TJRJ - 0847386-14.2025.8.19.0001
1ª instância - Capital 11 Vara Criminal
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            08/09/2025 11:17 Juntada de Petição de apelação 
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                                            04/09/2025 18:17 Julgado procedente o pedido 
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                                            01/09/2025 14:28 Conclusos ao Juiz 
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                                            30/08/2025 13:20 Juntada de carta 
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                                            09/08/2025 15:39 Juntada de Petição de petição 
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                                            23/07/2025 13:36 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            22/07/2025 12:23 Conclusos ao Juiz 
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                                            22/07/2025 12:23 Juntada de carta 
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                                            22/07/2025 01:23 Decorrido prazo de DANIEL SANTOS MARINHO em 21/07/2025 23:59. 
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                                            17/07/2025 00:53 Publicado Intimação em 15/07/2025. 
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                                            17/07/2025 00:53 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025 
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                                            15/07/2025 16:55 Juntada de Petição de petição 
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                                            14/07/2025 00:00 Intimação Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 11ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 504 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 INTIMAÇÃO Processo: 0847386-14.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR : RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.
 
 DE SEGURANCA PUBLICA e outros RÉU : DANIEL SANTOS MARINHO À defesa em Alegações Finais.
 
 RIO DE JANEIRO, 11 de julho de 2025.
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                                            11/07/2025 15:24 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/07/2025 15:22 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/07/2025 15:22 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/07/2025 16:58 Juntada de Petição de petição 
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                                            05/07/2025 16:32 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/07/2025 16:32 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            05/07/2025 16:29 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/07/2025 23:58 Juntada de carta 
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                                            04/07/2025 23:52 Expedição de Ofício. 
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                                            04/07/2025 23:42 Juntada de carta 
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                                            02/07/2025 18:25 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            01/07/2025 23:49 Conclusos ao Juiz 
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                                            01/07/2025 15:30 Juntada de Petição de petição 
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                                            30/06/2025 15:37 Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura 
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                                            25/06/2025 15:30 Juntada de Petição de diligência 
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                                            25/06/2025 11:59 Juntada de carta 
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                                            24/06/2025 16:27 Juntada de carta 
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                                            24/06/2025 13:46 Expedição de Mandado. 
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                                            24/06/2025 13:38 Expedição de Certidão. 
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                                            24/06/2025 10:43 Juntada de carta 
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                                            24/06/2025 02:24 Decorrido prazo de DANIEL SANTOS MARINHO em 23/06/2025 23:59. 
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                                            24/06/2025 02:24 Decorrido prazo de DANIEL SANTOS MARINHO em 23/06/2025 23:59. 
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                                            23/06/2025 18:14 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/06/2025 18:14 Juntada de Alvará de soltura ou ordem de liberação 
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                                            23/06/2025 18:08 Revogada a Prisão 
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                                            23/06/2025 18:08 Audiência Instrução e Julgamento realizada para 23/06/2025 16:20 11ª Vara Criminal da Comarca da Capital. 
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                                            23/06/2025 18:08 Juntada de Ata da Audiência 
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                                            17/06/2025 22:42 Juntada de carta 
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                                            16/06/2025 15:37 Juntada de Petição de diligência 
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                                            16/06/2025 15:15 Juntada de Petição de petição 
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                                            13/06/2025 00:12 Publicado Intimação em 13/06/2025. 
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                                            13/06/2025 00:12 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 
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                                            11/06/2025 13:41 Juntada de Petição de petição 
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                                            11/06/2025 12:17 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/06/2025 12:08 Expedição de Ofício. 
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                                            11/06/2025 11:29 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/06/2025 11:29 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/06/2025 11:29 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/06/2025 11:24 Juntada de carta 
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                                            11/06/2025 11:17 Juntada de carta 
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                                            11/06/2025 11:14 Expedição de Mandado. 
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                                            11/06/2025 11:09 Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) 
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                                            06/06/2025 12:41 Não concedida a liberdade provisória de DANIEL SANTOS MARINHO (FLAGRANTEADO) 
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                                            06/06/2025 12:41 Recebida a denúncia contra DANIEL SANTOS MARINHO (FLAGRANTEADO) 
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                                            05/06/2025 13:12 Juntada de Petição de petição 
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                                            02/06/2025 17:43 Audiência Instrução e Julgamento designada para 23/06/2025 16:20 11ª Vara Criminal da Comarca da Capital. 
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                                            02/06/2025 17:00 Conclusos ao Juiz 
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                                            02/06/2025 15:55 Juntada de carta 
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                                            29/05/2025 15:17 Juntada de Petição de petição 
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                                            24/05/2025 16:46 Juntada de Petição de requerimento de liberdade 
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                                            22/05/2025 18:28 Juntada de carta 
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                                            22/05/2025 17:12 Juntada de Petição de diligência 
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                                            20/05/2025 13:14 Expedição de Mandado. 
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                                            20/05/2025 13:00 Juntada de carta 
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                                            20/05/2025 12:56 Expedição de Ofício. 
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                                            20/05/2025 12:45 Juntada de carta 
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                                            20/05/2025 12:43 Juntada de carta 
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                                            16/05/2025 16:07 Outras Decisões 
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                                            16/05/2025 14:56 Conclusos ao Juiz 
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                                            09/05/2025 21:20 Juntada de Petição de denúncia (outras) 
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                                            29/04/2025 00:27 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            29/04/2025 00:27 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/04/2025 12:19 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            24/04/2025 23:25 Conclusos para despacho 
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                                            19/04/2025 19:16 Recebidos os autos 
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                                            19/04/2025 19:16 Remetidos os Autos (cumpridos) para 11ª Vara Criminal da Comarca da Capital 
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                                            19/04/2025 19:11 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/04/2025 19:11 Juntada de mandado de prisão 
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                                            19/04/2025 16:40 Juntada de audiência de custódia/análise de apf 
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                                            19/04/2025 16:33 Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva 
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                                            19/04/2025 16:33 Audiência Custódia realizada para 19/04/2025 13:13 11ª Vara Criminal da Comarca da Capital. 
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                                            19/04/2025 16:33 Juntada de Ata da Audiência 
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                                            19/04/2025 10:38 Juntada de petição 
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                                            18/04/2025 18:27 Audiência Custódia designada para 19/04/2025 13:13 Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital. 
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                                            18/04/2025 12:50 Juntada de auto de prisão em flagrante 
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                                            17/04/2025 20:50 Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital 
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                                            17/04/2025 20:50 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            17/04/2025                                        
                                            Ultima Atualização
                                            08/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Outros Anexos • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Outros Anexos • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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