13/08/2025 12:40

Expedição de Certidão.
07/08/2025 10:04

Expedição de Certidão.
07/08/2025 10:04

Transitado em Julgado em 07/08/2025
26/07/2025 01:56

Decorrido prazo de DAVID REINAUX GOMES em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 01:56

Decorrido prazo de ANA ELIZABETE GOMES REINAUX GOMES em 25/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:43

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DECISÃO Processo: 0822065-71.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAVID REINAUX GOMES, ANA ELIZABETE GOMES REINAUX GOMES RÉU: AGUAS DE NITEROI S A Trata-se de ação onde busca a parte Autora a avaliação do consumo de água dos meses de junho e julho de 2023, com faturas de valores R$ 979,28 e R$ 4.963,68, respectivamente.

Alega que as referidas faturas vieram com valores de consumo excessivo.

Acontece que não há como o julgador, que não detém conhecimento técnico específico, aferir se os valores cobrados são realmente incompatíveis com o consumo da parte autora, havendo necessidade de produção de prova pericial, sendo certo que a produção de prova pericial se mostra como prova complexa, incompatível com o rito célere dos juizados especiais cíveis (art. 51, inc.

II da lei nº 9.099/95)., Mostra-se, portanto, absolutamente incompetente este Juizado Especial Cível para julgamento desta demanda, o que impõe a sua extinção, devendo a pretensão autoral ser buscada na justiça comum.

Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 51, inc.

II da lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários, por não estar configurada nenhuma das hipóteses do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

NITERÓI, 8 de julho de 2025.

GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular
09/07/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 15:16

Audiência Conciliação cancelada para 14/08/2025 11:50 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
09/07/2025 15:16

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
07/07/2025 12:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/07/2025 12:06

Conclusos ao Juiz
07/07/2025 12:06

Audiência Conciliação designada para 14/08/2025 11:50 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
07/07/2025 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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