11/07/2025 07:09

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 01:11

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0824617-25.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NEIDE APARECIDA BEDOR DE OLIVEIRA NOVO RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de relação de consumo a que envolve as partes.

Outrossim, no caso em análise se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor, bem como patente a verossimilhança de suas alegações, segundo regras ordinárias de experiência.

Assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do fornecedor réu.

Para que não haja ofensa ao princípio da ampla defesa, concedo ao réu o prazo de 10 dias para que, caso queira, especifique outras provas.

Consigno, por oportuno, que segundo a jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 645.985/SP, DJe de 22/06/2016), há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido na inicial e na contestação.

Não obstante, embora operada preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele entendidas como necessárias à instrução e ao julgamento da ação, nos termos do art. 370 do CPC.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
01/07/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 15:18

Outras Decisões
01/07/2025 09:19

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 09:39

Juntada de Certidão
18/02/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 08:47

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 00:19

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 16:43

Conclusos para despacho
10/02/2025 16:43

Expedição de Certidão.
05/12/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 14:53

Juntada de Petição de contestação
30/10/2024 00:12

Decorrido prazo de FELIPE CUNHA JUSTO DA SILVA em 29/10/2024 23:59.
16/10/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 10:58

Conclusos ao Juiz
07/10/2024 10:57

Expedição de Certidão.
07/10/2024 10:55

Juntada de Petição de extrato de grerj
04/10/2024 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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