19/09/2025 14:17

Remessa
18/09/2025 16:17

Conclusão
18/09/2025 15:59

Documento
21/08/2025 17:08

Documento
04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055501-60.2025.8.19.0000 Assunto: Ordem Urbanística / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: ITAPERUNA 2 VARA Ação: 0802647-75.2025.8.19.0026 Protocolo: 3204/2025.00599395 AGTE: RONILDO ALVES DA SILVA ADVOGADO: DAYANA CARLA RIBAS CARVALHO OAB/ES-021378 AGDO: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA AGDO: ADEILDO CORREA DO PRADO AGDO: MONICA SOARES DO PRADO ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO OAB/RJ-160156 AGDO: ALLEF MONTAN BASTOS AGDO: JOSE ANANIAS FERREIRA BASTOS AGDO: ROBSON SIQUEIRA SOUZA ADVOGADO: SOLANGE DA CONCEICAO BATISTA OAB/RJ-097869 Relator: DES.

GEORGIA DE CARVALHO LIMA DECISÃO: SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0055501-60.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: RONILDO ALVES DA SILVA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ITAPERUNA, ADEILDO CORREA DO PRADO, MONICA SOARES DO PRADO, ALLEF MONTAN BASTOS, JOSE ANANIAS FERREIRA BASTOS E ROBSON SIQUEIRA SOUZA RELATORA: DESEMBARGADORA GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA Trata-se de Agravo de Instrumento, objetivando a reforma da decisão que indeferiu a liminar de reintegração de posse, requerida pelo autor, do imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda firmado com os réus, referente ao imóvel sob a matrícula n.º 17.444, junto ao Cartório do 2.º Ofício de Justiça da Comarca de Itaperuna-RJ, ante a inadimplência dos promissários compradores quanto aos valores pactuados.

Tratando-se de efeito suspensivo ope judicis, não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos no parágrafo único do artigo 995 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade de provimento do recurso e o periculum in mora.

Feitas tais considerações, da leitura da promessa de compra e venda firmada entre as partes, não se verificou a existência de cláusula resolutiva expressa, razão pela qual, acertadamente, o Magistrado indeferiu a liminar, pois o esbulho somente restará configurado após a resolução do contrato, que, por não possuir disposição expressa na avença, não se opera de pleno direito.

Ao agravado.

Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025.

GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA DESEMBARGADORA RELATORA PODER JUDICIÁRIO
30/07/2025 11:13

Documento
28/07/2025 14:31

Expedição de documento
28/07/2025 14:07

Expedição de documento
18/07/2025 00:05

Publicação
17/07/2025 00:05

Publicação
16/07/2025 18:34

Confirmada
16/07/2025 16:46

Recebimento
16/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 113ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 14/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055501-60.2025.8.19.0000 Assunto: Ordem Urbanística / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: ITAPERUNA 2 VARA Ação: 0802647-75.2025.8.19.0026 Protocolo: 3204/2025.00599395 AGTE: RONILDO ALVES DA SILVA ADVOGADO: DAYANA CARLA RIBAS CARVALHO OAB/ES-021378 AGDO: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA AGDO: ADEILDO CORREA DO PRADO AGDO: MONICA SOARES DO PRADO AGDO: ALLEF MONTAN BASTOS AGDO: JOSE ANANIAS FERREIRA BASTOS AGDO: ROBSON SIQUEIRA SOUZA Relator: DES.

GEORGIA DE CARVALHO LIMA
14/07/2025 13:03

Conclusão
14/07/2025 13:00

Distribuição
14/07/2025 12:15

Remessa
14/07/2025 12:14

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0814259-77.2024.8.19.0209

Condominio Choice Recreio Residence

Jorge Luiz Dias Spanner

Advogado: Daniel Ribeiro Petrocelli

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/04/2024 16:09

Exibir Processo

Processo nº 0807347-78.2024.8.19.0075

Isis Brandao Nunes

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Ronei de Almeida

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/10/2024 15:14

Exibir Processo

Processo nº 0851730-09.2023.8.19.0001

Condominio do Edificio Duas Palmeiras

Aguas do Rio 1 Spe S.A

Advogado: Rodrigo Torres de Carvalho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/04/2023 16:17

Exibir Processo

Processo nº 0842100-89.2024.8.19.0001

Maria Orlinda da Silva

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Oton Luiz Siqueira de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/04/2024 16:57

Exibir Processo

Processo nº 0801610-87.2025.8.19.0066

Benedito Borges

Ambec

Advogado: Felipe Cintra de Paula

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/01/2025 08:59

Exibir Processo