13/08/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 20:23

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 15:43

Expedição de Informações.
29/07/2025 00:28

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 19:20

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 19:20

Nomeado perito
25/07/2025 09:27

Conclusos ao Juiz
25/07/2025 09:26

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 17:53

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 01:11

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0806961-28.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE ANDRE MOTENEGRO DIONIZIO RÉU: BANCO J.

SAFRA S.A Trata-se de ação revisional de contrato bancário.

A lide, portanto, dever ser resolvida à luz do Código de Defesa do Consumidor, eis que a parte autora era a destinatária final do produto contratado com a parte ré; fatos que retratam os conceitos tipificados nos artigos 2º e 3º da lei 8078/90, atraindo a aplicação de suas normas protetivas.

Afasto a questão preliminar arguida na defesa, tendo em vista que a caracterização da litigância de má-fé exige a comprovação do dolo processual (intenção de prejudicar) e do efetivo prejuízo à parte contrária, não sendo admitida a má-fé presumida.

Quanto a preliminar de inépcia da inicial arguida pela ré, a mesma não merece prosperar, considerando que o autor narrou suficientemente os fatos e os fundamentos jurídicos que emprestam suporte a seus pedidos, e os formulou adequadamente, cumprindo com os requisitos do artigo 330§2º do CPC, em seus pedidos.

Com efeito, as partes são legítimas e estão bem representadas, e presentes se encontram os pressupostos processuais e condições genéricas para o legítimo exercício do direito de ação, não existindo preliminares a serem examinadas, nem nulidades ou irregularidades a declarar ou sanar, razão pela qual DECLARO SANEADO O PROCESSO.

Fixo como pontos controvertidos: (i) se no contrato foram aplicadas as taxas de juros e encargos moratórios previstos; (ii) a existência ou não de abusividade destes encargos;(iii) se foi respeitado sistema de amortização contratado; (iv) se são devidas as taxas bancárias exigidas; (v) se há danos a indenizar.

Analisando os autos, entendo que a prova documental é suficiente para a prolação de uma decisão fulcrada em uma cognição plena.

Todavia, nos termos do §1º do artigo 357 do CPC, concedo as partes o prazo de cinco dias para que digam se tem outras provas a produzir ou se concordam com o julgamento antecipado da lide.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025.

MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Titular
01/07/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 15:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/05/2025 08:48

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 08:48

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 17:27

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 01:47

Decorrido prazo de JORGE ANDRE MOTENEGRO DIONIZIO em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 01:47

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 13/05/2025 23:59.
11/04/2025 00:36

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 02:26

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 19:33

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 19:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/02/2025 14:11

Conclusos para decisão
04/02/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 00:43

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 00:43

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 21/10/2024 23:59.
30/09/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 01:08

Publicado Intimação em 23/09/2024.
21/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 10:24

Conclusos ao Juiz
17/09/2024 00:33

Publicado Intimação em 17/09/2024.
17/09/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 13:53

Expedição de Certidão.
16/09/2024 11:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/09/2024 10:46

Expedição de Certidão.
16/09/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 09:30

Declarada incompetência
09/09/2024 21:05

Conclusos ao Juiz
09/09/2024 21:05

Expedição de Certidão.
14/06/2024 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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