28/08/2025 02:24

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 27/08/2025 23:59.
26/08/2025 17:09

Juntada de Petição de contra-razões
05/08/2025 00:54

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
02/08/2025 22:37

Expedição de Outros documentos.
02/08/2025 22:37

Expedição de Outros documentos.
02/08/2025 22:36

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 11:02

Juntada de Petição de apelação
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0809116-25.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELISETE QUEIROZ DE ABREU RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Trata-se de ação REVISIONAL proposta por ELISETE QUEIROZ DE ABREUem face deITAU UNIBANCOS/A.

A parte autorapretende revisar o contrato entabulado com o banco Réu, alegando que celebrou o contrato de Empréstimo Pessoal Consignado em Conta Corrente (Contrato 000000609634936), no valor de R$50.421,54, a ser pago em 84parcelas fixas de R$1.212,65.

Sustenta que o presente Banco descumpriu o contrato e está cobrando uma taxa de juros abusiva.

Decisãoem index115608681, deferindo a gratuidade de justiça, indeferindo a antecipação da tutela, determinando a citaçãoe, por fim, a remessa a este Núcleo de Justiça 4.0.

A Ré apresentou contestação emindex130727691, defendendo a livre pactuação e ausência de cláusulas leoninas.

Despacho em index156316136, determinando a manifestação, em réplica, da parte autora e ordenando as partes a se manifestarem quanto as provas que pretendem produzir.

Respostas em index 157671483 e 158994171 pelo réu e pela autora, respectivamente.

Em provas, nada mais acrescido.

Vieram-me conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

Efetivamente a parte autoratinha ciência das condições do negócio: valor tomado, as taxas de juros aplicadas, a quantidade e o preço de cada parcela podendo, assim, saber o custo final do contrato, o que para o STJ caracteriza anuência expressa à possível capitalização dos juros.

Usualmente entendo que o pleno conhecimento dos termos do contrato, a anuência a crédito a qualquer preço é uma escolha cujo peso deve recair sobre o consumidor do acesso ao crédito, que só costuma pesquisar taxas e questionar o valor pago pelos produtos adquiridos através de financiamento depois de ter o bem.

Somente depois de ter comprado, por exemplo, que o consumidor diz que é um absurdo pagar 3 vezes o preço do carro.

Mas nesse momento, na hora de contratar, o que ele vê é a parcela e o desejo (ou necessidade) de ter o bem ou o valor.

Entender —como pretende a parte autora—que devem ser aplicados aos contratos os juros médios de mercado —significaria, em sentido inverso, impor aos contratos com taxa menor que a de mercado, a revisão para onerar o consumidor, porque o balizamento seria o mesmo e teria de valer para os dois lados da equação.

O que devemos nos perguntar é se existe uma equação própria dos contratos de financiamento.

E então, continuando: já que o BACEN não regula as taxas de juros — e apenas por isso se pode falar em taxa média, porque a taxa média pressupõe variações das taxas praticadas no mercado—, poderia o Estado exercer pela jurisdição um controle que o Estado, pela função executiva, resolveu não exercer?...A resposta é pela negativa.

Tenho que as instituições financeiras não estão limitadas aos juros médios de mercado, sendo que a jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem entendido que a utilização da Tabela Pricenão afronta a legislação vigente, eis que proporciona estabilidade ao devedor que sabe, abinitio, os valores das prestações a serem pagas, de modo fixo e pré-estabelecido.

Assim, deve prevalecer a taxa de juros livremente pactuada, pois os juros incidentes no contrato bancário são aqueles convencionados, não competindo ao Poder Judiciário estabelecer fórmula distinta daquela pactuada se não há ilegalidade a sanar.

Não houve cobrança de juros e encargos de forma diversa do pactuado, não podendo se aventar de onerosidade excessiva, se as condições contratadas permaneceram as mesmas.

Isto posto, imperiosa a declaração da licitude das cláusulas contratuais questionadas, haja vista que foram livremente pactuadas, cumprindo o réu com seu dever de transparência e de informação, daí não havendo abusividade à luz do CDC. À conta de licitude da cobrança, não há o que indenizar.

Em que pesem as tentativas da parte autora de comprovar o contrário, forçosa a improcedência dos pedidos diante das provas carreadas aos autos.

Diante do exposto, a fim de uniformizar o julgamento com o que vem sendo decidido mais recentemente no E.Tribunalde Justiça/RJ, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a JG deferida.

P.I.C.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

ANA PAULA AZEVEDO GOMES Juiz Titular
30/06/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 17:53

Julgado improcedente o pedido
09/06/2025 21:55

Conclusos ao Juiz
28/11/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 09:26

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 22:49

Conclusos para despacho
03/11/2024 10:28

Expedição de Certidão.
29/09/2024 00:04

Decorrido prazo de GIOVANNA VALENTIM COZZA em 27/09/2024 23:59.
10/09/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 00:56

Decorrido prazo de ELISETE QUEIROZ DE ABREU em 12/08/2024 23:59.
19/07/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 14:38

Expedição de Certidão.
19/07/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 16:48

Conclusos ao Juiz
18/07/2024 16:48

Expedição de Certidão.
16/07/2024 16:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/07/2024 14:47

Expedição de Certidão.
12/07/2024 17:01

Juntada de Petição de contestação
24/06/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 00:11

Decorrido prazo de ELISETE QUEIROZ DE ABREU em 04/06/2024 23:59.
02/05/2024 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 08:40

Expedição de Certidão.
02/05/2024 08:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/05/2024 08:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ELISETE QUEIROZ DE ABREU - CPF: *33.***.*66-72 (AUTOR).
19/04/2024 13:13

Conclusos ao Juiz
19/04/2024 13:12

Expedição de Certidão.
18/04/2024 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0824311-63.2024.8.19.0038

Facility Associacao de Beneficios Mutuos

Leandro Candido Cruz

Advogado: Samanta dos Santos Ferreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/03/2024 15:38

Exibir Processo

Processo nº 0807678-06.2025.8.19.0211

Luis Claudio de Lima Rezende

Claro S.A.

Advogado: Mayara Barbosa Farias Rodrigues de Mello

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/07/2025 14:24

Exibir Processo

Processo nº 0883308-39.2024.8.19.0038

Sonia Maria Pinheiro dos Santos

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Marino Tadeu Marinho Filho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/12/2024 19:27

Exibir Processo

Processo nº 0014938-60.2017.8.19.0014

Brl Trust Distribuidora de Titulos e Val...

Eliezer Barroso Teles da Silva

Advogado: Jose Geraldo Correa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/06/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0114886-04.2023.8.19.0001

Estado do Rio de Janeiro

Luciano Pereira de Moraes Costa

Advogado: Procurador do Estado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/09/2023 00:00

Exibir Processo