05/08/2025 12:34

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 17:21

Conclusos ao Juiz
08/06/2025 00:27

Decorrido prazo de DANIEL DE ALMEIDA DE MELO em 06/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:27

Decorrido prazo de RODRIGO CORREA RODRIGUES em 06/06/2025 23:59.
04/06/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 00:42

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 11:26

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 11:11

Juntada de petição
27/05/2025 00:49

Decorrido prazo de RODRIGO CORREA RODRIGUES em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:49

Decorrido prazo de DANIEL DE ALMEIDA DE MELO em 26/05/2025 23:59.
19/05/2025 00:09

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 15:28

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 Ato Ordinatório Processo: 0824738-69.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ALTINO DE ALMEIDA RÉU: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO - CEDAE Ao credor sobre a quantia depositada, dizendo se dá quitação e informando os dados bancários e o CPF a fim de expedir o mandado de pagamento.

RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025.

MARIANA DIAS
15/05/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 02:11

Decorrido prazo de Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:11

Decorrido prazo de JOSE ALTINO DE ALMEIDA em 12/03/2025 23:59.
12/03/2025 01:04

Decorrido prazo de RODRIGO CORREA RODRIGUES em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:07

Decorrido prazo de DANIEL DE ALMEIDA DE MELO em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:07

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 10/03/2025 23:59.
27/02/2025 00:32

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 00:16

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 15:29

Expedição de Certidão.
10/12/2024 15:29

Transitado em Julgado em 10/12/2024
10/12/2024 00:56

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 00:56

Decorrido prazo de JOSE ALTINO DE ALMEIDA em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:56

Decorrido prazo de Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE em 09/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:27

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0824738-69.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ALTINO DE ALMEIDA RÉU: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO - CEDAE Considerando que, em dezembro de 2023 o STF concedeu liminar através de ADPF 1.090 , em que a CEDAEobteve o direito de pagar as dívidas determinadas pela Justiça, seguindo a regra dos precatórios, o que já é de conhecimento pelo Juízo em razão dos diversos processos que aqui tramitam com esta informação, o que dá maior complexidade ao feito, afastando a competência deste Juízo para prosseguir com a execução já que não cabe execuçãode RPV e precatório no ambito dosJECs, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95.

Expeça-se certidão de crédito no valor da sentença para que a parte interessada proceda a sua habilitação junto à Vara da Fazenda Pública.

Sem custas ou honorários.

Feito isso, aguarde-se por 30 dias, a retirada da certidão pela parte interessada.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 20 de novembro de 2024.

KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Substituto
21/11/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 11:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/11/2024 12:03

Conclusos para julgamento
27/09/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 00:16

Publicado Intimação em 27/09/2024.
27/09/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 00:13

Conclusos ao Juiz
05/09/2024 00:13

Decorrido prazo de JOSE ALTINO DE ALMEIDA em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 00:13

Decorrido prazo de Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE em 04/09/2024 23:59.
30/07/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 24/07/2024.
24/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 09:00

Recebidos os autos
23/07/2024 09:00

Juntada de Petição de certidão de distribuição
13/06/2024 13:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
13/06/2024 13:17

Expedição de Certidão.
12/06/2024 16:01

Juntada de Petição de contra-razões
27/05/2024 00:02

Publicado Intimação em 27/05/2024.
26/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
24/05/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 12:54

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/05/2024 14:15

Conclusos ao Juiz
23/05/2024 14:15

Expedição de Certidão.
25/04/2024 00:59

Decorrido prazo de JOSE ALTINO DE ALMEIDA em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 00:59

Decorrido prazo de Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE em 24/04/2024 23:59.
18/04/2024 16:49

Expedição de Certidão.
18/04/2024 16:49

Juntada de Petição de recurso inominado
08/04/2024 00:04

Publicado Intimação em 08/04/2024.
07/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:20

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 11:49

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
27/03/2024 11:49

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
26/03/2024 16:28

Conclusos ao Juiz
22/03/2024 15:41

Juntada de Projeto de sentença
22/03/2024 15:41

Recebidos os autos
18/03/2024 13:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DESIRRE DAMIANA SOARES DOS SANTOS
18/03/2024 13:55

Audiência Conciliação realizada para 18/03/2024 14:10 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
18/03/2024 13:55

Juntada de Ata da Audiência
18/03/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 13:40

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 11:29

Juntada de Petição de contestação
25/10/2023 16:30

Juntada de aviso de recebimento
28/09/2023 00:20

Publicado Intimação em 28/09/2023.
28/09/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
26/09/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 15:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/09/2023 13:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2023 13:09

Conclusos ao Juiz
26/09/2023 13:09

Audiência Conciliação designada para 18/03/2024 14:10 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
26/09/2023 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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