TJRJ - 0811142-47.2025.8.19.0014
1ª instância - Campos dos Goytacazes 2 Vara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/08/2025 04:54
Decorrido prazo de GEOVANA DO NASCIMENTO SILVA em 05/08/2025 23:59.
-
17/07/2025 00:52
Publicado Intimação em 15/07/2025.
-
17/07/2025 00:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
-
14/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Processo n.0811142-47.2025.8.19.0014 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CLAUDINEI FONSECA MENDONCA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO O amparo estatal aos hipossuficientes que necessitam litigar perante o Judiciário se submete ao estabelecido no art. 5º, LXXIV da CRFB, in verbis: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".
Em face disso, conclui-se que o art. 99, §3º, do CPC, estabeleceu presunção relativa em relação à declaração de hipossuficiência.
Nesse sentido, o verbete sumular 39 do TJRJ, estabelece que "É facultado ao juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.” Em virtude disso, intime-se a parte Autora para comprovação da alegada hipossuficiência econômica no prazo de 15 dias, através da apresentação de seus comprovantes de rendimentos, faturas mensais de consumo de serviços públicos, extratos de conta corrente/poupança/investimentos, faturas de cartão crédito (documentos esses relativos aos três meses anteriores ao ajuizamentoda ação), ou qualquer outro documento que julgue idôneo a embasar sua alegação, bem como declaração de IR (se houver) relativa aos três últimos exercícios, sob pena de indeferimento do benefício.
Caso a parte autora seja isenta de declaração de imposto de renda, venha a informação obtida no site da Receita Federal, no campo "Consulta Restituição e Situação de Declaração IRFP/Resultado do Exercício de 2023", de que não consta declaração de Imposto de Renda do Contribuinte na base de dados daquele órgão.
Findo o prazo, junte-se/certifique-se e voltem conclusos.
Campos dos Goytacazes, 12 de junho de 2025.
Aryanna Natasha Porto de Godoi Juiz de Direito -
11/07/2025 15:49
Expedição de Outros documentos.
-
11/07/2025 15:49
Expedição de Outros documentos.
-
13/06/2025 15:49
Proferido despacho de mero expediente
-
09/06/2025 15:59
Conclusos ao Juiz
-
09/06/2025 15:59
Expedição de Certidão.
-
09/06/2025 14:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/06/2025
Ultima Atualização
06/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0806735-07.2023.8.19.0066
Carlos Eduardo dos Santos
Mf Bernardo Empreendimentos Imobiliarios...
Advogado: Isaque Jonas Barbosa da Silva
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 10/05/2023 16:59
Processo nº 0817050-31.2024.8.19.0011
Ricardo Mogueira Monte
Ampla Energia e Servicos S.A.
Advogado: Leonardo Ferreira Loffler
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 09/12/2024 11:06
Processo nº 0000192-32.2018.8.19.0022
Equipanvale Equip. para Gastronomia LTDA
Equipanvale Equip. para Gastronomia LTDA
Advogado: Eduardo Henrique da Motta Coimbra
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 09/03/2018 00:00
Processo nº 0169655-25.2024.8.19.0001
Municipio do Rio de Janeiro
Mogiano Participacoes S/A
Advogado: Procurador do Municipio
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 05/12/2024 00:00
Processo nº 0888047-35.2025.8.19.0001
Itau Unibanco S.A
Lge Comercio de Generos Alimenticios Ltd...
Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 27/06/2025 19:19