coletividade associativa da qual é participante.

Alega que a parte ré é devedora das quotas associativas de fevereiro de 2023 a fevereiro de 2024, devendo atualmente a quantia de R$ 13.606,39 (treze mil seiscentos e seis reais e trinta e nove centavos).

O réu foi citado conforme AR de index 122229050.

Manifestação da parte autora no index 135676617. É O RELATÓRIO, DECIDO.

Primeiramente, decreto a revelia do réu, eis que citado regularmente, não apresentou contestação.

Os fatos estão devidamente demonstrados, não havendo a respeito deles qualquer controvérsia.

A questão versa unicamente sobre matéria de direito, razão pela qual passo a julgar antecipadamente o feito, na forma do artigo 355, incisos I e II do Novo Código de Processo Civil.

Inicialmente convém mencionar que a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, proveniente da revelia é relativa, e isso significa dizermos que se admite prova em contrário, de forma que nem sempre o pedido deverá ser julgado procedente.

Este é também o entendimento da doutrina: " "Assim sendo, a improcedência do pedido do autor nos caos de revelia (referimo-nos, obviamente, aos casos em que a revelia produz efeitos), dependerá de ter o autor narrado fatos de que resultem, naturalmente, a conclusão narrada, mas, do conjunto probatório (ou da existência de fatos notórios, ou ainda da alegação de fatos impossíveis), seja afastada a presunção de veracidade " (Alexandre Freitas Câmara, Lições de Direito Processual Civil, ed.

Freitas Bastos, volume 1).

A Associação autora, em sua petição inicial, descreve os fatos, dentre os quais a efetiva prestação de serviços, a existência de serviços que valorizam os imóveis de seus associados, a condição de associado do Réu, o inadimplemento das contribuições mensais por parte do Réu.

A parte autora junta ainda a ficha cadastral do morador e o RGI do imóvel.

Citado, o Réu quedou-se inerte, sendo, pois, decretada a sua revelia.

A decretação da revelia da parte ré não representa, de forma alguma, redução ou supressão dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, mormente em se tratando de direitos disponíveis (hipótese dos autos).

Isso porque a parte demandada, inequivocamente ciente da ação em face dela ajuizada, tem a faculdade de, tempestivamente, apresentar defesa ou não.

Dela não se valendo, suportará os efeitos jurídicos, materiais e processuais, decorrentes de sua desídia.

E, como cediço, dentre os efeitos materiais, a presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora na petição inicial.

Não há dúvidas de que a presunção prevista no art. 344, do CPC, de veracidade das alegações de fatos formuladas pelo autor, é relativa; portanto, cede diante da produção de provas em sentido contrário, cujo ônus, à luz do art. 373, II, do CPC, competiria ao Réu.

No caso concreto, estamos diante de direitos patrimoniais, disponíveis.

Desta forma, a opção do Réu, inequivocamente ciente da demanda contra si deduzida, por não apresentar defesa atrai os efeitos materiais da revelia, à luz do artigo 345, II, do CPC, a contrario sensu.

Inexiste nos autos qualquer elemento de convicção que permita o afastamento da presunção de veracidade das alegações de fatos formuladas na petição inicial.

Muito ao contrário, o acervo probatório existente nos autos ratifica e comprova tais narrativas.

Restando exclusivamente de direito a questão posta em juízo, diante dos efeitos materiais decorrentes da decretação da revelia do Réu, certo ainda que os fatos relatados na petição inicial, ademais disso, encontram-se corroborados pelo acervo probatório constantes dos autos, a condenação do Réu é inexorável.

Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando-se o Réu ao pagamento das cotas e/ou contribuições vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas e acrescidas dos juros legais de mora contados de cada vencimento.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o total da condenação.

Transitado em julgado, ao arquivo.

PI
21/11/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 11:45

Julgado procedente o pedido
03/10/2024 19:00

Conclusos para julgamento
03/10/2024 19:00

Expedição de Certidão.
13/08/2024 00:52

Decorrido prazo de AQUILES HENRIQUE DA SILVA JUNIOR em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:52

Decorrido prazo de VINICIUS BRAGANCA CURI MAGALHAES DE SOUZA em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:52

Decorrido prazo de CARLOS GABRIEL FEIJO DE LIMA em 12/08/2024 23:59.
07/08/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 15:39

Expedição de Certidão.
18/07/2024 11:56

Expedição de Certidão.
03/06/2024 15:14

Juntada de Petição de aviso de recebimento
24/04/2024 11:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/04/2024 00:09

Publicado Intimação em 19/04/2024.
21/04/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
18/04/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 10:47

Conclusos ao Juiz
18/04/2024 10:47

Expedição de Certidão.
18/04/2024 10:44

Juntada de Petição de extrato de grerj
17/04/2024 12:10

Expedição de Certidão.
05/03/2024 01:37

Decorrido prazo de VINICIUS BRAGANCA CURI MAGALHAES DE SOUZA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 01:37

Decorrido prazo de AQUILES HENRIQUE DA SILVA JUNIOR em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 01:37

Decorrido prazo de CARLOS GABRIEL FEIJO DE LIMA em 04/03/2024 23:59.
26/02/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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