27/05/2025 00:47

Decorrido prazo de NIKLOS SCHREIER em 26/05/2025 23:59.
24/04/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:30

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:30

Decorrido prazo de KARLA VERISSIMO CORREA em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:30

Decorrido prazo de CRISTINA GOMES DE AGUIAR em 12/12/2024 23:59.
28/11/2024 20:55

Juntada de Petição de contestação
21/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 21/11/2024.
21/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 21/11/2024.
21/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 21/11/2024.
21/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
20/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
20/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
20/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0806531-07.2023.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KELLY VIANA SANTOS FERREIRA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A 1.

As partes são legítimas, porquanto titularizam a relação jurídica de direito material posta sob exame, em princípio.

Defiro a retificação do polo passivo para que passe a constar ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A.

Anote-se.

Não havendo questões pendentes, vejo que estão presentes os pressupostos de constituição válida e regular do processo, bem como as condições da ação. 2.Fixo como ponto controvertido: a existência de irregularidade no medidor da unidade consumidora autoral, se este reflete seu real consumo e a legitimidade da cobrança; o dano moral e o valor da indenização, além da existência de dano material.

Assim, passo à análise do ônus da prova. 3.Quanto à distribuição do ônus probatório, inverto o ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo, havendo hipossuficiência do consumidor, diante de sua inegável vulnerabilidade.

Aplico, portanto, o art. 6° VIII da Lei 8.078/90. 4.Defiro a produção de prova pericial e para tanto nomeio o perito NIKLOS SCHREIER, CREA-RJ 1981-112873, [email protected] deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e apresentar sua proposta de honorários, cientificando-o que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça.

Faculto às partes a elaboração de quesitos e a indicação de assistente técnico, em 05 (cinco) dias.

Com a vinda da proposta de honorários, dê-se-lhes vista por 05 (cinco) dias para manifestação. 5.

Indefiro, contudo, a produção de prova oral, haja vista desnecessária ao deslinde da questão. 6.

Indefiro, ainda, a produção de prova documental superveniente, exceto no tocante aos documentos novos, nos termos do artigo 435 do CPC 7.

Nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, na ausência de requerimentos de ajustes ou esclarecimentos, após o decurso do prazo comum de 5 dias, esta decisão se tornará estável.

Publique-se.

Intimem-se.

MESQUITA, 31 de outubro de 2024.

VITOR PORTO DOS SANTOS Juiz Substituto
18/11/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 12:26

Juntada de petição
31/10/2024 23:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/10/2024 16:47

Conclusos ao Juiz
30/10/2024 16:47

Expedição de Certidão.
06/08/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 19:45

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
06/07/2024 19:16

Expedição de Outros documentos.
06/07/2024 19:16

Expedição de Certidão.
15/04/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 01:13

Decorrido prazo de KARLA VERISSIMO CORREA em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 01:13

Decorrido prazo de CRISTINA GOMES DE AGUIAR em 11/04/2024 23:59.
25/03/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
23/03/2024 12:09

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 13:14

Conclusos ao Juiz
20/03/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 16:43

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 11:40

Conclusos ao Juiz
14/12/2023 11:39

Expedição de Certidão.
14/09/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 11:11

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 16:56

Conclusos ao Juiz
11/09/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 00:21

Decorrido prazo de KARLA VERISSIMO CORREA em 16/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:44

Decorrido prazo de Águas do rio 1 SPE S.A. em 15/08/2023 23:59.
19/07/2023 01:01

Decorrido prazo de KARLA VERISSIMO CORREA em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 21:55

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 18:27

Juntada de Petição de contestação
14/07/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 13:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/07/2023 10:44

Conclusos ao Juiz
11/07/2023 11:33

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 14:21

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 12:41

Conclusos ao Juiz
29/06/2023 12:39

Expedição de Certidão.
26/06/2023 17:05

Distribuído por sorteio
26/06/2023 16:59

Juntada de Petição de outros documentos
26/06/2023 16:59

Juntada de Petição de documento de identificação
26/06/2023 16:58

Juntada de Petição de outros documentos
26/06/2023 16:57

Juntada de Petição de outros documentos
26/06/2023 16:57

Juntada de Petição de outros documentos
26/06/2023 16:56

Juntada de Petição de outros documentos
26/06/2023 16:55

Juntada de Petição de outros anexos
26/06/2023 16:54

Juntada de Petição de outros documentos
26/06/2023 16:52

Juntada de Petição de procuração
26/06/2023 16:52

Juntada de Petição de outros documentos
26/06/2023 16:50

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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