22/09/2025 17:41

Juntada de petição
19/09/2025 14:29

Juntada de petição
19/09/2025 14:29

Juntada de petição
08/09/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 16:40

Conclusão
27/08/2025 16:38

Despacho
22/08/2025 16:39

Juntada de petição
07/08/2025 19:29

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 09:56

Juntada de petição
09/07/2025 00:00

Intimação

REJEITO a preliminar de inépcia da inicial arguida pelo Banco Itaú, uma vez que esta preenche os requisitos previstos nos arts.319 e 320 do CPC/15.

REJEITO a impugnação à GJ concedida às autoras, uma vez que foi comprovada nos autos a hipossuficiência econômica das requerentes.

REJEITO a impugnação ao valor da causa arguida pelo Banco Itaú uma vez que o valor da causa apresentado reflete o proveito econômico pretendido pela parte ao propor a ação.

As preliminares de ilegitimidade passiva e ativa arguidas pelo Banco Itáu se confundem com o mérito e com este serão analisadas, aplicando-se ao presente caso a teoria da asserção.

Partes legítimas e bem representadas.

Presentes os pressupostos processuais e o interesse de agir, declaro o feito saneado.

Fixo como ponto controvertido de prova a responsabilidade dos réus pelo evento narrado na inicial, bem como o dever de compensarem a parte autora.

Compulsando os autos, verifica-se que a relação de direito material entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual incide a regra do art. 14, §3°, I, CDC, cabendo a parte ré a prova de que prestou o serviço e que o defeito inexiste.

Note-se que esta regra de ônus de prova decorre diretamente da Lei e independe de qualquer manifestação do Juízo para produção de efeitos diante do caráter imperativo da norma.

Entretanto tais prerrogativas legais não isentam a parte autora de fazer prova mínima do direito alegado, conforme entendimento consolidado no enunciado de súmula 330, TJRJ, in verbis: os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram a parte autora do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito .

Referência: Processo Administrativo nº. 0053831-70.2014.8.19.0000 - Julgamento em 04/05/2015 - Relator: Desembargador Jesse Torres.

Votação por maioria.

HOMOLOGO a desistência da produção da prova oral (index 317) requerida pela parte ré AUTO GRÉCIA consistente no depoimento pessoal das autoras.

DEFIRO a produção de prova documental, desde que se trate de documento novo ou do qual a parte tomou conhecimento após a inicial ou contestação, conforme o caso, cabendo-lhe a comprovação do motivo que a impediu de juntá-lo no momento oportuno (art. 435, parágrafo único, NCPC).

Havendo juntada superveniente de documento, com fundamento na prova em referência, intime-se a parte contrária para manifestação (art. 436, NCPC).

DEFIRO a produção de prova oral requerida pelas requerentes consistente na oitiva das testemunhas arroladas no index 298.

Diante da manifestação das requerentes, DESIGNO AIJ PRESENCIAL para o dia 27/08/2025 às 15hs.

Fica ciente o patrono das requerentes do regramento do art.455 do CPC/15.

Dê-se ciência às partes.
02/07/2025 13:09

Audiência
01/07/2025 15:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/07/2025 15:35

Conclusão
21/05/2025 11:05

Juntada de petição
07/05/2025 17:56

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 17:56

Conclusão
13/03/2025 21:46

Juntada de petição
10/03/2025 12:45

Conclusão
10/03/2025 12:45

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 14:41

Juntada de petição
04/02/2025 13:08

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 13:08

Conclusão
24/01/2025 01:51

Juntada de petição
16/01/2025 14:00

Conclusão
16/01/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 14:59

Juntada de petição
12/12/2024 12:22

Juntada de petição
11/12/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 17:03

Conclusão
01/10/2024 17:35

Juntada de petição
22/09/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 15:42

Juntada de petição
25/07/2024 10:26

Juntada de petição
24/07/2024 18:01

Juntada de petição
24/07/2024 12:09

Juntada de petição
16/07/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 13:45

Juntada de documento
12/06/2024 09:09

Deferido o pedido de
12/06/2024 09:09

Conclusão
16/04/2024 11:13

Juntada de petição
27/03/2024 14:44

Juntada de petição
20/03/2024 07:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 15:50

Conclusão
27/02/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 11:54

Redistribuição
21/11/2023 12:53

Remessa
28/09/2023 16:14

Declarada incompetência
28/09/2023 16:14

Conclusão
28/09/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 09:26

Juntada de petição
30/06/2023 11:19

Juntada de petição
17/04/2023 15:04

Juntada de petição
23/03/2023 14:10

Documento
23/02/2023 07:32

Juntada de petição
13/02/2023 16:25

Documento
26/01/2023 14:23

Expedição de documento
26/01/2023 14:23

Juntada de documento
24/01/2023 14:26

Expedição de documento
30/09/2022 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2022 19:14

Conclusão
22/09/2022 19:14

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 19:13

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2022 16:41

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 13:51

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 13:51

Conclusão
01/07/2022 13:48

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 13:23

Juntada de documento
13/06/2022 16:44

Conclusão
13/06/2022 16:44

Declarada incompetência
06/06/2022 14:40

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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