11/07/2025 11:28

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 00:00

Intimação

Fl.616, 620, 626, 629, 631/638 e 644; AF GABRIEL LOPES ESTEVES - Trata-se de infração de menor potencial ofensivo.

O Ministério Público ofereceu proposta de transação penal que foi aceita nos termos do artigo 76, par. 3° e 4°, da Lei 9099/95.

Em vista o cumprimento daquela e a manifestação do parquet, HOMOLOGO os seus termos, julgando extinta a punibilidade do fato, com fulcro no artigo 84, p. único da Lei 9.099/95.

Em consequência, declaro extinto o processo, determinando que não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.

Expeça-se ofício de baixa e arquivem-se os autos.

Custas ex vi legis.Dou a presente por transitada em julgado.

P.R.I.
01/07/2025 13:27

Trânsito em julgado
17/06/2025 13:31

Conclusão
17/06/2025 13:31

Homologação de Decisão de Juiz Leigo
20/05/2025 18:04

Juntada de petição
15/05/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 16:43

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 10:50

Juntada de petição
07/05/2025 13:17

Juntada de petição
05/05/2025 15:21

Juntada de petição
30/04/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 11:56

Juntada de petição
24/04/2025 16:54

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 12:03

Juntada de petição
04/04/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 12:44

Juntada de documento
19/03/2025 11:27

Juntada de petição
14/03/2025 12:25

Documento
12/03/2025 03:15

Documento
27/02/2025 14:37

Juntada de documento
27/02/2025 12:30

Expedição de documento
26/02/2025 15:26

Juntada de petição
25/02/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 16:17

Juntada de documento
24/02/2025 16:56

Juntada de documento
24/02/2025 15:21

Expedição de documento
23/02/2025 15:54

Juntada de petição
18/02/2025 16:05

Juntada de documento
18/02/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 14:53

Juntada de documento
13/02/2025 15:45

Documento
13/02/2025 14:54

Juntada de documento
11/02/2025 17:32

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 16:12

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 12:36

Juntada de petição
28/01/2025 18:10

Juntada de petição
24/01/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 17:39

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 17:35

Juntada de documento
16/01/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 15:18

Expedição de documento
10/01/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 12:48

Juntada de documento
16/12/2024 13:56

Juntada de documento
04/12/2024 14:57

Juntada de petição
02/12/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 14:25

Juntada de documento
25/11/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 17:47

Juntada de petição
22/11/2024 16:49

Juntada de petição
21/11/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 09:56

Juntada de petição
16/11/2024 15:54

Juntada de petição
16/11/2024 15:26

Juntada de petição
06/11/2024 18:20

Juntada de documento
05/11/2024 18:27

Expedição de documento
23/10/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 16:40

Juntada de petição
15/10/2024 11:51

Juntada de documento
15/10/2024 11:44

Juntada de documento
10/10/2024 15:46

Juntada de documento
08/10/2024 11:40

Expedição de documento
04/10/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 09:36

Juntada de petição
26/09/2024 20:21

Juntada de documento
26/09/2024 16:26

Juntada de documento
25/09/2024 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 19:30

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 17:24

Audiência
24/09/2024 14:17

Expedição de documento
24/09/2024 14:16

Juntada de petição
23/09/2024 15:04

Juntada de petição
23/09/2024 13:48

Juntada de petição
23/09/2024 10:31

Documento
18/09/2024 13:04

Expedição de documento
18/09/2024 10:49

Juntada de petição
12/09/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 13:39

Juntada de petição
11/09/2024 09:53

Juntada de petição
05/09/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 15:58

Juntada de petição
29/08/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:35

Juntada de petição
23/08/2024 07:26

Juntada de petição
22/08/2024 15:49

Retificação de Classe Processual
19/08/2024 15:19

Juntada de petição
07/08/2024 13:20

Juntada de documento
06/08/2024 15:16

Juntada de documento
01/08/2024 15:30

Expedição de documento
30/07/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 16:09

Audiência
25/07/2024 19:11

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 16:27

Documento
10/06/2024 13:31

Expedição de documento
07/06/2024 14:22

Expedição de documento
07/06/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 17:29

Audiência
04/06/2024 11:45

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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