09/09/2025 14:11

Juntada de petição
08/07/2025 00:00

Intimação

Em que pese posicionamento em contrário, o depósito espontâneo de quantia pelo executado não implica na incidência da multa e honorários, previstos no art. 523, do Código de Processo Civil, sobre o saldo restante, de imediato.

O réu não pode ser penalizado se procedeu espontaneamente o pagamento da condenação, antes de ser intimado, ainda que a menor.

Tal entendimento é contrário ao Princípio da Colaboração, insculpido no Digesto Processual Cível.

Uma vez concluindo-se pela insubsistência do depósito, deve ser o executado intimado para pagamento do valor restante, indicado pelo exequente, em 15 dias, sob pena de multa de 10% e a fixação de honorários advocatícios, nos termos do art. 523 c/c 526, do Código de Processo Civil.

Destaco que o julgado carreado em PDF 673, refere-se a valor remanescente, apurado em decisão que resolveu impugnação ao cumprimento de sentença, ou seja, após a intimação para pagamento, e que o pagamento de PDF 421, efetuado pelo réu, ocorreu antes de qualquer intimação para que fosse realizado.

Nos termos acima especificados, diga, o exequente se, na data do pagamento, realizado de forma espontânea - 04/11/2024 - havia valor restante a ser executado e apresente seus cálculos.
10/06/2025 16:46

Conclusão
10/06/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 17:44

Juntada de petição
16/04/2024 14:07

Conclusão
16/04/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 14:07

Publicado Despacho em 24/06/2024
16/04/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 14:01

Juntada de petição
24/10/2023 17:31

Conclusão
24/10/2023 17:31

Publicado Despacho em 29/11/2023
24/10/2023 17:31

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 20:40

Juntada de petição
24/08/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 13:38

Juntada de documento
08/05/2023 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/04/2023 09:48

Conclusão
21/04/2023 09:48

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2023 09:48

Publicado Despacho em 11/05/2023
21/04/2023 09:48

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 22:34

Conclusão
17/11/2022 22:34

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 16:10

Juntada de petição
29/06/2022 23:08

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 23:08

Publicado Despacho em 14/07/2022
29/06/2022 23:08

Conclusão
12/04/2022 07:41

Publicado Despacho em 25/04/2022
12/04/2022 07:41

Conclusão
12/04/2022 07:41

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
15/01/2022 09:24

Juntada de petição
01/12/2021 16:56

Juntada de petição
10/11/2021 11:24

Conclusão
10/11/2021 11:24

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 11:24

Publicado Despacho em 24/11/2021
10/11/2021 11:24

Ato ordinatório praticado
28/07/2021 14:14

Ato ordinatório praticado
26/06/2021 08:51

Juntada de petição
17/06/2021 11:50

Juntada de documento
07/05/2021 08:39

Conclusão
07/05/2021 08:39

Publicado Despacho em 21/06/2021
07/05/2021 08:39

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2021 16:21

Conclusão
12/01/2021 16:21

Publicado Despacho em 23/02/2021
12/01/2021 16:21

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2021 16:21

Ato ordinatório praticado
24/06/2020 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2020 13:49

Publicado Despacho em 06/05/2020
09/03/2020 13:49

Conclusão
09/03/2020 13:49

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2020 13:49

Ato ordinatório praticado
28/11/2019 10:27

Juntada de petição
27/11/2019 19:31

Juntada de petição
17/10/2019 14:36

Conclusão
17/10/2019 14:36

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2019 14:36

Publicado Despacho em 18/11/2019
03/10/2019 11:02

Juntada de petição
01/08/2019 14:27

Publicado Despacho em 06/09/2019
01/08/2019 14:27

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2019 14:27

Conclusão
30/07/2019 12:15

Ato ordinatório praticado
30/07/2019 12:10

Petição
10/01/2019 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2019 17:06

Publicado Despacho em 01/02/2019
10/01/2019 17:06

Conclusão
10/01/2019 17:06

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2018 11:45

Ato ordinatório praticado
06/12/2018 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2018 18:12

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2018 18:12

Conclusão
05/12/2018 15:21

Ato ordinatório praticado
05/12/2018 14:59

Juntada de documento
04/12/2018 16:13

Juntada de petição
27/11/2018 12:20

Publicado Despacho em 04/12/2018
27/11/2018 12:20

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2018 12:20

Conclusão
13/09/2018 21:09

Juntada de petição
12/09/2018 15:19

Juntada de petição
25/05/2018 10:27

Juntada de petição
20/04/2018 15:35

Conclusão
20/04/2018 15:35

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2018 15:35

Publicado Despacho em 03/05/2018
04/04/2018 16:49

Juntada de petição
28/03/2018 21:47

Juntada de petição
23/03/2018 16:25

Juntada de documento
08/11/2017 12:12

Documento
11/10/2017 17:36

Ato ordinatório praticado
06/10/2017 11:48

Expedição de documento
13/09/2017 15:49

Publicado Decisão em 09/10/2017
13/09/2017 15:49

Conclusão
13/09/2017 15:49

Outras Decisões
18/04/2017 15:23

Ato ordinatório praticado
21/11/2016 15:57

Ato ordinatório praticado
21/11/2016 15:56

Juntada de documento
27/10/2016 17:09

Expedição de documento
27/10/2016 17:09

Ato ordinatório praticado
19/09/2016 09:07

Juntada de petição
26/08/2016 02:35

Juntada de petição
11/07/2016 14:27

Outras Decisões
11/07/2016 14:27

Publicado Decisão em 27/07/2016
11/07/2016 14:27

Conclusão
16/06/2016 13:14

Juntada de petição
02/06/2016 15:03

Ato ordinatório praticado
27/04/2016 16:01

Juntada de petição
23/04/2016 11:09

Juntada de petição
01/04/2016 15:11

Juntada de petição
29/03/2016 16:24

Conclusão
29/03/2016 16:24

Publicado Despacho em 04/04/2016
29/03/2016 16:24

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2016 14:44

Ato ordinatório praticado
26/10/2015 08:56

Juntada de petição
13/07/2015 10:52

Juntada de petição
16/06/2015 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2015 12:05

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2015 12:05

Conclusão
15/04/2015 12:29

Juntada de petição
23/05/2014 16:38

Remessa
16/05/2014 13:34

Ato ordinatório praticado
15/04/2014 21:22

Ato ordinatório praticado
26/03/2014 09:37

Ato ordinatório praticado
26/03/2014 09:37

Juntada de petição
12/02/2014 08:18

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
12/02/2014 08:18

Publicado Decisão em 06/03/2014
12/02/2014 08:18

Conclusão
06/02/2014 14:18

Ato ordinatório praticado
06/02/2014 12:38

Juntada de petição
17/12/2013 09:57

Ato ordinatório praticado
17/12/2013 09:57

Juntada de petição
27/11/2013 10:44

Conclusão
27/11/2013 10:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/11/2013 10:44

Publicado Sentença em 11/12/2013
25/11/2013 10:32

Ato ordinatório praticado
25/11/2013 10:32

Juntada de petição
23/10/2013 16:44

Remessa
26/08/2013 13:24

Julgado procedente em parte do pedido
26/08/2013 13:24

Publicado Sentença em 08/11/2013
26/08/2013 13:24

Conclusão
14/05/2013 13:42

Remessa
25/04/2013 13:13

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2013 13:13

Conclusão
05/03/2013 16:32

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2013 16:32

Conclusão
05/03/2013 16:32

Publicado Despacho em 27/03/2013
07/12/2012 13:07

Juntada de petição
18/07/2012 09:40

Conclusão
18/07/2012 09:40

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2012 09:40

Publicado Despacho em 22/11/2012
17/07/2012 14:22

Juntada de documento
17/07/2012 14:21

Juntada de petição
17/10/2011 14:51

Entrega em carga/vista
17/10/2011 14:50

Ato ordinatório praticado
02/09/2011 16:47

Ato ordinatório praticado
25/08/2011 14:02

Expedição de documento
25/07/2011 15:34

Conclusão
25/07/2011 15:34

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2011 12:44

Juntada de petição
16/03/2011 12:39

Entrega em carga/vista
16/02/2011 10:02

Publicado Despacho em 25/02/2011
16/02/2011 10:02

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2011 10:02

Conclusão
20/09/2010 16:44

Juntada de petição
16/07/2010 16:58

Entrega em carga/vista
16/07/2010 16:53

Ato ordinatório praticado
30/04/2010 14:35

Expedição de documento
29/04/2010 10:39

Ato ordinatório praticado
27/04/2010 15:45

Expedição de documento
08/03/2010 16:44

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2010 16:44

Conclusão
08/03/2010 16:44

Juntada de petição
26/01/2010 13:55

Entrega em carga/vista
09/12/2009 17:09

Publicado Despacho em 21/01/2010
09/12/2009 17:09

Conclusão
09/12/2009 17:09

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2009 17:08

Juntada de petição
19/11/2009 17:35

Entrega em carga/vista
21/10/2009 12:27

Conclusão
21/10/2009 12:27

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2009 11:23

Juntada de petição
18/08/2009 12:42

Juntada de petição
31/07/2009 11:12

Entrega em carga/vista
07/07/2009 17:16

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2009 17:16

Conclusão
07/07/2009 17:16

Publicado Despacho em 29/07/2009
07/07/2009 17:16

Juntada de petição
06/05/2009 15:36

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2009 15:36

Conclusão
06/05/2009 15:36

Juntada de petição
17/04/2009 12:48

Entrega em carga/vista
13/04/2009 14:55

Conclusão
13/04/2009 14:55

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2009 13:51

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2009 13:51

Conclusão
01/04/2009 13:51

Publicado Despacho em 28/04/2009
01/04/2009 10:20

Juntada de documento
01/04/2009 10:18

Juntada de petição
27/03/2009 11:19

Juntada de petição
16/03/2009 13:26

Entrega em carga/vista
28/01/2009 18:25

Publicado Despacho em 04/03/2009
28/01/2009 18:25

Conclusão
28/01/2009 18:25

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2009 10:59

Juntada de petição
01/12/2008 12:30

Entrega em carga/vista
01/12/2008 12:29

Juntada de petição
26/11/2008 10:39

Documento
05/11/2008 15:05

Expedição de documento
28/10/2008 10:27

Conclusão
28/10/2008 10:27

Outras Decisões
22/10/2008 11:19

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2008

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição Inicial/Doc. de Origem • Arquivo

Documento • Arquivo

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