18/08/2025 12:20

Conclusão
18/08/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 15:18

Juntada de petição
10/07/2025 00:00

Intimação

Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 147, do Código Penal do Código Penal.

Denúncia recebida em 15/12/2020 (id.33), sendo esta a única causa interruptiva da prescrição nesse processo.

Nesse passo, se observa que da data do recebimento da denúncia até o presente momento, decorreu um período de tempo superior a 04 (quatro) anos, de onde se extrai que a pena em relação ao crime de ameaça e do descumprimento da medida que venha a ser aplicada ao acusado estará fatalmente fulminada pela prescrição, consoante o disposto no inciso V, do artigo 109, do Código Penal, impondo-se, portanto, a extinção da punibilidade do acusado.

Diante do exposto, passados mais de 04 anos desde a data do fato, DECLARO, por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS, com fundamento no artigo 107, IV, c/c art. 109, V, ambos do Código Penal.

Sem custas.

Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Sirva esta como ofício.
09/07/2025 19:10

Juntada de petição
08/07/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 19:48

Extinta a punibilidade por prescrição
23/01/2025 19:48

Conclusão
23/01/2025 13:39

Juntada de petição
14/01/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 15:09

Juntada de documento
28/06/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 17:05

Conclusão
22/05/2024 13:42

Juntada de petição
21/05/2024 09:22

Juntada de petição
07/05/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 15:21

Conclusão
06/10/2023 15:03

Juntada de petição
27/09/2023 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 10:19

Outras Decisões
13/09/2023 10:19

Conclusão
13/09/2023 10:18

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 19:16

Juntada de petição
12/02/2023 01:13

Documento
27/01/2023 02:32

Documento
27/01/2023 02:32

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 03:55

Documento
26/01/2023 03:55

Documento
26/01/2023 03:55

Documento
16/01/2023 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2022 19:44

Juntada de petição
13/05/2022 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2021 16:21

Conclusão
30/08/2021 16:21

Outras Decisões
30/04/2021 20:52

Juntada de petição
28/04/2021 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2021 15:43

Conclusão
27/04/2021 15:43

Outras Decisões
21/04/2021 17:43

Juntada de petição
22/03/2021 16:51

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2021 16:51

Conclusão
22/03/2021 16:50

Ato ordinatório praticado
19/03/2021 14:47

Juntada de petição
16/03/2021 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2021 15:48

Ato ordinatório praticado
05/03/2021 18:26

Juntada de petição
24/02/2021 03:59

Documento
05/02/2021 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2020 15:50

Denúncia
07/12/2020 15:50

Conclusão
07/12/2020 15:49

Ato ordinatório praticado
07/12/2020 14:46

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2020

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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