25/08/2025 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANA LUISA AMARAL BORGONGINO DE CARVALHO
22/07/2025 20:19

Juntada de Petição de ciência
17/07/2025 01:07

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora requer, em sede liminar, a concessão de tutela provisória de urgência, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil.

O pedido liminar não merece acolhimento.

A concessão da tutela de urgência pressupõe a presença concomitante da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, a parte autora não logrou comprovar a presença dos requisitos autorizadores da medida urgente pleiteada.

Não restou demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo a regra do Novo Código de Processo Civil a preservação do contraditório e a estabilização da demanda.

Como se não bastasse, o que se requer em status de asserção, tangencia a irreversibilidade.

Ante o exposto, INDEFIROo pedido de tutela provisória de urgência.

Remetam-se ao Juiz Leigo.

RIO DE JANEIRO, 14 de julho de 2025 Luciana Mocco Moreira Lima Juíza Titular
14/07/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 12:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/07/2025 14:46

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 01:25

Decorrido prazo de WALTER MARCELINO DE ARAUJO NETO em 20/05/2025 23:59.
25/04/2025 00:21

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
16/04/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 01:45

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/03/2025 23:59.
14/03/2025 15:04

Expedição de Certidão.
12/02/2025 20:26

Juntada de Petição de contestação
25/01/2025 19:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/01/2025 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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