28/07/2025 18:52

Juntada de Petição de ciência
14/07/2025 00:39

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0824270-23.2023.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIO JOSE DIAS DE SOUZA RÉU: FERNANDO ROCHA DE CARVALHO Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais proposta por Claudio José Dias de Souza em face de Fernando Rocha de Carvalho.

Alega o autor ter firmado com o réu dois contratos de prestação de serviços de aplicação em moedas criptografadas (Bitcoin e Altcoin), com promessa de retorno mensal bruto de 7% sobre o valor total investido de R$ 200.000,00.

Sustenta que, embora tenha efetuado os pagamentos pactuados, o réu deixou de cumprir com os repasses mensais prometidos, deixando de restituir o capital investido.

Requer a rescisão contratual, restituição de valores e indenização por danos morais, com fundamento na relação de consumo.

O réu, em contestação, alegou preliminarmente a necessidade de suspensão do feito em razão da existência de investigação criminal sobre os mesmos fatos, bem como da falência da empresa G.A.S.

Consultoria, à qual teria repassado os valores.

Requereu ainda o chamamento ao processo da referida empresa e seus sócios, além de alegar ilegitimidade passiva.

No mérito, defende que atuou apenas como intermediário entre o autor e a empresa de criptoativos, sendo também vítima do colapso do negócio.

Em réplica, o autor impugna todas as preliminares e defende a manutenção do réu no polo passivo, alegando que a contratação deu-se exclusivamente com este, não havendo relação jurídica com terceiros, tampouco fundamento para a suspensão do feito.

Reitera que há relação de consumo entre as partes, o que atrai a aplicação do CDC. É o relatório.

Passo a sanear o feito.

Rejeito o pedido de suspensão do feito formulado pelo réu.

A existência de inquérito policial ou de ação falimentar envolvendo terceiros não tem o condão de obstar o regular prosseguimento da presente demanda, que versa sobre relação contratual diretamente firmada entre as partes.

Não há risco de decisões conflitantes, na medida em que o autor sustenta ter celebrado contrato apenas com o réu, inexistindo controvérsia sobre a titularidade da relação jurídica discutida nos autos.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, com base na teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade das partes é aferida com base nas alegações constantes da petição inicial.

Tendo o autor afirmado que o contrato foi firmado com o réu, este deve permanecer no polo passivo da demanda.

Indefiro o pedido de chamamento ao processo formulado pelo réu.

O chamamento ao processo é espécie de intervenção de terceiros disciplinada no art. 130 do CPC e se destina às hipóteses taxativas previstas nos incisos do art. 130 e 131 do Código de Processo Civil, como nos casos de obrigação solidária ou relação de direito regressivo.

No presente caso, não há prova nos autos de que a G.A.S.

Consultoria e seus sócios sejam devedores solidários ou corresponsáveis pela obrigação assumida pelo réu junto ao autor.

A simples alegação de que os valores foram por ele repassados a terceiros não é suficiente para justificar a intervenção desses no feito.

Reconheço a existência de relação de consumo entre as partes.

O contrato entabulado tem por objeto a prestação de serviços de gestão de investimentos, com remuneração vinculada a rendimentos prometidos, enquadrando-se no conceito de serviço previsto no art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor.

O autor, destinatário final do serviço, enquadra-se como consumidor (art. 2º), atraindo a incidência das normas protetivas do CDC, inclusive quanto à possibilidade de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII.

Fixo como pontos controvertidos: A existência e validade do contrato firmado entre as partes; se o inadimplemento contratual alegado pelo autor e a responsabilidade do réu; se a veracidade das alegações do réu quanto à transferência dos valores para terceiros; se a configuração ou não de danos materiais e morais indenizáveis; se o valor efetivamente pago e recebido pelas partes no curso da relação contratual.

Com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, e considerando os elementos dos autos, defiro a inversão do ônus da prova, competindo ao réu comprovar o adimplemento contratual ou a ausência de sua responsabilidade pelos prejuízos alegados.

Defiro a produção de prova testemunhal requerida pela parte ré.

Intimem-se para apresentação do rol de testemunhas, no prazo de 15 dias, devidamente qualificadas, sob pena de preclusão.

P.I..

RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2025.

LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO Juiz Titular
10/07/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 16:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/07/2025 12:16

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 11:39

Expedição de Certidão.
29/04/2025 09:05

Juntada de Petição de pedido de intimação de testemunha
25/04/2025 19:24

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 00:12

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 12:21

Expedição de Certidão.
10/02/2025 18:42

Juntada de Petição de contestação
16/01/2025 19:34

Juntada de Petição de diligência
07/01/2025 15:17

Expedição de Mandado.
16/12/2024 00:05

Publicado Intimação em 16/12/2024.
15/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 15:44

Conclusos para despacho
11/12/2024 15:43

Expedição de Certidão.
17/09/2024 00:34

Publicado Intimação em 17/09/2024.
17/09/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
13/09/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 17:47

Outras Decisões
10/09/2024 00:06

Publicado Intimação em 10/09/2024.
10/09/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 11:51

Conclusos ao Juiz
09/09/2024 11:50

Expedição de Certidão.
09/09/2024 11:49

Juntada de Petição de extrato de grerj
06/09/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 17:28

Outras Decisões
27/08/2024 14:34

Conclusos ao Juiz
27/08/2024 14:32

Expedição de Certidão.
19/06/2024 20:32

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 13:31

Expedição de Certidão.
11/03/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 23:37

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 00:35

Publicado Intimação em 06/03/2024.
06/03/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 13:29

Conclusos ao Juiz
04/03/2024 13:29

Expedição de Certidão.
07/12/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 00:13

Publicado Intimação em 24/11/2023.
24/11/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
23/11/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 13:57

Outras Decisões
24/10/2023 10:39

Conclusos ao Juiz
04/08/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 15:47

Decisão Interlocutória de Mérito
03/07/2023 09:59

Conclusos ao Juiz
03/07/2023 09:58

Expedição de Certidão.
30/06/2023 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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