18/06/2025 15:52

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 15:52

Baixa Definitiva
18/06/2025 15:30

Expedição de Certidão.
18/06/2025 15:30

Transitado em Julgado em 18/06/2025
15/04/2025 01:36

Decorrido prazo de GEORGE PEREIRA GOMES em 14/04/2025 23:59.
28/03/2025 10:37

Juntada de Petição de ciência
28/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0821835-27.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GEORGE PEREIRA GOMES RÉU: AMBIE ECOMMERCE LTDA Trata-se de ação em que a parte autora alega que adquiriu junto ao site administrado pela ré, no dia 10 de maio de 2024, um fone de ouvido Ambie, pelo valor total de R$ 177,00 (cento e setenta e sete reais), que foi entregue em sua residência no dia 27 de maio de 2024.

Alega que dois dias após o recebimento do produto percebeu que o produto não era o que ele imaginava, arrependendo-se da compra realizada, momento no qual formalizou contato com a ré, informando que gostaria de exercer seu direito de arrependimento, mas a demandada informou que não poderia cancelar a compra e restituir o valor, já que a embalagem do produto fora violada.

Requer o cancelamento da venda do produto, a restituição do valor pago e a condenação da ré no pagamento de verba a título de danos morais.

A ré contestou o feito pugnando, no mérito, pela improcedência dos pedidos formulados.

Eis o breve relato.

Decido No mérito, a parte autora alega que efetuou a compra do produto e, dois dias depois resolveu exercer seu direito ao arrependimento, já que verificou que o produto não era aquilo que imaginava.

A ré,

por outro lado, alega que, conforme consta na política de troca e devoluções da empresa, disponível no site da demandada, há a impossibilidade de aceitar produtos com o lacre rompido, já que, uma vez violado, o produto não pode ser revendido a terceiros.

Os elementos contidos nos autos indicam que o produto foi aberto e testado pelo ora demandante, como se vê, inclusive, na foto acostada no ID 138340106, onde se vê claramente que a embalagem do bem foi rompida, após o recebimento do produto.

E a ré comprova ter prestado informação clara antes da venda, voltada no sentido de que a devolução somente seria possível caso o produto estivesse em sua embalagem original, com todos os lacres intactos e sem qualquer sinal de uso, o que não ocorreu no caso ora em debate.

Não se verifica, portanto, a existência de qualquer falha na prestação do serviço por parte da empresa ré, já que houve a prestação de informação clara ao consumidor antes da venda do produto.

Assim sendo, apesar da inversão do ônus da prova, cabe ao consumidor a produção e prova mínima a sustentar suas alegações, nos termos da Súmula 330 do TJRJ, fato este que não ocorreu na presente hipótese.

Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, comfulcro no art. 487, I, do CPC.

Sem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 26 de março de 2025.

LUIS ANDRE BRUZZI RIBEIRO Juiz Titular
26/03/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 13:20

Julgado improcedente o pedido
14/03/2025 11:34

Conclusos para julgamento
04/02/2025 00:38

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Processo: 0821835-27.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GEORGE PEREIRA GOMES RÉU: AMBIE ECOMMERCE LTDA Remetam-se os autos ao juiz leigo para a elaboração do projeto de sentença.

RIO DE JANEIRO, 31 de janeiro de 2025.

LUIS ANDRE BRUZZI RIBEIRO Juiz Titular
31/01/2025 17:31

Juntada de Petição de ciência
31/01/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 11:58

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 12:12

Conclusos para despacho
17/12/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:29

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
26/11/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Processo: 0821835-27.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GEORGE PEREIRA GOMES RÉU: AMBIE ECOMMERCE LTDA Privilegiando a celeridade do andamento dos processos, retiro o feito de pauta e indago às partes, DE FORMA EXCEPCIONAL, se aceitam o julgamento antecipado da lide neste processo, sem a realização de AIJ, sendo certo que o silêncio indicará concordância tácita com o julgamento antecipado.

Intimem-se o(s) réu(s) para que apresente(m) a(s) contestação(ões), sem sigilo, no prazo peremptório de 10 dias, SOB PENA DE REVELIA.

Após a apresentação da contestação, intime-se a parte autora para ter ciência do acrescido e se manifestar em réplica, no prazo peremptório de 5 dias.

Eventual aceitação da proposta de acordo deve ser informada nesta oportunidade.

Decorrido o prazo, certifique-se e voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 20 de novembro de 2024.

KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Substituto
21/11/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2024 11:02

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 17/12/2024 14:10 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
20/11/2024 09:44

Conclusos para despacho
05/11/2024 09:00

Juntada de Petição de contestação
09/10/2024 17:15

Juntada de aviso de recebimento
20/08/2024 11:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/08/2024 11:48

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 17/12/2024 14:10 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
20/08/2024 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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