20/03/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:26

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0824413-03.2023.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AMANDA NOGUEIRA ALVES RÉU: ASSOCIACAO EDUCACIONAL MACHADO DE ASSIS Trata-se de ação ajuizada por AMANDA NOGUEIRA ALVES em face de FACULDADE MACHADO DE ASSIS (FAMA) na qual informa que foi aluna de graduação da instituição ré e queesta, não obstante a conclusão do curso e colação de grauda autoraem fevereiro de 2019, até a data da distribuição da ação, ainda não havia expedido seu diploma.

Além da obrigação de fazer, requereu a condenação da requerida à indenização de R$10.000,00 pelos danos morais experimentados.

Dentre outros documentos, anexou a certidão de conclusão de curso (ID. 85677639).

JG deferida em ID. 86671901.

Contestação oferecida em ID. 97181340, na qual a ré alega, preliminarmente, a incompetência da Justiça Estadual para apreciação da matériaea sua ilegitimidade passiva.

No mérito, sustenta a sua ausência de responsabilidade em virtude da alteração da mantença da instituição para o Instituto de PósGraduaçãoMédicaCarlos Chagas.

Manifestação de desinteresse na produção de novas provas em ID. 121625342 pela ré e em ID. 122323233 pela autora.

Alegações finais em ID. 143111831 pela ré e em ID. 143281268 pela autora.

Relatado, passo a decidir.

Compulsando os autos, verifico que a Justiça Estadual não é competente para o julgamento do feito.

Isto porque a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a competência para conhecer de demandas que versem sobre a emissão de diploma por instituição privada de ensino superior é da Justiça Federal.

Através do Tema nº 114, o Supremo Tribunal Federal fixou o seguinte entendimento: “Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.” No caso, a demanda foi proposta contra instituição privada, o que não impede a aplicação do precedente.

Neste sentido, o art. 16 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96) prevê: “Art. 16.

O sistema federal de ensino compreende: (...) II - asinstituições de educação superior mantidas pela iniciativa privada; Este é o posicionamento deste E.

Tribunal em casos análogos.

Confira-se o recente precedente: 0102144-15.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO.

Des(a).

GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 31/10/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PRETENSÃO DE COMPELIR INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR A EMITIR DIPLOMA DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU (MESTRADO).

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

TEMA 1154 DO STF: COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR FEITOS EM QUE SE DISCUTA CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR REALIZADO EM INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO QUE INTEGRE O SISTEMA FEDERAL DE ENSINO, MESMO QUE A PRETENSÃO SE LIMITE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA 63955/SP DECIDIDO PELO STJ.

PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.

RECURSO PREJUDICADO.

Data de Julgamento: 31/10/2024 - Data de Publicação: 01/11/2024.

E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO.

EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE PÓS-GRADUAÇÃO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR.

Tema 1154 do STF.

Recurso representativo de controvérsia que estabeleceu a incompetência da justiça estadual para processar e julgar causas que versem sobre a expedição de diplomas.

Declínio de competência para justiça federal.

Instituição privada de ensino superior que integra o sistema federal de ensino estabelecido na Lei 9.394/96.

Interesse da União.

Decisão agravada que observa precedente vinculante.

DESPROVIMENTO DO RECURSO, na forma do art. 932, IV, b, do CPC. [0091350-98.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a).

ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA - Julgamento: 14/12/2022 - QUINTA CÂMARA CÍVEL - Data de Julgamento: 14/12/2022 - Data de Publicação: 15/12/2022].

No C.

STJ, os conflitos de competência vêm sendo decididos no mesmo sentido.

A propósito: EDclno AgIntno CC 177506 / SP.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 2021/0037471-2.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL.

AÇÃO PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR.

DECLARAÇÃO DE VALIDADE DE DIPLOMA.

TEMA 1.154/STF.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

EFEITOS MODIFICATIVOS.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno interposto contra decisão que, no âmbito de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Cotia/SP e o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco - SJ/SP, nos autos de ação movida por particular contra instituição privada de ensino superior, objetivando a validade de diploma, declarou competente o Juízo estadual.

II - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 1.304.904/SP, submetido à sistemática da repercussão geral, estabeleceu a compreensão de que compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização (Tema n. 1.154).

III - Nesse panorama, recentemente, o STJ aderiu ao entendimento prestigiado pelo STF, passando a deliberar sobre a competência do Juízo federal para apreciação das demandas concernentes à expedição de certificados por entidades de ensino superior.IV - Evidenciada que a hipótese dos autos, que discute a validade de diploma, é análoga ao respectivo precedente da Suprema Corte, compete ao Juízo federal solucionar a lide.

V - Embargos de declaração acolhidos.(grifos nossos) Ante o exposto, reconhecida a incompetência desta Corte Estadual, PROMOVO O DECLÍNIO do feito à Justiça Federal, à luz do Tema 1.154 do Supremo Tribunal Federal e do art. 109, I, da Constituição Federal.

Dê-se baixa e remetam-se com as nossas homenagens.

P.

I.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

LORENA REIS BASTOS DUTRA Juiz Substituto
21/11/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 11:53

Acolhida a exceção de Incompetência
11/11/2024 11:31

Conclusos para decisão
11/09/2024 22:53

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 00:08

Publicado Intimação em 22/08/2024.
22/08/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 15:45

Conclusos ao Juiz
05/06/2024 00:15

Decorrido prazo de LETICIA SOUZA DA SILVA em 04/06/2024 23:59.
03/06/2024 18:33

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 14:10

Expedição de Certidão.
19/01/2024 11:41

Juntada de Petição de contestação
19/01/2024 11:35

Juntada de Petição de habilitação nos autos
13/12/2023 11:31

Juntada de Petição de aviso de recebimento
14/11/2023 14:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/11/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 09:40

Conclusos ao Juiz
06/11/2023 09:40

Expedição de Certidão.
02/11/2023 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/11/2023

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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