23/06/2025 00:00

Intimação

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITORIO NAO PADRONIXADO PNL propõe ação em face de CARLOS EDUARDO KLIGERMAAs partes firmaram um Contrato de Abertura de Crédito, através do qual, o Requerente concedeu um limite de crédito ao Requerido, com taxas e condições previstas no instrumento firmado.

Ocorre que, o Requerido não cumpre com sua obrigação, tornando-se desta forma inadimplentes nesta relação , deixando injustificadamente de saldar o crédito concedido, conforme demonstrado na planilha evolutiva do débito anexa à peça.

Pede-se A citação do Requerido no endereço acima declinado, para que no prazo de quinze dias, pague a importância de R$ 64.264,51 (sessenta e quatro mil duzentos e sessenta e quatro reais e cinqüenta e um centavos). acrescidos de juros e correção monetária desde a emissão dos títulos até a data do pagamento.

Embargos a monitoria de index 194 já que nenhum dos documentos acostados aos autos apresenta liquidez e certeza necessários ao procedimento monitório , inexistindo por conseguinte Instrução hábil ao feito capaz de permitir a propositura da presente medida especial.

Aduz ainda a necessidade de revisão das clausulas contratuais e a cobrança por serviços não contratados.

Pede-se que seja reconhecida a inépcia e a imprestabilidade do documento que instrui a presente medida, indeferindo-se a vestibular ou, ainda, face às demais preliminares seja reconhecida a carência da ação em decorrência da ilegitimidade ativa do Fundo de Investimentos, ou, ao menos,¿a obrigatoriedade de suspensão da lide ou sujeição ao Juizo da ação anteriormente ofertada, ou, no mérito, caso se ultrapassem tais questões, no que não se acredita, seja a ação monitória ajuizada julgada Improcedente, nos moldes em que se apresenta, condenando-se o Autor nas custas e honorários de advogado, estes de 20% sobre o valor da causa, refutando-se, mais, de qualquer modo, os ilegais acréscimos pretendidos Incluir de forma capitalizada na divida que, acaso permitida a cobrança deverão de ser calculados na forma aqui declinadacom expurgo, sempre, dos valores retidos l a titulo de amortização.

AC de fl.295 Despacho saneador de index 361 e 369 que afasta a conexão alegada pela ré e defere a prova pericial Laudo pericial de index 504 que conclui que Caso entenda por manter a aplicabilidade das taxas de juros cobradas pelo Banco Autor, de acordo com o estabelecido em contrato, sobre a utilização pelo Réu do limite de cheque especial/crédito rotativo disponibilizado a ele pelo banco, o saldo apurado em conta corrente, na data de 22/10/2009, foi DEVEDOR (em valores da época, sem a incidência de encargos de mora) e teve o total de: R$ 59.034,30 . É o sucinto relatório.

Passo a decidir.

A alegação da embargante de ilegitimidade do exequente não pode prosperar já que a cessão de crédito não necessita da concordância do embargante conforme entendimento do TJRJ.

Nesse sentido o seguinte acordão: 0081600-38.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a).

FABIO DUTRA - Julgamento: 06/06/2024 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO QUE INDEFERIU A ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO.

CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS.

O AGRAVANTE É CESSIONÁRIO DOS DIREITOS CREDITÓRIOS QUE COMPÕEM O DÉBITO EXEQUENDO E PODE, POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL, PROMOVER A EXECUÇÃO FORÇADA OU NELA PROSSEGUIR EM SUCESSÃO AO EXEQUENTE ORIGINÁRIO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 778, §1º, INCISO III E §2º, DO ESTATUTO PROCESSUAL.

DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO DEVEDOR E INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO CEDENTE NO PROCESSO EXECUTIVO.

CESSÃO DO CRÉDITO EXECUTADO COMPROVADA DOCUMENTALMENTE NO PROCESSO DE ORIGEM.

RECURSO PROVIDO.Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 06/06/2024 - Data de Publicação: 01/08/2024 .

Deve-se aduzir que o contrato de abertura de conta corrente assinado pela parte autora e que instrui a petição inicial no index 8/87 é instrumento hábil a embassar a ação monitória nos termos do enunciado 247 do STJ como passo a transcrever: Ação monitória.

Contrato de abertura de crédito em conta-corrente.Súmula nº 247 da Corte.

Precedentes.1.

Já decidiu a Corte que não é possível afastar o cabimento da ação monitória, sob o argumento de que não existe liquidez e certeza da obrigação e, ainda, que os demonstrativos de débito, mesmo unilaterais, servem para o ajuizamento da ação monitória (REsp nº 188.375/MG, da minha relatoria, DJ de 18/10/99).2.

Recurso especial conhecido e provido.(REsp n. 401.928/MG, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 29/11/2002, DJ de 24/2/2003, p. 224.).

Nesse sentido o TJRJ: 0003321-69.2018.8.19.0014 - APELAÇÃO - Des(a).

HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 09/04/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO E PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de apelação cível interposta pelo banco Autor em face da sentença de procedência dos embargos monitórios opostos pelo devedor. 2.

Pretensão de reforma da sentença para que seja julgada procedente a ação monitória com a consequente constituição do título executivo. 3.

De acordo com o enunciado 247 da jurisprudência do superior tribunal de justiça, ¿o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória¿.

Recente decisão da corte superior, proferida no julgamento do ARESP Nº 1.373.892/SP, no sentido de que a juntada do contrato de abertura de crédito (que não se confunde com o contrato de abertura da conta corrente) é imprescindível para demonstrar os encargos pactuados entre as partes quando da celebração do mútuo. 4.

Na hipótese, apenar de a parte autora ter cumprido os requisitos formais necessários à propositura da monitória, a demanda foi proposta enquanto estava vigente instrumento particular de transação celebrado pelas partes, denominado compromisso de pagamento extrajudicial , por meio do qual o banco concedeu um abatimento e um parcelamento da dívida. 5. ausência de inadimplemento, a justificar a procedência da ação monitória para constituição do título executivo.Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 09/04/2025 - Data de Publicação: 16/04/2025 .

No caso concreto não pode o Poder Judiciário modificar as cláusulas do contrato sob pena de violação a autonomia da vontade das partes.

Um dos princípios basilares dos contratos é o princípio da obrigatoriedade dos contratos.

O princípio da força obrigatória dos contratos significa, em essência, a irreversibilidade da palavra empenhada.

A ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos das avencas, segundo as suas preferências.

Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar os agentes.

Celebrado o contrato, com a observância dos seus requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que impõe a cada um dos seus participantes, que não tem mais a possibilidade de se exonerarem das suas conseqüências, a não ser com a cooperação anuente do outro.

São as partes que escolhem as cláusulas do contrato e assumem todos os seus riscos.

Assim o débito deve ser fixado com base no contrato celebrado entre as partes, sendo certo que o réu em nenhum momento demonstra a existência de valores cobrados de forma equivocada e a maior como lhe cabe pelo artigo 373 II do CPC e em momento nenhum informa qual as cláusulas do contrato que entende indevida e que deve ser modificada pelo juízo.

Capitalização de juros admitida pela jurisprudencia do TJRJ se prevista em contrato como no caso em concreto, conforme entendimento do TJRJ: 0003891-33.2021.8.19.0052 - APELAÇÃO Des(a).

SERGIO WAJZENBERG - Julgamento: 29/04/2025 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL)APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, EMPRÉSTIMOS DE GIRO E OUTRAS AVENÇAS INADIMPLIDOS.

DECRETAÇÃO DA REVELIA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONSTITUINDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL.

INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA, QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

EM SE TRATANDO DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E POSITIVA, OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDEM A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 397, DO CÓDIGO CIVIL.

PETIÇÃO INICIAL QUE INFORMA O SALDO DEVEDOR ATUALIZADO ATÉ A ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, DEVENDO, PORTANTO, OS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDIREM A PARTIR DESTA DATA.

CONTRATO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, SENDO PERMITIDA SUA APLICAÇÃO.

PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMA DA SENTENÇA.Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 29/04/2025 - Data de Publicação: 16/05/2025 .

Alegação da cobrança de comissão de permanência pela parte autora que restou afastada no item 19 do laudo pericial nos seguintes termos: Os juros remuneratórios por inadimplência informados no item (I) da cláusula 57, destacada acima, são também entendidos como ¿cobrança de comissão de permanência¿, a qual, conforme estabelecido na Súmula 472 do STJ, não devem cumular-se com as cobranças de juros de mora e multa.

A referida cobrança não restou explicitada pelo Banco, no ¿Demonstrativo de Débito Atualizado¿, datado de 18/03/2010, apresentado nos Autos, em fls. 86, bem como, nos extratos bancários, entretanto, ao que tudo indica, a sua cobrança está inserida, seja no total apresentado como débito, no montante de R$64.264,51 (em destaque na Figura 2 a seguir), ou, as cobranças de ¿Juros s/Excesso Limite¿.

Valor do título executivo que foi devidamente apurado no laudo pericial de index 504/554 Ante o exposto, julgo improcedente os embargos a monitoria e determino que seja constituido de pleno direito o título executivo judicial no valor apurado no laudo pericial de index 504/554, sendo o valor corrigido monetariamente e com juros de 1% ao mês a contar da data da citação, independentemente de qualquer formalidade , observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial e condeno o réu em custas e honorarios advocaticios de 10% do valor da causa observada a JG Transitado em julgado baixa e arquivo
11/04/2025 12:37

Conclusão
09/10/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 14:39

Conclusão
09/10/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 13:07

Juntada de petição
10/07/2024 19:21

Remessa
10/07/2024 19:20

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 13:19

Juntada de petição
25/03/2024 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 18:40

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 13:38

Juntada de petição
14/11/2023 14:15

Juntada de petição
09/10/2023 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 14:24

Julgado procedente o pedido
29/09/2023 14:24

Conclusão
01/06/2023 11:31

Remessa
31/03/2023 15:50

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 15:50

Conclusão
31/03/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 14:15

Juntada de documento
31/01/2023 17:26

Expedição de documento
14/10/2022 12:55

Juntada de petição
10/10/2022 20:38

Juntada de petição
22/09/2022 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2022 15:20

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 14:26

Juntada de petição
29/07/2022 14:25

Juntada de petição
18/07/2022 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2022 16:30

Conclusão
12/07/2022 16:30

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 16:29

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2022 17:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/05/2022 17:36

Conclusão
22/02/2022 20:01

Juntada de petição
03/02/2022 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2021 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2021 11:16

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2021 11:16

Conclusão
14/10/2021 13:52

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 21:08

Juntada de petição
29/07/2021 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2021 14:04

Outras Decisões
01/07/2021 14:04

Conclusão
30/04/2021 16:55

Juntada de petição
12/04/2021 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2021 22:41

Conclusão
24/03/2021 22:41

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2021 09:11

Juntada de petição
21/01/2021 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2021 11:00

Ato ordinatório praticado
20/11/2020 21:14

Juntada de petição
25/10/2020 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2020 07:02

Ato ordinatório praticado
07/07/2020 15:18

Ato ordinatório praticado
12/05/2020 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2020 19:06

Ato ordinatório praticado
04/03/2020 16:41

Ato ordinatório praticado
02/12/2019 16:55

Remessa
02/12/2019 16:54

Ato ordinatório praticado
17/10/2019 13:54

Remessa
09/10/2019 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2019 15:09

Ato ordinatório praticado
13/08/2019 12:18

Juntada de petição
10/07/2019 15:29

Ato ordinatório praticado
06/05/2019 13:40

Juntada de petição
04/04/2019 12:20

Remessa
01/04/2019 16:46

Ato ordinatório praticado
28/03/2019 15:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/03/2019 15:06

Conclusão
28/03/2019 15:06

Publicado Decisão em 04/04/2019
27/03/2019 15:55

Ato ordinatório praticado
28/12/2018 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2018 17:28

Conclusão
18/12/2018 17:28

Publicado Despacho em 09/01/2019
18/12/2018 17:28

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2018 18:04

Ato ordinatório praticado
14/12/2018 15:56

Ato ordinatório praticado
14/12/2018 15:56

Juntada de petição
12/11/2018 13:12

Ato ordinatório praticado
31/10/2018 12:19

Conclusão
31/10/2018 12:19

Publicado Decisão em 08/11/2018
31/10/2018 12:19

Outras Decisões
30/10/2018 16:18

Ato ordinatório praticado
19/10/2018 16:55

Ato ordinatório praticado
19/10/2018 16:55

Juntada de petição
30/08/2018 14:27

Ato ordinatório praticado
28/08/2018 15:44

Conclusão
28/08/2018 15:44

Homologada a Desistência do Recurso
28/08/2018 15:44

Publicado Decisão em 31/08/2018
27/08/2018 13:30

Ato ordinatório praticado
27/08/2018 13:30

Ato ordinatório praticado
15/08/2018 17:08

Ato ordinatório praticado
15/08/2018 17:07

Juntada de petição
20/06/2018 16:21

Ato ordinatório praticado
12/06/2018 14:34

Publicado Decisão em 25/06/2018
12/06/2018 14:34

Conclusão
12/06/2018 14:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/07/2017 13:21

Juntada de petição
31/05/2017 15:19

Publicado Despacho em 09/06/2017
31/05/2017 15:19

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2017 15:19

Conclusão
30/05/2017 10:04

Ato ordinatório praticado
16/05/2017 16:41

Juntada de petição
07/04/2017 12:09

Conclusão
07/04/2017 12:09

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2017 12:09

Publicado Despacho em 19/04/2017
30/03/2017 16:02

Ato ordinatório praticado
23/03/2017 16:07

Ato ordinatório praticado
23/03/2017 16:06

Juntada de petição
07/02/2017 16:20

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2017 16:20

Publicado Despacho em 17/02/2017
07/02/2017 16:20

Conclusão
16/06/2016 14:29

Ato ordinatório praticado
13/06/2016 13:47

Juntada de petição
18/05/2016 11:51

Outras Decisões
18/05/2016 11:51

Publicado Decisão em 30/05/2016
18/05/2016 11:51

Conclusão
17/05/2016 16:37

Ato ordinatório praticado
17/05/2016 16:36

Ato ordinatório praticado
09/03/2016 16:17

Conclusão
09/03/2016 16:17

Publicado Despacho em 23/03/2016
09/03/2016 16:17

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2016 12:22

Ato ordinatório praticado
04/02/2016 16:49

Ato ordinatório praticado
29/01/2016 17:41

Ato ordinatório praticado
13/10/2015 14:38

Audiência
13/10/2015 14:37

Publicado Despacho em 15/10/2015
13/10/2015 14:37

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2015 14:37

Conclusão
09/10/2015 14:51

Ato ordinatório praticado
09/10/2015 14:51

Ato ordinatório praticado
08/09/2015 18:31

Juntada de petição
17/08/2015 11:24

Publicado Despacho em 25/08/2015
17/08/2015 11:24

Conclusão
17/08/2015 11:24

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2015 16:47

Ato ordinatório praticado
17/07/2015 17:31

Juntada de petição
29/06/2015 16:32

Ato ordinatório praticado
11/06/2015 13:39

Juntada de petição
11/05/2015 15:21

Ato ordinatório praticado
25/03/2015 15:34

Juntada de petição
25/02/2015 15:02

Ato ordinatório praticado
22/01/2015 13:35

Ato ordinatório praticado
22/01/2015 13:34

Juntada de petição
10/12/2014 15:46

Documento
14/11/2014 14:45

Ato ordinatório praticado
15/10/2014 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2014 13:36

Ato ordinatório praticado
05/08/2014 15:35

Ato ordinatório praticado
17/07/2014 14:03

Ato ordinatório praticado
17/07/2014 13:59

Juntada de petição
15/07/2014 13:45

Ato ordinatório praticado
30/05/2014 11:50

Ato ordinatório praticado
19/05/2014 15:17

Ato ordinatório praticado
29/04/2014 09:51

Ato ordinatório praticado
29/04/2014 09:50

Juntada de petição
04/04/2014 16:08

Ato ordinatório praticado
04/04/2014 16:08

Juntada de documento
04/04/2014 16:07

Juntada de documento
14/03/2014 16:23

Ato ordinatório praticado
19/02/2014 13:53

Ato ordinatório praticado
19/02/2014 13:51

Juntada de documento
23/01/2014 16:44

Ato ordinatório praticado
23/01/2014 16:43

Juntada de documento
25/11/2013 09:47

Expedição de documento
22/11/2013 12:12

Ato ordinatório praticado
14/10/2013 16:38

Ato ordinatório praticado
14/10/2013 16:38

Juntada de petição
25/09/2013 15:08

Ato ordinatório praticado
10/09/2013 16:01

Ato ordinatório praticado
10/09/2013 15:59

Juntada de petição
04/09/2013 15:01

Ato ordinatório praticado
06/06/2013 17:40

Publicado Despacho em 11/06/2013
06/06/2013 17:40

Conclusão
06/06/2013 17:40

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2013 13:31

Juntada de petição
29/05/2013 16:59

Ato ordinatório praticado
05/04/2013 15:03

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2013 15:03

Publicado Despacho em 11/04/2013
05/04/2013 15:03

Conclusão
04/04/2013 20:17

Juntada de petição
05/03/2013 15:52

Conclusão
05/03/2013 15:52

Publicado Despacho em 12/03/2013
05/03/2013 15:52

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2013 10:48

Ato ordinatório praticado
22/01/2013 11:35

Ato ordinatório praticado
08/01/2013 09:31

Ato ordinatório praticado
08/01/2013 09:28

Expedição de documento
13/11/2012 15:36

Outras Decisões
13/11/2012 15:36

Publicado Decisão em 23/11/2012
13/11/2012 15:36

Conclusão
12/11/2012 10:04

Ato ordinatório praticado
11/10/2012 09:44

Juntada de petição
03/10/2012 14:50

Ato ordinatório praticado
14/09/2012 16:34

Ato ordinatório praticado
14/09/2012 16:33

Documento
19/07/2012 13:41

Ato ordinatório praticado
18/06/2012 12:33

Expedição de documento
17/05/2012 18:09

Expedição de documento
12/04/2012 18:14

Juntada de petição
27/03/2012 15:27

Ato ordinatório praticado
02/03/2012 09:24

Juntada de petição
14/02/2012 16:37

Entrega em carga/vista
01/02/2012 12:06

Publicado Despacho em 09/02/2012
01/02/2012 12:06

Conclusão
01/02/2012 12:06

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2012 14:33

Juntada de petição
25/01/2012 15:47

Ato ordinatório praticado
25/01/2012 15:47

Expedição de documento
11/11/2011 11:21

Ato ordinatório praticado
11/11/2011 11:18

Expedição de documento
17/10/2011 13:02

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2011 13:02

Conclusão
13/10/2011 12:27

Ato ordinatório praticado
13/10/2011 12:26

Juntada de petição
13/09/2011 12:24

Juntada de petição
12/08/2011 14:31

Ato ordinatório praticado
12/08/2011 14:30

Documento
04/07/2011 15:08

Ato ordinatório praticado
04/07/2011 15:07

Expedição de documento
06/06/2011 17:14

Ato ordinatório praticado
06/06/2011 12:25

Ato ordinatório praticado
01/06/2011 15:56

Ato ordinatório praticado
01/06/2011 15:55

Expedição de documento
30/05/2011 13:12

Ato ordinatório praticado
18/04/2011 16:35

Juntada de petição
28/03/2011 17:18

Juntada de petição
16/03/2011 16:52

Ato ordinatório praticado
15/02/2011 11:40

Entrega em carga/vista
07/02/2011 14:05

Ato ordinatório praticado
28/01/2011 15:09

Ato ordinatório praticado
14/12/2010 18:29

Juntada de documento
27/10/2010 15:57

Ato ordinatório praticado
27/10/2010 15:57

Expedição de documento
30/09/2010 11:49

Conclusão
30/09/2010 11:49

Conclusão
28/09/2010 10:54

Expedição de documento
28/09/2010 10:54

Juntada de petição
16/08/2010 15:08

Conclusão
16/08/2010 15:08

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2010 13:38

Ato ordinatório praticado
09/08/2010 15:32

Juntada de petição
15/07/2010 15:21

Ato ordinatório praticado
15/07/2010 15:21

Documento
07/06/2010 17:01

Ato ordinatório praticado
07/06/2010 17:01

Expedição de documento
26/05/2010 15:50

Conclusão
26/05/2010 15:50

Conclusão
25/05/2010 12:32

Expedição de documento
30/04/2010 16:59

Publicado Despacho em 05/05/2010
30/04/2010 16:59

Conclusão
30/04/2010 16:59

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2010 11:10

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2010

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Apelação • Arquivo

Documento • Arquivo

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