26/09/2025 00:49

Publicado Intimação em 26/09/2025.
26/09/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025
24/09/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
24/09/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
24/09/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
24/09/2025 14:39

Expedição de Certidão.
28/08/2025 02:21

Decorrido prazo de DAIANE RIVERA OUVERNEY FREZ em 27/08/2025 23:59.
19/08/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 00:31

Publicado Intimação em 13/08/2025.
15/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 09:23

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 CERTIDÃO Processo: 0806429-38.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADILSON RODRIGUES GOMES RÉU: SPACE AUTOCENTER VEICULOS LTDA As partes sobre a manifestação, honorários do I. perito no id, 207928469 e s.

RIO DE JANEIRO, 11 de agosto de 2025.

DEOLINDA DO SOCORRO SOUSA
11/08/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 10:42

Expedição de Certidão.
21/07/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 23:20

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 13:15

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 01:11

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0806429-38.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADILSON RODRIGUES GOMES RÉU: SPACE AUTOCENTER VEICULOS LTDA 1.

Cumpre-nos promover o saneamento do feito, na forma do artigo 357 do CPC.

Rejeito a preliminar de inépcia da inicial.

A parte autora ajuizou a ação correta para o fim pretendido, sendo que da narrativa dos fatos se extrai fundamento lógico para o pedido formulado, que é juridicamente possível, e devidamente identificado.

Tanto assim o é que a parte ré exerceu regularmente seu direito de defesa.

Rejeito a preliminar de falta de interesse processual, visto que o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, positivado no art. 5º, XXXV, do CPC, assegura a independência entre as instâncias administrativa e judicial, tornando dispensável a prévia busca da resolução administrativa do litígio como requisito para o acesso à Justiça.

Por outro lado, verifica-se que a tutela jurisdicional pretendida é útil e necessária, mostrando-se adequada a via processual eleita, seguindo-se a compatibilidade da pretensão articulada com o direito material em tese assegurado pela ordem jurídica.

Rejeito a impugnação à assistência judiciária gratuita arguida pela ré, porquanto os documentos acostados na inicial são suficientes para comprovar a miserabilidade financeira alegada pela parte autora, não tendo a ré trazido aos autos nenhuma prova que alterasse o quadro que levou o juízo a conceder o benefício impugnado Presentes se fazem as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Não há,

por outro lado, qualquer irregularidade ou nulidade a declarar, pelo que dou o feito por saneado.

Ressalto que a atividade probatória recairá sobre as seguintes questões de fato controvertidas: (a) a regular prestação de serviços referente ao reparo no veículo da parte autora - ônus da prova atribuído à parte ré (art. 373, § 1º, CPC); (b) a causação de danos à parte autora e sua extensão - ônus atribuído à parte autora (art. 373, I, CPC). 2.

Defiro a produção da prova pericial de engenharia mecânica requerida pela parte autora, beneficiária da gratuidade de justiça. 2.1.

Em atenção ao disposto no artigo 465 do CPC, nomeio para a realização da perícia o(a) expert CRISTIANO RAFAEL BRETTAS, engenheiro mecânico (especializado em engenharia de produção, mestre em engenharia industrial especializado em processos industriais), CREA-RJ 2021100675, e-mail [email protected]. 2.2.

Faculto às partes o prazo de quinze dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (art. 465, §1º, II e III, do CPC), caso ainda não o tenham feito.

Os assistentes técnicos, se contratados, deverão oferecer seus pareceres no prazo comum de quinze dias após a apresentação do laudo, independentemente de intimação. 2.3.

Com os quesitos, intime-se o(a) perito(a) para dizer se aceita exercer o múnus e, em caso positivo, estimar seus honorários, no prazo de 05 dias (artigo 465, § 2º, do CPC), observada a gratuidade de justiça deferida à parte requerente da prova. 2.4.

Em seguida, intimem-se as partes para manifestação acerca da proposta e, havendo concordância, voltem conclusos para homologação. 2.5.

Homologados os honorários, intime-se a perita para dar início aos trabalhos. 2.6.

Fixo o prazo de 30 dias, para a entrega do laudo. 2.7.

Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes, para manifestação no prazo de 15 dias, na forma do artigo 477, §1º, do CPC.

RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
01/07/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/06/2025 15:44

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 15:44

Expedição de Certidão.
17/06/2025 21:59

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
04/06/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 16:07

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 16:05

Expedição de Certidão.
11/05/2025 00:33

Decorrido prazo de BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO em 09/05/2025 23:59.
06/05/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 00:25

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 11:39

Expedição de Certidão.
02/04/2025 11:13

Juntada de Petição de contestação
26/03/2025 11:49

Juntada de Petição de aviso de recebimento
12/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 13:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 11:11

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 16:03

Conclusos para despacho
07/03/2025 16:00

Expedição de Certidão.
06/03/2025 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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