12/07/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:20

Publicado Despacho em 10/07/2025.
11/07/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 11:34

Expedição de Certidão.
08/07/2025 11:33

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 14:20

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 14:20

Expedição de Informações.
23/06/2025 18:33

Expedição de Certidão.
23/06/2025 13:03

Expedição de Ofício.
04/06/2025 00:49

Decorrido prazo de ANDREA DA COSTA CELESTINO COELHO DA SILVA em 03/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/06/2025 23:59.
20/05/2025 00:18

Publicado Despacho em 20/05/2025.
20/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 21:14

Expedição de Certidão.
16/05/2025 21:14

Determinada Requisição de Informações
16/05/2025 08:29

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 08:28

Processo Desarquivado
14/05/2025 14:10

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 01:59

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/04/2025 23:59.
25/03/2025 15:19

Baixa Definitiva
25/03/2025 15:19

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 15:19

Expedição de Certidão.
25/03/2025 15:18

Expedição de Certidão.
25/03/2025 15:09

Juntada de petição
24/03/2025 16:02

Expedição de Certidão.
21/03/2025 17:57

Expedição de Certidão.
14/03/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/03/2025 23:59.
10/03/2025 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/03/2025 23:59.
07/03/2025 01:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/03/2025 23:59.
06/03/2025 00:22

Publicado Intimação em 06/03/2025.
06/03/2025 00:09

Publicado Decisão em 06/03/2025.
28/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
28/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 12:45

Juntada de petição
26/02/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 17:21

Expedição de Certidão.
26/02/2025 15:02

Expedição de Certidão.
26/02/2025 15:02

Decisão Interlocutória de Mérito
26/02/2025 07:48

Conclusos para decisão
25/02/2025 15:26

Expedição de Certidão.
21/02/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 00:08

Publicado Sentença em 17/02/2025.
16/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 18:42

Expedição de Certidão.
13/02/2025 18:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/02/2025 12:16

Conclusos para julgamento
13/02/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 00:32

Decorrido prazo de ANDREA DA COSTA CELESTINO COELHO DA SILVA em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:14

Decorrido prazo de ANDREA DA COSTA CELESTINO COELHO DA SILVA em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:30

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/02/2025 23:59.
23/01/2025 01:58

Publicado Decisão em 22/01/2025.
23/01/2025 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
15/01/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 14:58

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
08/01/2025 14:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/01/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 14:54

Expedição de Certidão.
08/01/2025 14:54

Decisão Interlocutória de Mérito
07/01/2025 09:28

Conclusos para decisão
19/12/2024 16:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/12/2024 17:49

Expedição de Certidão.
11/12/2024 01:28

Decorrido prazo de ANDREA DA COSTA CELESTINO COELHO DA SILVA em 10/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/12/2024 23:59.
05/12/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:09

Publicado Sentença em 26/11/2024.
02/12/2024 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0835449-38.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ANDREA DA COSTA CELESTINO COELHO DA SILVA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Retire-se a anotação de sigilo da sentença.

HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do CPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, pessoalmente, por OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 21 de novembro de 2024.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
22/11/2024 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 10:25

Expedição de Certidão.
22/11/2024 10:25

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
21/11/2024 14:03

Conclusos para julgamento
21/11/2024 14:03

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
21/11/2024 14:03

Juntada de Projeto de sentença
21/11/2024 14:03

Recebidos os autos
01/11/2024 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DIEGO MAUBER VASCONCELLOS DE ARAUJO
22/10/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 08:31

Conclusos ao Juiz
22/10/2024 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/10/2024 23:59.
21/10/2024 21:42

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 12:13

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 11:01

Conclusos ao Juiz
18/10/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 15:48

Juntada de Petição de contestação
09/09/2024 10:00

Juntada de Petição de certidão
06/09/2024 16:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/09/2024 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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