26/08/2025 16:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
26/08/2025 16:14

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:42

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 01:07

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 20/08/2025 23:59.
22/08/2025 01:07

Decorrido prazo de MIRIAM TERESA LEMOS em 20/08/2025 23:59.
12/08/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
05/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 14:19

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
31/07/2025 17:29

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 17:29

Expedição de Certidão.
31/07/2025 17:25

Expedição de Certidão.
30/07/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 19:29

Expedição de Certidão.
29/07/2025 19:29

Juntada de Petição de recurso inominado
26/07/2025 02:00

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 02:00

Decorrido prazo de MIRIAM TERESA LEMOS em 25/07/2025 23:59.
23/07/2025 12:38

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
19/07/2025 02:18

Decorrido prazo de MIRIAM TERESA LEMOS em 18/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:28

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
18/07/2025 00:28

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
16/07/2025 21:19

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 21:19

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 21:19

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 11:58

Conclusos ao Juiz
14/07/2025 13:56

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0861604-47.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MIRIAM TERESA LEMOS RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Trata-se de embargos de declaração opostos em ID 207483931, em que o réu/embargante sustenta que a sentença foi omissa, em razão da ausência de comprovação de solicitação administrativa de portabilidade do benefício previdenciário pela embargada, além de não observar os limites dos pedidos da petição inicial.

Aduz que deveria ser determinado que a Autora comprovasse qualquer medida para a portabilidade do seu benefício, ou, em último caso, assinalado prazo que o fizesse.

Verifica-se que o embargante pretende obter efeitos infringentes com os embargos interpostos, o que é incabível por esta via.

Ante o exposto, uma vez que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, recebo os presentes embargos por tempestivos e NEGO-LHES provimento, devendo a sentença permanecer tal como está lançada.

Eventual inconformismo deverá ser objeto de alegação na via própria.

Intimadas as partes, e decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e cumpra-se sentença.

RIO DE JANEIRO, data da assinatura digital.

SIMONE DE FREITAS MARREIROS Juiz Titular
11/07/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 14:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/07/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 10:57

Conclusos ao Juiz
10/07/2025 10:57

Expedição de Certidão.
09/07/2025 16:52

Expedição de Certidão.
09/07/2025 16:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/07/2025 15:49

Expedição de Certidão.
02/07/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 15:49

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
02/07/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 10:44

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 10:44

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
30/06/2025 10:44

Juntada de Projeto de sentença
30/06/2025 10:44

Recebidos os autos
24/06/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 11:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LETICIA EMERICH LIRA
24/06/2025 11:42

Audiência Conciliação realizada para 24/06/2025 11:30 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
24/06/2025 11:42

Juntada de Ata da Audiência
24/06/2025 11:33

Juntada de Petição de aviso de recebimento
24/06/2025 08:02

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 02:31

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 03/06/2025 23:59.
23/06/2025 18:29

Juntada de Petição de contestação
17/06/2025 12:28

Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/06/2025 01:09

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 12/06/2025 23:59.
02/06/2025 14:16

Expedição de Informações.
29/05/2025 17:46

Expedição de Certidão.
29/05/2025 17:27

Expedição de Carta precatória.
29/05/2025 12:10

Expedição de Certidão.
29/05/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 19:41

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 13:48

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 13:40

Juntada de petição
28/05/2025 11:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2025 20:02

Juntada de Petição de diligência
26/05/2025 12:21

Expedição de Certidão.
26/05/2025 12:20

Expedição de Mandado.
26/05/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 21:57

Concedida a Antecipação de tutela
23/05/2025 11:58

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 11:13

Juntada de petição
22/05/2025 17:03

Expedição de Certidão.
22/05/2025 17:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 14:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/05/2025 14:16

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 14:15

Audiência Conciliação designada para 24/06/2025 11:30 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
22/05/2025 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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