10/06/2025 01:09

Decorrido prazo de banco bradesco sa em 09/06/2025 23:59.
07/06/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 19:19

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 24/04/2025.
17/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 18:51

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 10:57

Conclusos para despacho
01/04/2025 00:47

Decorrido prazo de banco bradesco sa em 31/03/2025 23:59.
24/03/2025 17:33

Juntada de Petição de contestação
10/03/2025 00:19

Publicado Intimação em 10/03/2025.
09/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 13:09

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 17:55

Conclusos para despacho
29/01/2025 17:54

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 01:14

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 16/12/2024 23:59.
16/12/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:25

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 415, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO Processo: 0803201-53.2024.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGINA CELIA LEAL STHECHT RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por REGINA CELIA LEAL STHECHT em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., narrando a parte autora, em síntese, que foi vítima de descontos indevidos em sua conta bancária e na sua folha de pagamento, decorrentes de empréstimos não contratados, o que lhe gerou danos materiais e morais.

Pede tutela de urgência para suspender os descontos mensais.

Requer ainda a declaração de nulidade dos contratos, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e reparação por danos morais no valor de R$20.000,00.

Decisão proferida (ID 108949666) concede o benefício da gratuidade de justiça à parte autora e indefere a tutela de urgência requerida.

Contestação apresentada tempestivamente com documentos (ID 114743492).

Suscita preliminar de ilegitimidade passiva.

No mérito, refuta as alegações autorais.

Pede o acolhimento da questão preliminar. e, sendo superada, a improcedência dos pedidos.

Réplica apresentada (ID 143513970). É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que assiste razão à parte ré, na alegação de ilegitimidade passiva, suscitada questão preliminar na contestação, devendo ser aplicado o art. 338 do CPC.

Como cediço, a legitimidade é a pertinência subjetiva da demanda, dividindo-se em ordinária e extraordinária.

Não obstante o fato das condições da ação, pela teoria da asserção, terem de ser aferidas "in status assertionis", ou seja, em abstrato, a partir do alegado na petição inicial, a própria parte autora reconheceu a ilegitimidade passiva da parte ré para figurar no polo passivo da demanda.

Realmente, é flagrante, com base nos documentos juntados aos autos na exordial, que os aludidos descontos, supostamente indevidos, no benefício previdenciário da parte autora, foram realizados pelo Banco Bradesco, e não pelo banco, ora réu.

Ademais, a própria parte autora na petição (ID 143513970) reconhece a ilegitimidade passiva da parte ré, destacando ser necessária a alteração do polo passivo da demanda, sob alegação de erro material na exordial, de modo que a lide deve ser proposta em face do Banco Bradesco S/A.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, em face do Banco Santander S.A., com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC.

Sendo assim, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, apresentando nova exordial com a substituição do réu, no prazo de 15 dias visando ao respectivo juízo de admissibilidade, para recebimento e citação do novo réu, sob pena de extinção do processo.

Exclua-se o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. do polo passivo desta demanda, devendo ser fixado em seu favor o valor correspondente a 5% do valor atribuído à causa, consistente nos honorários advocatícios sucumbenciais, com fundamento no artigo 338 do CPC, ficando, pois, suspensa a exigibilidade, em decorrência do benefício da gratuidade de justiça concedido à parte autora (ID 108949666).

Intimem-se e cumpra-se.

ITABORAÍ, 18 de novembro de 2024.

RAFAEL LEAO E SOUZA DA SILVA Juiz Titular
21/11/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 11:03

Outras Decisões
01/10/2024 14:07

Conclusos para decisão
12/09/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 00:16

Decorrido prazo de Banco Santander em 04/09/2024 23:59.
30/08/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 18:57

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 09:39

Juntada de Petição de contestação
25/03/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 18:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a REGINA CELIA LEAL STHECHT - CPF: *98.***.*19-00 (AUTOR).
25/03/2024 18:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/03/2024 14:01

Conclusos ao Juiz
25/03/2024 14:00

Expedição de Certidão.
22/03/2024 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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