12/09/2025 00:33

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
09/09/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 11:41

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANDERSON FERREIRA DA SILVA - CPF: *58.***.*10-42 (RÉU).
17/07/2025 18:29

Conclusos ao Juiz
16/07/2025 16:05

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/07/2025 12:40

Expedição de Certidão.
14/07/2025 00:36

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 PROCESSO: 0826244-76.2024.8.19.0004 AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RÉU: ANDERSON FERREIRA DA SILVA DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo intentada sob o argumento de que o contrato não estaria sendo cumprido.

Contudo, conforme noticiado pelo réu, tal contrato está sendo objeto da ação revisional em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca através do processo 0912021-38.2024.8.19.0001.

Assim sendo, reputam -se conexas as referidas ações, eis que tratam da mesma causa de pedir, na forma do art. 55 do CPC.

Logo, atento aos Princípios da Economia processual e da Harmonia dos Julgados, evidente o risco de decisões contraditórias, impondo-se a aplicação da Súmula nº 266 do TJRJ, que dispõe: ´O risco de decisões contraditórias impõe a reunião de ações que tramitam perante juízos com a mesma competência em razão da matéria.´É aplicável à hipótese o art. 59 do CPC, que estabelece como prevento o juízo onde foi realizado o registro ou a distribuição da petição inicial.

Verifica-se que o registro e a distribuição da primeira petição inicial se deuem 26/08/2024,na ação revisional.

E, somente após, seria distribuída a presente ação de busca e apreensão.

Assim, DECLINO DA COMPETÊNCIA ao Juízo prevento da 1ª Vara Cível desta Comarca.

Dê-se baixa e remetam-se os autos, com as nossas homenagens.

São Gonçalo, 10 de julho de 2025.

MARCELO CHAVES ESPINDOLA Juiz Titular
10/07/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 16:21

Declarada incompetência
09/07/2025 11:15

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 11:15

Expedição de Certidão.
15/04/2025 14:13

Juntada de Petição de contestação
07/03/2025 17:43

Expedição de Informações.
06/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 11:53

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 11:29

Conclusos para despacho
20/02/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 13:44

Juntada de Petição de extrato de grerj
12/11/2024 02:19

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 09:36

Juntada de Petição de diligência
24/09/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 00:34

Publicado Intimação em 24/09/2024.
24/09/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
20/09/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 14:52

Expedição de Mandado.
20/09/2024 00:40

Publicado Intimação em 20/09/2024.
20/09/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
18/09/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 09:53

Concedida a Medida Liminar
17/09/2024 14:29

Conclusos ao Juiz
17/09/2024 14:28

Expedição de Certidão.
17/09/2024 14:27

Juntada de Petição de extrato de grerj
16/09/2024 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Habilitação nos Autos • Arquivo

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